24/03/2025 15:30

Baixa Definitiva
24/03/2025 15:30

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 15:30

Transitado em Julgado em 25/02/2025
25/02/2025 04:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2025 23:59.
05/02/2025 19:35

Decorrido prazo de GILSON SILVA AMARAL em 04/02/2025 23:59.
10/01/2025 01:09

Publicado Intimação em 13/12/2024.
10/01/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 8000446-63.2023.8.05.0156 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Macaúbas Autor: Maria Santa De Souza Advogado: Gilson Silva Amaral (OAB:BA26313) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000446-63.2023.8.05.0156 Órgão Julgador: 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS AUTOR: MARIA SANTA DE SOUZA Advogado(s): GILSON SILVA AMARAL registrado(a) civilmente como GILSON SILVA AMARAL (OAB:BA26313) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada em face do INSS, na qual pleiteia a implantação de benefício de auxílio por incapacidade temporária ou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.

Segundo consta na petição inicial, a requerente dedicou-se, exclusivamente, às tarefas e afazeres rurais, desempenhando a profissão de lavradora até o dia da ocorrência de sua incapacidade.

Com os problemas de saúde, a parte autora requereu administrativamente o pedido, sendo indeferido (NB 642.057.980-9), sob o fundamento de não ter sido reconhecida a incapacidade para o trabalho, razão pela qual foi ajuizada a presente ação.

Em decisão de ID 375976278 foi indeferida a antecipação de tutela requerida na inicial, assim como foi nomeado o perito médico judicial para atuação nestes autos, sendo que as partes foram devidamente intimadas da decisão e nomeação.

Realizada a perícia médica sobre a parte demandante, o laudo pericial foi juntado aos autos (ID 413861362).

Intimadas para se manifestarem sobre o laudo, a parte ré apresentou contestação (ID 415168520).

A parte autora se manteve silente.

Em seguida os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO Diante da desnecessidade de produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado do pedido, com base no art. 355, I, do CPC.

De início, cumpre verificar a competência deste MM.

Juízo para processar a presente causa, senão vejamos: O art. 109 da Constituição Federal, no inciso I, define a competência, absoluta, vale frisar, da Justiça Federal para processar e julgar causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes e oponentes.

Em princípio, admitindo-se o interesse de entidade autárquica federal no feito, seria mister deste magistrado declinar de sua competência, remetendo os autos à Justiça Federa.

No entanto, não seria este o melhor caminho a trilhar, pelas seguintes razões: O disposto no §3º do citado art. 109, excepciona tal competência: “Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual”.

Assim sendo, verifica-se que nas causas em que o INSS, entidade autárquica federal, for demandada, como no caso dos presentes autos, e na comarca do segurado não houver vara federal, poderá ser proposta a ação na justiça estadual comum, sendo esta, pois, uma exceção à regra da competência absoluta da justiça federal, prorrogando-se a competência em favor da justiça comum em que residir o demandante, como sói ocorrer, in casu.

Adentrando ao mérito propriamente dito, não assiste razão à parte requerente quando pleiteia a concessão de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente, senão vejamos: Da prova pericial produzida concluiu-se que a atividade exercida pela requerente não é incompatível com a enfermidade adquirida, o que faz crer a este juízo que não há qualquer incapacidade para o exercício de atividades rurais pela requerente.

Nestes termos concluiu o Douto perito que a demandante não é portadora de qualquer doença, lesão ou sequela física ou funcional que a inabilite para o exercício da sua profissional habitual ou qualquer outra.

Declarou expressamente o expert que: PERICIANDA É PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, PORÉM, ESTÁ EM TRATAMENTO MEDICAMENTOSO E RESPONDENDO BEM AO TRATAMENTO, QUADRO SEM GERAR IMPEDIMENTO PARA ATUAR NA ATIVIDADE LABORATIVA, PORTANTO SUGIRO CAPACIDADE.

O benefício de auxílio por incapacidade temporária tem previsão legal no artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações.

Quanto à incapacidade para o trabalho nessa hipótese, há que se considerar que atividade habitual é a atividade para a qual o segurado está qualificado, sem necessidade de nenhuma habilitação adicional.

Ou seja, se sempre exerceu atividades laborais físicas e apresenta problemas igualmente físicos de saúde, o fato de em tese não estar incapacitado para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação de que não dispõe no momento.

Por essa razão o artigo 59 refere-se à atividade habitual, não simplesmente a atividade qualquer.

Se não faz jus, a autora, a auxílio por incapacidade temporária, muito menos há de se falar em aposentadoria por incapacidade permanente, posto que quatro são os requisitos para a concessão do referido benefício, quais sejam: a) a qualidade de segurado do requerente; b) o cumprimento da carência, em regra, de 12 (doze) contribuições mensais; c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e d) o caráter definitivo da incapacidade. (TRF-4: Apelação Cível n. 2009.72.99.002405-0/SC , Rel.: Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DJ: 14/12/2010, 5ª Turma).

Ante a ausência de prova de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de sua própria atividade ou qualquer outra, o pedido da requerente não subsiste.

III - DISPOSITIVO Em face do exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC.

Em tempo, CONDENO a autora a pagar as custas processuais e os honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais, todavia, restam suspensos em razão da gratuidade anteriormente deferida.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito, arquivando-se os autos com a respectiva baixa no sistema.

Com força de ofício/mandado.

Macaúbas, datado e assinado eletronicamente.

DANILLO AUGUSTO GOMES DE MOURA E SILVA JUIZ DE DIREITO L.M.R.F.
11/12/2024 17:55

Expedição de intimação.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 8000446-63.2023.8.05.0156 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Macaúbas Autor: Maria Santa De Souza Advogado: Gilson Silva Amaral (OAB:BA26313) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000446-63.2023.8.05.0156 Órgão Julgador: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS AUTOR: MARIA SANTA DE SOUZA Advogado(s): GILSON SILVA AMARAL (OAB:BA26313) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO Intimem-se as partes, por meio de seus causídicos para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se sob as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, sob pena de preclusão (STJ, REsp 1176094/RS).

Diante da incompetência desta vara para o processo e julgamento de feitos referentes à Fazenda Pública, conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2024-GSEC (dje 22/07/2024), declino da competência em favor da 2ª vara dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Fazenda Pública da comarca de Macaúbas, análise probatória ou julgamento antecipado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Macaúbas, datado e assinado eletronicamente.

JOHNATON MARTINS DE SOUZA Juiz Substituto
02/10/2024 14:46

Expedição de intimação.
02/10/2024 14:46

Julgado improcedente o pedido
12/09/2024 13:13

Conclusos para julgamento
28/08/2024 18:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/08/2024 23:59.
26/08/2024 17:31

Decorrido prazo de GILSON SILVA AMARAL em 21/08/2024 23:59.
23/08/2024 23:57

Publicado Intimação em 14/08/2024.
23/08/2024 23:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 12:43

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
12/08/2024 12:42

Expedição de intimação.
09/08/2024 11:41

Declarada incompetência
28/02/2024 16:29

Conclusos para decisão
11/01/2024 20:38

Publicado Intimação em 23/10/2023.
11/01/2024 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
14/11/2023 04:27

Publicado Intimação em 23/10/2023.
14/11/2023 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
20/10/2023 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2023 10:32

Expedição de intimação.
20/10/2023 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 15:46

Juntada de Petição de contestação
09/10/2023 09:16

Expedição de intimação.
09/10/2023 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2023 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 08:28

Juntada de laudo pericial
15/08/2023 02:59

Decorrido prazo de GILSON SILVA AMARAL em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 02:59

Decorrido prazo de GILSON SILVA AMARAL em 14/08/2023 23:59.
06/08/2023 02:33

Publicado Intimação em 03/08/2023.
06/08/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
02/08/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2023 08:48

Expedição de intimação.
02/08/2023 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
30/07/2023 01:47

Publicado Intimação em 19/04/2023.
30/07/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2023
02/07/2023 12:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2023 23:59.
19/04/2023 19:56

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 10:50

Expedição de intimação.
18/04/2023 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2023 10:49

Expedição de citação.
18/04/2023 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 13:33

Expedição de citação.
03/04/2023 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/04/2023 11:07

Decisão Interlocutória de Mérito
01/04/2023 11:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2023 10:21

Inclusão no Juízo 100% Digital
13/03/2023 10:21

Conclusos para decisão
13/03/2023 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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