29/06/2024 09:11

Decorrido prazo de IGOR AMADO VELOSO em 28/06/2024 23:59.
04/06/2024 15:48

Baixa Definitiva
04/06/2024 15:48

Arquivado Definitivamente
31/05/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 10:49

Baixa Definitiva
29/05/2024 10:49

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 04:12

Publicado Intimação em 28/05/2024.
29/05/2024 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024 22:43

Decorrido prazo de IGOR AMADO VELOSO em 29/04/2024 23:59.
25/05/2024 19:23

Decorrido prazo de JAMES JEORGE CORDEIRO DE MENEZES em 29/04/2024 23:59.
24/05/2024 11:49

Processo Reativado
24/05/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 13:43

Baixa Definitiva
24/04/2024 13:43

Arquivado Definitivamente
06/04/2024 15:57

Publicado Intimação em 08/04/2024.
06/04/2024 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
02/04/2024 09:17

Homologada a Transação
21/03/2024 11:42

Conclusos para julgamento
24/05/2023 00:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 01/03/2023 23:59.
24/05/2023 00:56

Decorrido prazo de IGOR AMADO VELOSO em 01/03/2023 23:59.
24/05/2023 00:56

Decorrido prazo de JAMES JEORGE CORDEIRO DE MENEZES em 21/03/2023 23:59.
04/04/2023 23:00

Publicado Intimação em 27/02/2023.
04/04/2023 22:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
07/03/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8023896-83.2021.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Igor Amado Veloso (OAB:BA29272) Executado: G.

Barbosa E Maciel Transportes Ltda - Me Advogado: James Jeorge Cordeiro De Menezes (OAB:BA25726) Executado: Gilson Da Silva Barbosa Advogado: James Jeorge Cordeiro De Menezes (OAB:BA25726) Executado: Alexsandra Maciel Da Silva Barbosa Advogado: James Jeorge Cordeiro De Menezes (OAB:BA25726) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8023896-83.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): IGOR AMADO VELOSO (OAB:BA29272) EXECUTADO: G.

BARBOSA E MACIEL TRANSPORTES LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): JAMES JEORGE CORDEIRO DE MENEZES (OAB:BA25726) DECISÃO Vistos, etc.

Antes mesmo da análise da inicial e, portanto, da citação regular, os executados opuseram a exceção de pré-executividade no id. 103465129.

O exequente se manifestou em id.298522523.

Os autos vieram-me conclusos.

DECIDO.

De logo, cumpre observar que tendo os executados comparecido espontaneamente e oferecido exceção, resta suprida a falta de citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC.

No mais, já adianto que não assiste razão aos excipientes/executados. É que a exceção de pré-executividade, desde o advento da Lei nº11.382/06, não há mais razão para subsistir, tendo em vista que, em sede de ação autônoma de execução, o executado podia, desde então, e continua podendo com o novo Código de Processo Civil, ingressar com os embargos independentemente de penhora, depósito ou caução.

Antes do advento da mencionada lei, a utilização dos embargos dependia da prévia segurança do juízo.

Como essa providência se tornou desnecessária, a exceção de pré-executividade, não resta dúvida, perdeu sua utilidade.

De fato, se o seu objetivo era propiciar ao executado a possibilidade de se defender de uma execução notadamente indevida, sem ter de enfrentar o constrangimento decorrente da constrição de seus bens, não há mais sentido a utilização da exceção de pré-executividade, uma vez que a penhora do patrimônio do devedor não é mais exigida como condição para o exercício de sua defesa processual.

Aliado a isso, ressalte-se que os executados não estão alegando nulidade da execução, art. 803 do CPC, que, como cediço, pode ser questionada a qualquer tempo (STJ, 5ª Turma, Resp 607.373/RS, rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima), mas, matérias que devem ser debatidas em sede de embargos.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU SUA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE TÍTULO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – NÃO ACOLHIMENTO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

A exceção de pré-executividade restringe-se a questões de ordem pública que maculem o título executivo e sejam cognoscíveis de ofício pelo juiz, não substituindo os embargos à execução para discussão de outros temas.

O fundo de investimento que figurou como locador no contrato de locação comercial em discussão foi posteriormente cindido em dois fundos de investimento que passaram a integrar o mesmo condomínio exequente, de onde se extrai a necessária legitimidade para cobrança de débitos contratuais pendentes.

O contrato de locação assinado por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial e prevê expressamente os encargos que compõe a dívida cobrada pelo credor, o que afasta a alegação de inépcia da inicial por ausência de título.

Eventual erro no demonstrativo de débito juntado pelo exequente não afeta a higidez do título, podendo configurar apenas excesso de execução que, todavia, é tema próprio de embargos à execução que não foram opostos pela executada.

Simples pedido genérico de produção de provas não configura falta de interesse processual por inadequação da via eleita, notadamente porque a execução foi devidamente aparelhada com título dotado dos requisitos legais exigidos.

Recurso desprovido.(TJ-SP - AI: 21651145920208260000 SP 2165114-59.2020.8.26.0000, Relator: Francisco Carlos Inouye Shintate, Data de Julgamento: 02/10/2020, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2020).

Por essas razões, DEIXO DE CONHECER A EXCEÇÃO oposta.

Tendo em vista que os executados compareceram espontaneamente, recebo a inicial nesta oportunidade e determino a intimação deles, executados, para pagamento, nos termos do art. 829 do CPC.

Cientifique(m)-se o(a,s) executado(a,s) de que poderá(ão), em 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, sob pena de preclusão (art. 915 do CPC), ou requerer(em) o parcelamento em até seis vezes, desde que reconheça o débito excutido e comprove(m) o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor, incluindo custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 916 do CPC.

Fixo honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, devendo ficar ciente(s) o(a,s) executado(a,s) que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC).

Tudo feito, voltem-me conclusos.

Intimem-se.

Salvador-BA, 3 de fevereiro de 2023.

LUCIANA CARINHANHA SETUBAL JUÍZA DE DIREITO
23/02/2023 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/02/2023 18:51

Outras Decisões
21/11/2022 08:31

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 12:14

Conclusos para despacho
30/11/2021 12:25

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 21:12

Decorrido prazo de IGOR AMADO VELOSO em 27/10/2021 23:59.
20/10/2021 05:31

Juntada de Petição de procuração
12/10/2021 02:54

Publicado Intimação em 01/10/2021.
12/10/2021 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021
30/09/2021 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2021 11:17

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 15:28

Conclusos para despacho
15/07/2021 14:02

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 02:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 22/04/2021 23:59.
11/07/2021 09:49

Publicado Despacho em 26/03/2021.
11/07/2021 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021
05/05/2021 18:49

Juntada de Petição de petição
05/04/2021 11:54

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/03/2021 10:07

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 11:43

Conclusos para despacho
03/03/2021 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2021

Ultima Atualização
29/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8015613-91.2022.8.05.0080

Maria Jose Alves da Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/06/2022 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0500268-46.2017.8.05.0079

Bb.leasing S.A.arrendamento Mercantil

Visao Propaganda e Eventos LTDA - ME

Advogado: Celso David Antunes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/03/2017 15:07

Exibir Processo

Processo nº 8007163-33.2020.8.05.0080

Antonio Alves Pinto

Marivaldo Marques Ribeiro

Advogado: Nevton Augusto Souza Rios

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/05/2020 19:08

Exibir Processo

Processo nº 8000249-03.2021.8.05.0052

Adeladio de Souza Costa Neto

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/03/2021 14:16

Exibir Processo

Processo nº 8002201-28.2021.8.05.0113

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Reinan Santos Oliveira

Advogado: Caio Hipolito Pereira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/05/2021 14:11

Exibir Processo