TJBA - 8000895-27.2016.8.05.0201

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DECISÃO 8000895-27.2016.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Exequente: Estado Da Bahia Executado: Jose De Souza Alves & Cia Ltda - Me Executado: Joselia Alves Oliveira Advogado: Kleber Jose Menezes Alves (OAB:MT13379/O) Executado: Jose De Souza Alves Decisão: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr.

Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510.

E -mail: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 8000895-27.2016.8.05.0201 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: JOSE DE SOUZA ALVES & CIA LTDA - ME, JOSELIA ALVES OLIVEIRA, JOSE DE SOUZA ALVES DECISÃO Vistos, etc Cuida-se de Exceção de Pré-executividade apresentada pela co-responsável, JOSÉLIA ALVES OLIVEIRA, ora excipiente.

Em síntese, sustenta a ocorrência da decadência e prescrição intercorrente do débito exequendo, bem como a nulidade da CDA por ausência de informações e de exigibilidade.

Não juntou documentos.

Devidamente intimado, o Exequente se manifestou às fls.

ID 459718957.

Pugnou, ao final, pela rejeição da presente Execução.

Juntou documentos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, verifica-se que os mandados de citação dos co-responsáveis não retornaram aos autos.

Entretanto, a co-responsável apresentou, de forma espontânea, a presente Exceção de Pré-executividade.

Desse modo, o comparecimento espontâneo do devedor e a oposição de embargos à execução, supre a falta da citação.

EMBARGOS À EXECUÇÃO – Hipótese em que eventual falta ou nulidade de citação restou suprida pelo comparecimento espontâneo do executado – Inteligência do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil – Embargos à execução opostos após o decurso do prazo legal – Diante da intempestividade, correta a rejeição dos embargos à execução, nos termos do art. 918, I, do Código de Processo Civil – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10011598320228260003 SP 1001159-83.2022.8.26.0003, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 24/11/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2022).

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.

COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO.

ART. 214, § 1º, CPC.

PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NEGADA.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Configura-se comparecimento espontâneo do devedor a oposição de embargos à execução, suprindo-se a falta da citação. 2.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Unânime. (TJ-DF - AGI: 20.***.***/3269-62, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 24/06/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/07/2015 .

Pág.: 390) Pois bem.

Dito isso, DOU a parte Executada por citada, nos termos do art. 239, §1º, do CPC.

Prima facie, cediço na jurisprudência que Exceção de Pré-executividade não possui condão de suspender a Execução, tampouco as medidas constritivas determinadas nos autos.

Vejamos: EXECUÇÃO FISCAL.

EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO SUSPENDE O PRAZO DE PENHORA.

I.

A Jurisprudência do eg.

STJ é no sentido de que a oposição de exceção de pré-executividade, por si só, não suspende o processo de execução, tampouco o prazo de penhora (q.v. verbi gratia, AgRgAg 540.532/PR e Resp 450.852/RS).

II.

Agravo de instrumento não provido.

Processo civil.

Agravo no agravo de instrumento.

Processo de execução.

Acórdão.

Omissão.

Deficiente fundamentação.

Exceção de pré-executividade.

Suspensão da execução.

Impossibilidade.

Penhora sobre dinheiro.

Meio gravoso ao devedor.

Instituição financeira.

Prequestionamento.

Ausência. - É inadmissível o recurso especial na parte em que não houve o prequestionamento do direito tido por violado e se restou deficientemente fundamentado.

A oposição de exceção de pré-executividade, por si só, não suspende o processo de execução, salvo na hipótese em que o devedor tenha ajuizado previamente ação revisional com o intuito de discutir o valor do débito cobrado.

Precedentes.

Agravo no agravo de instrumento a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 540532 PR 2003/0134552-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/03/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 19/04/2004 p. 192).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

EFEITO SUSPENSIVO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

INAPLICABILIDADE NO CASO VERTENTE.

DECISÃO ACERTADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A interposição de exceção de pré-executividade não suspende o processo de execução, devendo o mesmo prosseguir. (TJ-SC - AI: *00.***.*75-08 Correia Pinto 2007.037590-8, Relator: Rodrigo Antônio, Data de Julgamento: 24/06/2010, Primeira Câmara de Direito Comercial).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

INTEMPESTIVIDADE.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO.

DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

INDEFERIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

INSTITUTOS DISTINTOS.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO APLICÁVEL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A oposição de exceção de pré-executividade não suspende o prazo para o ajuizamento dos embargos à execução. 2. É ônus do executado optar pela estratégia de defesa que melhor lhe aprouver.

Não há óbice à apresentação simultânea da exceção de pré-executividade e dos embargos à execução.

Tendo o executado optado pela via de cognição mais estreita, a qual não foi acolhida, não é mais cabível a oposição de embargos à execução, porque intempestivos. 3.

Inaplicável o princípio da fungibilidade para a conversão da exceção de pré-executividade em embargos à execução, por serem institutos distintos. 4.

Apelação conhecida, mas não provida.

Unânime. (TJ-DF 07172723020198070001 DF 0717272-30.2019.8.07.0001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 14/04/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/05/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) A exceção de pré-executividade pode ser arguida à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva.

Nesse sentido, orienta a súmula 393 do STJ, vejamos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (SÚMULA N. 393, STJ).

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.104.900/ES (Tema nº 104), submetido a sistemática dos Recursos Repetitivos, disposta no art. 1036, do CPC/15, fixou a seguinte tese: Tema 104: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Constata-se, de tal modo, que exceção de pré-executividade tem seu cabimento restrito às hipóteses excepcionais, relacionadas a matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória.

De mais a mais, a exceção de pré-executividade trata-se de incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência.

Vale dizer, é defesa atípica manifestada por meio de simples petição.

Pois bem.

A inscrição do crédito tributário em dívida ativa ocorre pelo inadimplemento da obrigação tributária nascida com o fato gerador.

Assim, o crédito tributário não suspenso, não extinto ou não excluído, poderá, como resposta à necessidade de cobrança judicial do sujeito ativo, ser inscrito em dívida ativa.

Tal procedimento tem o condão de conferir exequibilidade à relação jurídico-tributária.

Desse modo, a dívida ativa pode ser definida como o crédito tributário inscrito.

Após a inscrição, cria-se o cenário hábil à propositura da ação para cobrança do crédito tributário - Ação de Execução Fiscal.

Nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, a ação de execução fiscal prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Nas execuções fiscais ajuizadas até 09/05/2005, o marco interruptivo da prescrição era a citação pessoal feita ao devedor, consoante redação primitiva do artigo 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, que foi modificado pela Lei Complementar 118/2005.

Já nas execuções distribuídas a partir daquela data, o marco interruptivo passou a ser o despacho citatório.

Veja-se o dispositivo legal: “Art. 174.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único.

A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; (Redação anterior à Lei Complementar 118/2005) I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;” (Redação posterior à Lei Complementar 118/2005 De se ressaltar, ainda, que a interrupção retroage à data da propositura da ação, sendo a data da distribuição o dies ad quem da prescrição ordinária e o dies a quo da prescrição intercorrente.

Nesse sentido, o seguinte julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ARTIGO 543-C, DO CPC.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. [...] 13.

Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14.

O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. […] 16.

Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. […] 19.

Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal.

Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1120295/SP, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010).

O termo inicial da contagem do prazo de prescrição intercorrente, portanto, é o dia da distribuição do executivo fiscal.

Proposta a execução fiscal no prazo legal de cinco anos, esta, como de ordinário qualquer execução, tem seu desenvolvimento regular com a citação do devedor e a procura de bens que satisfaçam o credor, devendo, ao fim, dar a este efetivamente a prestação a que tem direito.

Neste sentido, cito os ensinamentos do Professor Barbosa Moreira: “... diversamente do processo de conhecimento, a “finalidade do processo de execução, a saber, é atuar praticamente aquela norma concreta” (MOREIRA, José Carlos Barbosa.

O novo processo civil brasileiro, Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 185).

Para evitar uma inércia da Fazenda Pública na recuperação do crédito, o legislador estabeleceu mecanismos para que não se deixasse, uma vez proposta a execução fiscal, a Fazenda de dar o regular e efetivo andamento processual e com isso criou-se a figura da “prescrição intercorrente”.

A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da Execução Fiscal, quando, interrompido o prazo prescricional pelo despacho do Juiz que determina a citação, o sujeito ativo exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, quedando-se inerte.

A inércia do exequente dá ensejo ao reinício do prazo quinquenal.

Nos termos da jurisprudência consolidada na Corte da Cidadania: a prescrição intercorrente é aquela que diz respeito ao reinício da contagem do prazo extintivo após ter sido interrompido. “(REsp 1.034.191/RJ, Rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26/05/2008).” (STJ, 1ª T., AgRg no REsp 1372592/PE, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, set/2013).

Desse modo, tem-se que, a prescrição está sujeita a interrupção do prazo prescricional, dá-se nas hipóteses do art. 174, parágrafo único, do CTN.

Art. 174.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único.

A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial ou extrajudicial; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 2024) III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Da leitura dos seus incisos, vê-se que não basta o Fisco ajuizar a Execução Fiscal no prazo quinquenal: tem de obter o “despacho do juiz que ordena a citação”, este sim causa interruptiva do prazo (art. 174, parágrafo único, inciso I, com a redação da LC 118/05).

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que em, se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior.

Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como é o caso do ICMS, prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento proclamado na súmula nº 436 de que “A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providência por parte do Fisco”.

Assim, posto que, com a entrega da declaração reconhecendo o débito fiscal, dispensa qualquer diligência pelo Fisco.

Veja-se: "E M E N T A AÇÃO DE RITO COMUM – TRIBUTÁRIO – DECADÊNCIA – TRIBUTO DECLARADO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, SÚMULA 436, STJ - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO Não há que se falar em decadência do tributo, na medida em que ele foi formalizado mediante declarações do próprio interessado.

Incide, no caso, o disposto na Súmula 436, STJ : “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”.

Todas as informações tributárias foram prestadas pelo próprio contribuinte, o que faz ruir a tese de ausência de lançamento.

A incidência desta ou daquela alíquota não influencia na formalização do tributo, de nenhum sentido repousando a tentativa do Apelante de desconsiderar a declaração que realizou, no sentido de que “declarou apenas tributos devidos à base que considera legítima”, sendo que o mais demandaria lançamento autônomo Fisco.

Uma vez declarado o tributo, nenhuma providência lançadora precisa adotar a Fazenda Nacional.

Somente foi possível a suspensão da exigibilidade de crédito já existente, não sendo possível falar em decadência.

Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 00014921820084036114 SP, Relator: Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, Data de Julgamento: 01/09/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/09/2020)” (Destaquei). “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA).

ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS FORMAIS.

REJEIÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME, EM RECURSO ESPECIAL.

MATÉRIA DE FATO.

SÚMULA 7/STJ.

GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DE ICMS.

EFICÁCIA JURÍDICA: CONFISSÃO DE DÍVIDA.

DESNECESSIDADE DE ATO POSTERIOR, A SER, EM TESE, PRATICADO PELO FISCO, PARA CARACTERIZAR O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.

PRECEDENTES.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. […] III.

A entrega, pelo contribuinte devedor, da Guia de Informação e Apuração de ICMS ou outro documento fiscal assemelhado, revela natureza jurídica de confissão de dívida.

Confessada a dívida, por meio da GIA ou outro documento assemelhado, tem-se por constituído o crédito tributário, sendo desnecessária a prática, pelo Fisco, de ato superveniente para autorizar a inscrição em dívida ativa.

Precedentes.

IV.

Consoante a jurisprudência, "a apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco.

A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras consequências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea" (REsp 671.219/RS, Rel.

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 30/06/2008).

V.

Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 209.050/SC, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 29/05/2015).

TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

REGULARIDADE FORMAL DA CDA.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

SÚMULA 7/STJ.

PARCELAMENTO DA DÍVIDA.

CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL.

TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO.

DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA.

TAXA SELIC.

APLICABILIDADE. […] 4.

Em se tratando de tributo lançado por homologação, se o contribuinte houver declarado o débito e não tiver efetuado o pagamento no vencimento, a confissão do débito equivalerá à constituição do crédito tributário. […] 8.

Agravo Regimental não provido”. (AgRg no Ag 1361961/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 23/08/2012)

Por outro lado, quanto a tese de prescrição/decadência do fisco em cobrar os valores, cumpre salientar, que consoante disposto no art. 174 do CTN, o prazo quinquenal inicia-se da constituição definitiva do crédito.

Nesse prisma, importa, ainda, registrar alguns marcos temporais que influenciaram na contagem do marco inicial da prescrição.

Lançamento do débito: 31/03/2014 Data da ciência da lavratura: 29/04/2014 Constituição do débito: 02/07/2014 Deferimento do parcelamento: 03/06/2014 Interrupção do parcelamento: 30/07/2016 Distribuição da Execução: 29/10/2016 Despacho citatório: 29/03/2017 Dito isso, considerando que o parcelamento, bem como o despacho de citação interromperam a prescrição e que, este último, retroage a data do ajuizamento, tem-se que não se operou a decadência/prescrição alegada.

Aliás, nesse sentido, colaciono: "TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO.

TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.

CRÉDITO DECLARADO E NÃO PAGO.

TERMO INICIAL.

ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU A DATA DO VENCIMENTO, O QUE FOR POSTERIOR.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1.

Cuida-se de ação em que o recorrente busca desconstituir acórdão que não reconheceu a prescrição do tributo. 2.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que em, se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior. 3.

Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação.

Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 4.

Rever o entendimento do Tribunal de origem quanto a datas e documentos referentes ao termo inicial do prazo prescricional necessita do reexame de fatos e provas, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 5.

Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1645899 RS 2016/0327815-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017)".

Portanto, não há que se falar em decadência/prescrição do crédito tributário.

Ante ao exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade e, por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito.

INTIMEM-SE as partes para tomarem ciência desta decisão. À Secretaria para PROCEDER com a citação do co-responsável, JOSE DE SOUZA ALVES.

PROCEDA-SE à penhora via SISBAJUD, em desfavor da co-responsável, JOSELIA ALVES OLIVEIRA, juntando-se comprovante de sua realização e resultado.

Com a juntada, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade da(s) quantia(s) indisponível(is) (art. 854, § 3º, do CPC), CIENTIFICANDO-O(A), ainda, que transcorrido o prazo supramencionado sem manifestação, o bloqueio cautelar será convertido em penhora, ficando desde logo INTIMADO(A) desta, bem como para que, querendo, oponha embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, complementando a penhora realizada (REsp 1.127.815/SP, recurso repetitivo).

Em caso de frustrada a medida e/ou parcialmente exitosa, DEFIRO, desde já, nova penhora através do sistema SISBAJUD, na modalidade reiterativa (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias, juntando-se comprovante de sua realização e resultado, cumprindo as formalidades de praxe.

Cumpra-se.

Porto Seguro, 23 de agosto de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito