TJBA - 8002496-24.2021.8.05.0256
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Teixeira de Freitas
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/10/2024 01:39
Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas em 29/10/2024 23:59.
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30/10/2024 01:38
Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas em 29/10/2024 23:59.
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30/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS SENTENÇA 8002496-24.2021.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Exequente: Prefeitura Municipal De Teixeira De Freitas Advogado: Daniel Cardoso De Moraes (OAB:BA22868) Executado: Lenivaldo Santos Da Silva Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Advogado: Damille Gabrielli Almeida (OAB:BA21952) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000.
Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA.
Tel - (73) 3291-5373 SENTENÇA Processo nº: 8002496-24.2021.8.05.0256 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS EXECUTADO: LENIVALDO SANTOS DA SILVA
Vistos...
Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Teixeira de Freitas, objetivando a satisfação de crédito fiscal, discriminado na exordial, na qual o Exequente, requer a extinção do feito em decorrência do adimplemento do crédito tributário.
Em razão do exposto, defiro o pedido retro e JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 924, II do NCPC e 156, I, do CTN.
Por fim, havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais ou administrativas, expeça-se ofício da baixa respectiva ou, em caso de sistema eletrônico, proceda da forma compatível.
Sem custas pela parte executada.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL.
IPTU.
PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO.
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DESCABIMENTO.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
No momento do pagamento da dívida a relação processual não estava efetivamente formada, uma vez que a citação não foi efetivada. 2.
Por força do art. 26 da Lei n.º 6.830/88, na hipótese dos autos, por ter sido pago o débito fiscal antes da citação, deve a extinção da execução ocorrer sem ônus para as partes.
Sentença Mantida.
Apelo não provido. (Classe: TJ/BA Apelação, Número do Processo: 0307645-82.2014.8.05.0103, Relator(a): JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, Publicado em: 12/05/2020).
Considerando a renúncia do Exequente quanto a interposição de recurso, arquive-se imediatamente o feito.
Sem custas.
Cumpra-se.
Teixeira de Freitas, BA. 24 de setembro de 2024.
RONEY JORGE CUNHA MOREIRA Juiz de Direito -
25/09/2024 08:56
Baixa Definitiva
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25/09/2024 08:56
Arquivado Definitivamente
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25/09/2024 08:55
Arquivado Definitivamente
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25/09/2024 08:55
Transitado em Julgado em 25/09/2024
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25/09/2024 08:54
Expedição de sentença.
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24/09/2024 16:22
Expedição de ato ordinatório.
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24/09/2024 16:22
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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19/09/2024 12:54
Conclusos para decisão
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04/03/2024 10:18
Juntada de Petição de informação de pagamento
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12/07/2023 03:32
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 10/07/2023 23:59.
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12/06/2023 12:54
Ato ordinatório praticado
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21/10/2022 08:16
Juntada de Petição de petição
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17/10/2022 14:12
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 29/09/2022 23:59.
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05/09/2022 09:26
Ato ordinatório praticado
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15/02/2022 13:19
Expedição de despacho de citação por ar digital.
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15/02/2022 13:19
Proferido despacho de mero expediente
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11/02/2022 11:19
Conclusos para decisão
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25/01/2022 11:24
Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
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06/05/2021 09:32
Expedição de despacho de citação por ar digital.
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28/04/2021 15:27
Conclusos para despacho
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28/04/2021 15:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2021
Ultima Atualização
30/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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