01/04/2025 02:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 31/03/2025 23:59.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 8003233-84.2020.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Exequente: Municipio De Barreiras Advogado: Bruno Alves De Almeida (OAB:BA33866) Executado: Iranilson Jose Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8003233-84.2020.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): BRUNO ALVES DE ALMEIDA (OAB:BA33866) EXECUTADO: IRANILSON JOSE DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida por MUNICIPIO DE BARREIRAS em desfavor de EXECUTADO: IRANILSON JOSE DOS SANTOS com pretensão de perceber crédito tributário.

O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, ocorrido em 19/12/2023, fixou as seguintes teses: 1) possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir; 2) o ajuizamento de execuções fiscais depende de prévia solução extrajudicial (conciliação ou protesto do título). 3) suspensão das execuções fiscais em andamento para adoção das medidas previstas no item 2.

O Conselho Nacional de Justiça, em razão do referido julgamento, editou a Resolução 547 de 22/02/2024 estabelecendo o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, inclusive orientando a extinção de processos com valores inferiores.

O §5º do artigo 1º da referida resolução preconiza a suspensão dos processos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para a Fazenda Pública demonstrar o interesse no prosseguimento da ação com indicação de bens e atualização do débito para fins de superação do piso estabelecido.

Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o Credor adote meios extrajudiciais de cobrança dos valores.

Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

BARREIRAS/BA, digitado e assinado digitalmente.

Maurício Alvares Barra Juiz de Direito
02/10/2024 17:06

Expedição de decisão.
18/09/2024 19:51

Expedição de ato ordinatório.
18/09/2024 19:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/05/2024 12:57

Conclusos para decisão
09/02/2024 08:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 07/02/2024 23:59.
05/12/2023 15:26

Expedição de ato ordinatório.
05/12/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 17:24

Expedição de despacho de citação por ar digital.
25/09/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 01:46

Decorrido prazo de IRANILSON JOSE DOS SANTOS em 03/04/2023 23:59.
14/04/2023 14:16

Conclusos para decisão
13/04/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 18:55

Expedição de despacho de citação por ar digital.
15/03/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 09:26

Conclusos para julgamento
07/05/2020 12:23

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2020 09:05

Conclusos para decisão
04/05/2020 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2020

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

Despacho • Arquivo

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