17/05/2025 16:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2025 23:59.
13/05/2025 05:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2025 23:59.
08/05/2025 02:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/03/2025 23:59.
05/05/2025 17:52

Decorrido prazo de ALISON ALVES BRITO em 29/04/2025 23:59.
01/05/2025 22:59

Publicado Intimação em 22/04/2025.
01/05/2025 22:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
30/04/2025 12:55

Juntada de Certidão
28/04/2025 09:53

Conclusos para decisão
28/04/2025 09:53

Juntada de Certidão
24/04/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 09:50

Expedição de intimação.
15/04/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 13:04

Conclusos para despacho
14/04/2025 13:03

Juntada de Certidão
11/04/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 09:31

Juntada de Certidão
27/02/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 12:28

Expedição de intimação.
24/02/2025 11:48

Expedição de intimação.
24/02/2025 07:33

Expedição de intimação.
24/02/2025 07:33

Expedição de Ofício.
24/02/2025 07:33

Expedição de intimação.
24/02/2025 07:33

Expedição de Ofício.
21/02/2025 16:46

Juntada de Certidão
21/02/2025 16:34

Transitado em Julgado em 21/02/2025
10/02/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 16:59

Juntada de Certidão
20/01/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 08:03

Expedição de intimação.
10/01/2025 09:34

Decisão Interlocutória de Mérito
08/01/2025 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/11/2024 23:59.
07/01/2025 12:11

Conclusos para julgamento
07/01/2025 12:11

Juntada de Certidão
31/10/2024 02:39

Publicado Intimação em 15/10/2024.
31/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
31/10/2024 01:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/10/2024 23:59.
11/10/2024 08:55

Expedição de intimação.
10/10/2024 19:06

Expedição de intimação.
10/10/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 14:29

Conclusos para despacho
09/10/2024 14:28

Juntada de Certidão
09/10/2024 10:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8028234-23.2022.8.05.0080 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Feira De Santana Exequente: Alison Alves Brito Advogado: Eddie Parish Silva (OAB:BA23186) Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana (OAB:BA27022) Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: Vistos, etc.

O INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL propôs a presente IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, afirmando que há incorreção nos cálculos da exequente quanto ao valor de honorários advocatícios sucumbenciais.

Intimado a se manifestar, o exequente argumentou que o montante devido aos patronos da causa a título de honorários de sucumbência, apurado em sede de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, compreende os exatos termos fixados em sentença proferida nos presentes autos (ID 464360241).

Posteriormente, vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Trata-se de IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS proposta pelo INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

De início, observo que o executado não manifestou discordância em relação ao crédito principal indicado pelo réu, limitando-se a indicar controvérsia em relação aos honorários de sucumbência, conforme tabela acostada ao parecer técnico (ID 460593275).

Em sendo assim, a discussão limitar-se-á aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Compulsando os autos, o MM.

Juízo julgou procedente o pedido do autor, nos seguintes termos: Ante o exposto, com base nos artigos 19 e 86 da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE o pedido, concedendo ao autor o benefício de auxílio-acidente, a partir do dia seguinte da cessação do benefício NB 604.479.137-1, 29/01/19, ficando suspenso nos períodos em que o segurado tenha recebido auxílio-doença em razão da mesma lesão, com fulcro no art. 104, §6º, do Decreto nº 3.048/99, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no artigo 487, I do CPC.

Condeno o ente previdenciário demandado a efetuar o pagamento da verba apurada, de forma retroativa, de todos os valores devidos e não pagos, a partir de 29/01/19, compensando-se as parcelas por ele recebidas na titularidade de qualquer outro benefício não acumulável no mesmo período, observada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC, com fundamento no Tema 810 do STF e no Tema 905 do STJ.

Já a partir de 09/12/2021, data da publicação da EC 113/2021, para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, consoante art. 3º da referida emenda constitucional. (...) Isento o demandado do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 8º, §1º da Lei 8.620/93.

No entanto, condeno-o ao pagamento dos honorários sucumbenciais no valor de 10% (dez por cento) sobre o total das prestações vencidas até a data desta sentença, obtido mediante simples cálculo aritmético, na forma do artigo 85, §3º, I do CPC, observando-se o disposto na Súmula 111 do STJ, por se tratar de ação previdenciária.

Observe-se que este Juízo fixou a verba honorária sucumbencial no valor de 10% sobre o total das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Em sede de acórdão (ID 452816178), o Juízo de 2º Grau reformou parcialmente a sentença proferida, mas manteve incólumes os honorários de sucumbência fixados (ID 407559341).

A referida decisão transitou em julgado, conforme certificado no ID 452833936.

Passando aos cálculos apresentados pelo executado (ID 167936421), verifica-se que foi indicada a quantia de R$ R$ 22.857,03 a título de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora.

Infere-se dos autos que o percentual de 10% foi aplicado sobre as prestações vencidas até a data da sentença (01/09/2023), conforme cálculos apresentados no ID 453568213.

Sendo assim, o valor pretendido pelo exequente a título de honorários está em consonância com os termos fixados em sentença.

Pelo exposto, REJEITO a impugnação à execução apresentada pelo executado e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente no ID 453568210.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios requisitórios, tanto da parte autora quanto dos honorários de sucumbência, requisitando-se o pagamento através de requisição de pequeno valor (RPV), se for o caso.

Os valores devem ser atualizados pelo INSS a partir da data de sua elaboração até a data do efetivo pagamento.

Após, expeça-se alvará, caso necessário.

Na forma da Súmula 519 do STJ: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.” Ademais, não cabe a imposição de custas, com fundamento no artigo 8º, §1o da Lei 8.620/93.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Feira de Santana – Bahia, 24 de setembro de 2024.

Lina Falcão Xavier Mota Juíza de Direito
02/10/2024 10:25

Expedição de intimação.
01/10/2024 21:15

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
29/09/2024 11:45

Decorrido prazo de ALISON ALVES BRITO em 26/09/2024 23:59.
19/09/2024 09:05

Conclusos para decisão
19/09/2024 08:16

Conclusos para julgamento
18/09/2024 22:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/09/2024 23:59.
18/09/2024 12:23

Conclusos para despacho
18/09/2024 12:22

Juntada de Certidão
17/09/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 13:04

Publicado Intimação em 05/09/2024.
08/09/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 10:00

Juntada de Certidão
03/09/2024 09:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/09/2024 06:37

Expedição de intimação.
02/09/2024 06:37

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 03:53

Decorrido prazo de ALISON ALVES BRITO em 06/08/2024 23:59.
29/08/2024 05:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 12:50

Conclusos para despacho
28/08/2024 12:49

Juntada de Certidão
28/08/2024 06:40

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
28/08/2024 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 09:11

Expedição de intimação.
01/08/2024 08:09

Expedição de intimação.
01/08/2024 08:09

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2024 11:56

Publicado Intimação em 16/07/2024.
21/07/2024 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
17/07/2024 15:30

Conclusos para despacho
17/07/2024 15:29

Juntada de Certidão
16/07/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 09:39

Expedição de intimação.
12/07/2024 09:37

Transitado em Julgado em 12/07/2024
12/07/2024 08:20

Recebidos os autos
12/07/2024 08:20

Juntada de Certidão
12/07/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
16/11/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 05:41

Publicado Intimação em 29/09/2023.
10/10/2023 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
03/10/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 15:59

Expedição de intimação.
28/09/2023 15:57

Expedição de intimação.
28/09/2023 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 15:19

Expedição de intimação.
28/09/2023 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 17:20

Conclusos para despacho
26/09/2023 15:42

Juntada de Petição de apelação
01/09/2023 14:43

Expedição de intimação.
01/09/2023 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2023 11:46

Expedição de citação.
01/09/2023 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2023 11:45

Julgado procedente o pedido
29/08/2023 09:12

Conclusos para julgamento
18/08/2023 17:10

Juntada de Alvará
27/06/2023 09:32

Juntada de movimentação processual
05/06/2023 17:18

Juntada de Alvará
29/05/2023 01:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/03/2023 23:59.
03/05/2023 11:29

Juntada de intimação
28/04/2023 11:04

Expedição de citação.
28/04/2023 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2023 11:04

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 08:30

Conclusos para despacho
26/04/2023 11:00

Conclusos para julgamento
26/04/2023 10:58

Juntada de Certidão
08/02/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 21:38

Publicado Intimação em 24/01/2023.
25/01/2023 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
23/01/2023 14:07

Expedição de citação.
23/01/2023 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2023 14:02

Juntada de laudo pericial
22/12/2022 23:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/11/2022 23:59.
14/12/2022 19:34

Decorrido prazo de ALISON ALVES BRITO em 30/11/2022 23:59.
02/12/2022 10:20

Juntada de movimentação processual
02/12/2022 10:14

Juntada de movimentação processual
05/11/2022 23:24

Publicado Intimação em 31/10/2022.
05/11/2022 23:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022
31/10/2022 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2022 11:01

Juntada de intimação
28/10/2022 10:52

Juntada de intimação
28/10/2022 09:41

Expedição de intimação.
28/10/2022 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/10/2022 09:36

Expedição de intimação.
28/10/2022 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2022 09:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/10/2022 10:13

Conclusos para decisão
21/10/2022 09:38

Conclusos para despacho
20/10/2022 15:33

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 11:16

Publicado Intimação em 05/10/2022.
18/10/2022 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
04/10/2022 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2022 12:42

Expedição de intimação.
04/10/2022 09:14

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 11:29

Juntada de Certidão
29/09/2022 15:26

Inclusão no Juízo 100% Digital
29/09/2022 15:26

Conclusos para decisão
29/09/2022 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
17/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000019-16.2019.8.05.0218

Fabriciane Lorenzoni Moser Belo

Ivo de Oliveira Belo

Advogado: Enaldo Antunes Farias

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/01/2019 17:28

Exibir Processo

Processo nº 8014390-35.2024.8.05.0274

Reginaldo Marcos Alves Martins

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...

Advogado: Alecio Pereira de Matos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/08/2024 13:23

Exibir Processo

Processo nº 8043968-26.2023.8.05.0000

Estado da Bahia

Lucilene Rodrigues de Oliveira

Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/09/2023 05:48

Exibir Processo

Processo nº 0001785-20.2009.8.05.0243

D &Amp; M Comercial LTDA

O Municipio de Seabra

Advogado: Luiz Elisio Ramos Hemerly

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/07/2009 09:48

Exibir Processo

Processo nº 8028234-23.2022.8.05.0080

Alison Alves Brito

Procuradoria-Geral Federal

Advogado: Eddie Parish Silva

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/02/2024 12:18

Exibir Processo