04/06/2025 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 12:25

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 19:13

Decorrido prazo de JOSELIA SACRAMENTO DE JESUS em 19/02/2025 23:59.
31/03/2025 18:04

Decorrido prazo de JOSELIA SACRAMENTO DE JESUS em 19/02/2025 23:59.
31/03/2025 17:11

Conclusos para decisão
31/03/2025 17:10

Juntada de Certidão
31/01/2025 01:47

Publicado Intimação em 29/01/2025.
31/01/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
29/11/2024 21:00

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
29/11/2024 03:59

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ALVES MACEDO em 19/11/2024 23:59.
26/10/2024 20:32

Publicado Intimação em 04/10/2024.
26/10/2024 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE WENCESLAU GUIMARÃES INTIMAÇÃO 8000337-14.2022.8.05.0276 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Wenceslau Guimarães Requerente: Antonio Tertuliano Dos Santos Advogado: Joselia Sacramento De Jesus (OAB:BA53820) Requerido: Municipio De Teolandia Advogado: Antonio Carlos Alves Macedo (OAB:BA5999) Intimação: DESPACHO Conforme sentença transitada em julgado, o Município de Teolândia deve reconhecer o direito de a parte autora a gozar do período adquirido de 06 (seis) meses de Licença prêmio, condicionando a sua efetiva fruição às normas e critérios de organização do âmbito administrativo.

Depreende-se que foi publicada portaria, com previsão de gozo de 03 (três) meses de licença prêmio pela autora, no período compreendido entre 06/05/2024 a 03/08/2024.

Em petição de ID 444581979, o executado justifica a impossibilidade de concessão de 06 (seis) meses ininterruptos, sob pena de prejuízo à continuidade dos serviços públicos.

Com efeito, a concessão da fruição da licença deve ser feita de acordo com as normas e critérios de organização do âmbito administrativo, conforme determinado por sentença, inexistindo determinação para a disponibilização dos 06 (seis) meses ininterruptos.

Ocorre que o Município deverá estabelecer a programação integral do período reconhecido por sentença, de modo que deve apresentar a previsão do restante do período de gozo, qual seja, 03 (três) meses, ainda que não corresponda a período contínuo e ininterrupto.

Sendo assim, intime-se a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a sentença definitiva, disponibilizando a programação do prazo remanescente de concessão da licença-prêmio a ser usufruída pela exequente, sob pena de adoção das medidas cabíveis à espécie (art. 536 do CPC).

Wenceslau Guimarães (BA), 01 de outubro de 2024.

HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito
02/10/2024 09:57

Expedição de intimação.
02/10/2024 09:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/10/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 10:19

Conclusos para decisão
06/06/2024 10:19

Processo Desarquivado
06/06/2024 10:19

Juntada de Certidão
06/06/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 09:26

Baixa Definitiva
06/06/2024 09:26

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 09:26

Juntada de Certidão
05/06/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 14:48

Conclusos para decisão
14/05/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 16:05

Expedição de intimação.
11/04/2024 16:04

Transitado em Julgado em 23/05/2023
07/08/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 20:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEOLANDIA em 23/05/2023 23:59.
19/04/2023 10:10

Expedição de intimação.
19/04/2023 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/04/2023 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/04/2023 12:35

Julgado procedente em parte do pedido
08/04/2023 09:50

Conclusos para julgamento
08/04/2023 09:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
02/03/2023 21:52

Decorrido prazo de JOSELIA SACRAMENTO DE JESUS em 10/02/2023 23:59.
24/02/2023 15:34

Publicado Intimação em 16/12/2022.
24/02/2023 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
20/02/2023 16:25

Conclusos para decisão
16/02/2023 21:27

Juntada de Petição de réplica
15/12/2022 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/11/2022 21:46

Conclusos para decisão
25/10/2022 15:15

Audiência Conciliação e mediação realizada para 24/10/2022 09:40 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE WENCESLAU GUIMARÃES.
04/10/2022 12:20

Publicado Intimação em 27/09/2022.
04/10/2022 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
26/09/2022 13:23

Expedição de citação.
26/09/2022 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2022 13:18

Audiência Conciliação e mediação designada para 24/10/2022 09:40 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE WENCESLAU GUIMARÃES.
12/09/2022 07:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO TERTULIANO DOS SANTOS - CPF: *36.***.*51-14 (AUTOR).
27/04/2022 21:57

Conclusos para despacho
27/04/2022 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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