13/05/2025 12:06

Conclusos para despacho
13/05/2025 12:05

Juntada de Certidão
17/01/2025 16:24

Decorrido prazo de HEBERTH DA SILVA E SILVA em 08/11/2024 23:59.
17/01/2025 12:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/11/2024 23:59.
17/01/2025 09:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8036510-23.2021.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Antonio Marcos Franco Dos Santos Advogado: Milena Rabello De Oliveira (OAB:BA52797) Advogado: Luciana Carvalho Leal (OAB:BA57407) Requerido: Estado Da Bahia Perito: Heberth Da Silva E Silva Registrado(a) Civilmente Como Heberth Da Silva E Silva Despacho: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8036510-23.2021.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Adicional de Horas Extras] Reclamante: REQUERENTE: ANTONIO MARCOS FRANCO DOS SANTOS Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Vistos etc.

Após análise dos autos, entendo que o julgamento dos Embargos à Execução depende de conhecimento técnico específico, razão pela qual, com amparo no art. 10 da Lei nº 12.153/2009 determino a realização de exame técnico contábil.

Para tanto, determino, com fulcro no artigo 465 e seguintes do CPC, que a Secretaria, proceda com o que abaixo se segue: 1.

Intimação de especialista contábil, dentro dos cadastrados pelo Tribunal de Justiça da Bahia, para aceite do Múnus e indicação de data para realização do estudo técnico contábil; 2.

Após o referido contador judicial indicar data para realização do estudo, o laudo deverá ser juntado aos autos no prazo de 05 (cinco) dias; 3.

Com o laudo nos autos, façam-se conclusos para julgamento dos Embargos à Execução; 4.

Considerando a relativa complexidade dos cálculos, arbitro os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais) que, por sua vez, deverão ser suportados pelo Tribunal de Justiça da Bahia, levando-se em conta que o feito tramita sob a égide das Leis nº 12.153/2009 e 9.099/1995. 5.

Os honorários deverão ser levantados pelo perito, após a juntada do laudo pericial no processo, devendo a secretaria expedir imediatamente o alvará competente.

Publique-se.

Intime-se.

Dou a esta decisão força de mandado/ofício para todos os fins de direito.

Diligências necessárias.

Salvador, data registrada no sistema.

CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente)
22/10/2024 12:14

Expedição de despacho.
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8036510-23.2021.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Antonio Marcos Franco Dos Santos Advogado: Milena Rabello De Oliveira (OAB:BA52797) Advogado: Luciana Carvalho Leal (OAB:BA57407) Requerido: Estado Da Bahia Despacho: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8036510-23.2021.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Adicional de Horas Extras] Reclamante: REQUERENTE: ANTONIO MARCOS FRANCO DOS SANTOS Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Vistos etc.

Após análise dos autos, entendo que o julgamento dos Embargos à Execução depende de conhecimento técnico específico, razão pela qual, com amparo no art. 10 da Lei nº 12.153/2009 determino a realização de exame técnico contábil.

Para tanto, determino, com fulcro no artigo 465 e seguintes do CPC, que a Secretaria, proceda com o que abaixo se segue: 1.

Intimação de especialista contábil, dentro dos cadastrados pelo Tribunal de Justiça da Bahia, para aceite do Múnus e indicação de data para realização do estudo técnico contábil; 2.

Após o referido contador judicial indicar data para realização do estudo, o laudo deverá ser juntado aos autos no prazo de 05 (cinco) dias; 3.

Com o laudo nos autos, façam-se conclusos para julgamento dos Embargos à Execução; 4.

Considerando a relativa complexidade dos cálculos, arbitro os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais) que, por sua vez, deverão ser suportados pelo Tribunal de Justiça da Bahia, levando-se em conta que o feito tramita sob a égide das Leis nº 12.153/2009 e 9.099/1995. 5.

Os honorários deverão ser levantados pelo perito, após a juntada do laudo pericial no processo, devendo a secretaria expedir imediatamente o alvará competente.

Publique-se.

Intime-se.

Dou a esta decisão força de mandado/ofício para todos os fins de direito.

Diligências necessárias.

Salvador, data registrada no sistema.

CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente)
27/09/2024 10:54

Expedição de despacho.
26/09/2024 17:59

Nomeado perito
22/01/2024 19:06

Conclusos para julgamento
19/10/2023 22:45

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 20:13

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2023.
17/10/2023 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
01/09/2023 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
30/07/2023 04:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/04/2023 23:59.
27/07/2023 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/06/2023 23:59.
26/07/2023 23:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/06/2023 23:59.
07/06/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 19:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/04/2023 19:06

Expedição de ato ordinatório.
24/04/2023 19:05

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 19:05

Desentranhado o documento
24/04/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 11:33

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
30/03/2023 12:44

Expedição de ato ordinatório.
30/03/2023 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 12:43

Juntada de Certidão
30/01/2023 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 17:11

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS FRANCO DOS SANTOS em 24/01/2023 23:59.
07/01/2023 23:23

Publicado Intimação em 30/11/2022.
07/01/2023 23:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2023
29/11/2022 13:18

Expedição de intimação.
29/11/2022 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2022 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2022 13:51

Julgado procedente o pedido
30/09/2022 11:14

Conclusos para julgamento
25/07/2022 15:17

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 18:40

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2022.
18/07/2022 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
14/07/2022 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/07/2022 08:44

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 03:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/07/2021 23:59.
20/04/2021 18:21

Publicado Intimação em 15/04/2021.
20/04/2021 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
19/04/2021 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2021 16:07

Expedição de citação.
14/04/2021 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2021 12:34

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 07:32

Conclusos para despacho
09/04/2021 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2021

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8083152-54.2021.8.05.0001

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Maria Flor Silva Marinho

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

Tribunal Superior - TJBA

Ajuizamento: 17/03/2025 08:15

Exibir Processo

Processo nº 8011490-84.2022.8.05.0004

Uilma Araujo Damasceno

Municipio de Aramari

Advogado: Tatiane Pereira do Nascimento

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/07/2023 13:51

Exibir Processo

Processo nº 8083152-54.2021.8.05.0001

Andreia Santos Silva

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Advogado: Igor Macedo Faco

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/08/2021 11:29

Exibir Processo

Processo nº 8056452-70.2023.8.05.0001

Tais Santana dos Santos

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Advogado: Emily Fernanda Gomes de Almeida

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/10/2024 10:44

Exibir Processo

Processo nº 8056452-70.2023.8.05.0001

Tais Santana dos Santos

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/05/2023 11:11

Exibir Processo