12/02/2025 16:40

Juntada de Certidão
29/01/2025 02:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA em 10/12/2024 23:59.
06/11/2024 20:36

Expedição de intimação.
05/11/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 17:46

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/02/2024 17:46

Transitado em Julgado em 01/02/2024
30/01/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 00:17

Decorrido prazo de MRB DISTRIBUIDORA TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - EPP em 01/12/2023 23:59.
17/01/2024 22:19

Decorrido prazo de MRB DISTRIBUIDORA TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - EPP em 04/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:43

Decorrido prazo de MRB DISTRIBUIDORA TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - EPP em 04/12/2023 23:59.
17/01/2024 18:05

Decorrido prazo de MRB DISTRIBUIDORA TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - EPP em 01/12/2023 23:59.
28/12/2023 18:57

Publicado Sentença em 09/11/2023.
28/12/2023 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
25/11/2023 04:37

Publicado Sentença em 08/11/2023.
25/11/2023 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023
08/11/2023 14:40

Expedição de sentença.
08/11/2023 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA SENTENÇA 0501656-84.2017.8.05.0078 Execução Fiscal Jurisdição: Euclides Da Cunha Exequente: Municipio De Euclides Da Cunha Executado: Mrb Distribuidora Transportes E Servicos Eireli - Epp Advogado: Marcos Vinicius Da Costa Bastos (OAB:BA23335) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0501656-84.2017.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA Advogado(s): EXECUTADO: MRB DISTRIBUIDORA TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - EPP Advogado(s): MARCOS VINICIUS DA COSTA BASTOS (OAB:BA23335) SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.

Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...).

III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem.

IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S.

Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018).

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Com força de mandado.

EUCLIDES DA CUNHA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
06/11/2023 20:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/11/2023 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 20:06

Comunicação eletrônica
06/11/2023 20:06

Comunicação eletrônica
06/11/2023 20:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/10/2023 17:29

Conclusos para julgamento
25/10/2023 09:20

Conclusos para julgamento
25/10/2023 09:20

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
20/09/2023 16:57

Expedição de intimação.
20/09/2023 15:18

Outras Decisões
06/09/2022 10:12

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
28/02/2022 15:13

Conclusos para decisão
28/02/2022 15:13

Juntada de Certidão
24/02/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2020 09:10

Conclusos para decisão
07/02/2020 09:09

Juntada de Certidão
28/11/2019 01:04

Decorrido prazo de TELINA TASSIANA GAMA DE MACEDO em 27/11/2019 23:59:59.
06/11/2019 07:17

Publicado Intimação em 04/11/2019.
01/11/2019 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/09/2019 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA em 27/09/2019 23:59:59.
16/09/2019 16:16

Juntada de Petição de petição
07/09/2019 21:54

Publicado Despacho em 05/09/2019.
07/09/2019 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2019 09:37

Expedição de despacho.
22/08/2019 13:09

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2019 16:19

Conclusos para decisão
10/04/2019 03:58

Publicado Intimação em 10/04/2019.
10/04/2019 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/04/2019 14:27

Expedição de intimação.
20/09/2018 00:00

Publicação
17/09/2018 00:00

Petição
25/08/2018 00:00

Publicação
22/08/2018 00:00

Mero expediente
14/03/2018 00:00

Petição
11/01/2018 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2017

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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