02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.

DE TRAB.

DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 0305328-20.2013.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Interessado: Balbino Francisco Dos Santos Advogado: Alessandra Antonieta Viana (OAB:BA28776) Advogado: Rebeca Amalia De Souza Alcantara (OAB:BA11358) Interessado: Seguradora Líder Dos Consórcios De Segura Dpvat Sa Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Terceiro Interessado: Eder Gilson Almeida Santos Terceiro Interessado: Janina Viana Da Silva Terceiro Interessado: Liecy Xavier De Matos Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min.

Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr.

Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA.

Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 0305328-20.2013.8.05.0274 AUTOR: BALBINO FRANCISCO DOS SANTOS RÉU: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURA DPVAT SA Trata-se de ação proposta pela parte autora com o objetivo de obter a condenação da parte ré ao pagamento do seguro DPVAT.

O seguro DPVAT consiste em indenização devida em casos de acidente de trânsito, causado por veículos automotores de via terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, em casos de morte, invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores especificados para cada situação pela Lei nº 6.194 /1974.

Na hipótese, o fato controverso cinge-se à ocorrência e o grau de invalidez do segurado para o m de estabelecer o valor da indenização por invalidez permanente do seguro obrigatório DPVAT.

O ônus de comprovar tal fato deve ser atribuído à parte ré, diante da hipossuficiente técnica (informacional) do consumidor e da maior facilidade de obtenção da prova pelo réu, nos termos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, e art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Para comprovar o referido fato controverso, é imprescindível o conhecimento especial de técnico.

Diante disso, determino a realização de perícia médico com o fim de avaliar a ocorrência e o grau de invalidez do segurado.

Para a perícia judicial, nomeio Dra.

Thaísa da Silva Vieira, CRM 29914, CPF n. *10.***.*51-57, chave pix n. *10.***.*51-57, e-mail [email protected], que cumprirá o encargo escrupulosamente.

O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados da data em que a i.

Perito for intimada para dar início aos trabalhos.

A i.

Perita deverá assinar termo de compromisso elaborado, nos termos do modelo abaixo, previsto no Anexo II da Resolução nº 17, de 14 de agosto de 2019: "EXMO.

SR.

DR.

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE (especificar vara e comarca) DO ESTADO DA BAHIA (nome do auxiliar da justiça), (especificar a área) (especificar a entidade /conselho profissional), venho, respeitosamente, em atendimento ao chamado de Vossa Excelência, declarar-me compromissado para realizar o ato técnico para a qual fui nomeado, no processo n°_______, bem como respeitar o prazo designado para a entrega da obrigação, além de estar de acordo com todos os termos desta Resolução".

As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos.

O laudo pericial deverá ser elaborado com base no modelo abaixo: PARECER MÉDICO Informações do Periciando Nome Completo: CPF: Informações do acidente Local: Data do Acidente: Avaliação Médica I) Há lesão cuja etiologia (origem causal) seja exclusivamente decorrente de acidente pessoal com veículo automotor de via terrestre? [ ] Sim [ ] Não [ ] Prejudicado Só prosseguir em caso de resposta afirmativa.

II) Descrever o quadro clínico atual informando: a) qual (quais) região(ões) corporal(is) encontra(m)-se acometida(s): b) as alterações (disfunções) presentes no patrimônio físico da Vítima, que sejam evolutivas e temporalmente compatíveis com o quadro documentado no primeiro atendimento médico hospitalar, considerando-se as medidas terapêuticas tomadas na fase aguda do trauma.

III) Há indicação de algum tratamento (em curso, prescrito, a ser prescrito), incluindo medidas de reabilitação? [ ] Sim [ ] Não Se SIM, descreva a(s) medida(s) terapêutica(s) indicada(s), e se for o caso, se as mesmas já estavam prescritas no momento da avaliação administrativa: IV) Segundo o exame médico legal, pode-se afirmar que o quadro clínico cursa com: a) [ ] disfunções apenas temporárias b) [ ] dano anatômico e/ou funcional definitivo (sequelas) Em caso de dano anatômico e/ou funcional definitivo informar as limitações físicas irreparáveis e definitivas presentes no patrimônio físico da Vítima.

V) Em virtude da evolução da lesão e/ou de tratamento, faz-se necessário exame complementar? [ ] Sim, em que prazo: [ ] Não Em caso de enquadramento na opção “a” do item IV ou de resposta afirmativa ao item V, favor NÃO preencher os demais campos abaixo assinalados.

VI) Segundo o previsto na Lei 11.945, de 4 de junho de 2009, favor promover a quantificação da(s) lesão(ões) permanente(s) que não seja(m) mais susceptível(is) a tratamento como sendo geradora(s) de dano(s) anatômico(s) e/ou funcional(is) definitivo(s), especificando, segundo o anexo constante à Lei 11.945/09, o(s) segmento(s) corporal (is) acometido(s) e ainda segundo o previsto no instrumento legal, firmar a sua graduação, e se for o caso, a partir do pagamento administrativo indicar: agravamento, melhora e/ou nova lesão: Segmento corporal acometido: a) [ ] Total (Dano anatômico ou funcional permanente que comprometa a íntegra do patrimônio físico e/ou mental da Vítima). b) [ ] Parcial (Dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa apenas parte do patrimônio físico e/ou mental da Vítima).

Em se tratando de dano parcial informar se o dano é: b.1 [ ] Parcial Completo (Dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa de forma global algum segmento corporal da Vítima). b.2 [ ]Parcial Incompleto (Dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte a um (ou mais de um) segmento corporal da Vítima). b.2.1) Informar o grau da incapacidade definitiva da Vítima, segundo o previsto na alínea II, § 1º do art. 3º da Lei 6.194/74 com redação introduzida pelo artigo 31 da Lei 11.945/2009, correlacionando o percentual ao seu respectivo dano, em cada segmento corporal acometido.

Segmento Anatômico Marque aqui o percentual 1º Lesão: [ ] 10% Residual [ ] 25% Leve [ ] 50% Média [ ] 75% Intensa 2º Lesão: [ ] 10% Residual [ ] 25% Leve [ ] 50% Média [ ] 75% Intensa 3º Lesão: [ ] 10% Residual [ ] 25% Leve [ ] 50% Média [ ] 75% Intensa 4º Lesão: [ ] 10% Residual [ ] 25% Leve [ ] 50% Média [ ] 75% Intensa Observação: Havendo mais de quatro sequelas permanentes a serem quantificadas, especifique a respectiva graduação de acordo com os critérios ao lado apresentados: Perguntas do Autor: Perguntas do Réu: Local e data da realização do exame médico: Médico(a) Perito(a).

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos.

Observado o grau de especialidade e complexidade da perícia, bem como o conteúdo econômico da causa, fixo os honorários em valor certo, na quantia de R$ 800,00.

Muito embora a redistribuição do ônus da prova não implique necessariamente na inversão do seu custo, fica a cargo da seguradora requerida antecipar os valores necessários, sob pena de sofrer as consequências pela não produção da prova, por ser a maior interessada no resultado da perícia, caso a invalidez da parte autora seja constatada.

Para recebimento dos valores, deverá o perito apresentar o aceite do encargo, a nota fiscal indicando o número do processo e o documento de recolhimento do respectivo imposto municipal.

Após a entrega do laudo, expeça-se alvará autorizando a i.

Perita a levantar os valores do honorários periciais.

Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital).

Intimem-se as partes para, caso entendam necessário, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão de saneamento se tornará estável.

Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, depositar em conta judicial o valor dos honorários periciais.

Vitória da Conquista, 26 de abril de 2024.

Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)
01/10/2022 03:15

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2022.
01/10/2022 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022
22/09/2022 11:44

Conclusos para decisão
22/09/2022 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
04/09/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
04/09/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 00:00

Remetido ao PJE
10/06/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
10/06/2022 00:00

Expedição de documento
22/02/2022 00:00

Concluso para Despacho
21/12/2021 00:00

Petição
17/12/2021 00:00

Publicação
15/12/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/11/2021 00:00

Petição
12/11/2021 00:00

Reforma de decisão anterior
24/05/2019 00:00

Concluso para Despacho
24/05/2019 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
26/01/2019 00:00

Publicação
26/01/2019 00:00

Publicação
24/01/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/01/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/01/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
19/01/2019 00:00

Petição
06/12/2018 00:00

Expedição de Carta
06/12/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
07/08/2017 00:00

Documento
07/08/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
28/02/2014 00:00

Publicação
24/02/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/02/2014 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
11/12/2013 00:00

Publicação
06/12/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/10/2013 00:00

Mero expediente
24/10/2013 00:00

Audiência Designada
24/10/2013 00:00

Concluso para Despacho
23/10/2013 00:00

Documento
23/10/2013 00:00

Petição
23/10/2013 00:00

Documento
24/09/2013 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2013

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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