06/05/2025 14:27

Decorrido prazo de S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA em 05/05/2025 23:59.
28/03/2025 09:50

Baixa Definitiva
28/03/2025 09:50

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 09:50

Juntada de Certidão
28/03/2025 09:47

Expedição de despacho.
27/03/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 12:49

Conclusos para despacho
08/02/2025 10:59

Decorrido prazo de S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA em 31/01/2025 23:59.
18/12/2024 23:55

Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2024.
18/12/2024 23:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0000749-44.1996.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Antidio Rufino Dos Santos Filho Interessado: S.a. (viacao Aerea Rio-grandense) - Falida Advogado: Carlos Artur Rubinos Bahia Neto (OAB:BA8343) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 0000749-44.1996.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente INTERESSADO: S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA Requerido(a) INTERESSADO: ANTIDIO RUFINO DOS SANTOS FILHO

Vistos.

Em se tratando de pessoa natural, a simples alegação de miserabilidade é suficiente para o deferimento do pedido de justiça gratuita, uma vez que a afirmativa de impossibilidade de arcar com as despesas processuais gozam de presunção relativa.

No que se refere à pessoa jurídica, a hipossuficiência deverá ser comprovada. É o que se depreende dos arts. 98 e 99, §3°, ambos do CPC, e, também, a Sùm. 481/STJ, vejamos: “Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” “Art. 99, § 3º.

Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” “Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

No caso, em que pese a alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda.

Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido.

Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade pretendida pela Autora/Exequente e determino o recolhimento das custas atinentes ao ato pretendido em ID 339375220.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, 24 de setembro de 2024. ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito
24/09/2024 13:32

Gratuidade da justiça não concedida a S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA - CNPJ: 92.***.***/0132-23 (INTERESSADO).
21/08/2024 09:45

Conclusos para despacho
10/06/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
19/05/2024 12:01

Publicado Despacho em 20/05/2024.
19/05/2024 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
19/04/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 09:25

Conclusos para despacho
16/12/2022 16:09

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 07:44

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2022.
21/10/2022 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
06/10/2022 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
02/10/2022 20:18

Expedição de Outros documentos.
02/10/2022 20:18

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 00:00

Publicação
15/09/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/09/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
26/08/2022 00:00

Petição
03/08/2022 00:00

Publicação
01/08/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/07/2022 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
22/07/2022 00:00

Concluso para Despacho
22/07/2022 00:00

Expedição de documento
11/09/2020 00:00

Publicação
10/09/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/09/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
09/09/2020 00:00

Petição
01/09/2020 00:00

Publicação
31/08/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/08/2020 00:00

Paralisação por negligência das partes
28/08/2020 00:00

Concluso para Despacho
28/08/2020 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
15/04/2017 00:00

Publicação
11/04/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/04/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
11/04/2017 00:00

Documento
11/04/2017 00:00

Documento
11/04/2017 00:00

Documento
06/04/2017 00:00

Correção de Classe
24/03/2017 00:00

Recebido os Autos no Cartório
13/05/2013 00:00

Petição
10/07/2012 00:00

Publicação
09/07/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/07/2012 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
20/10/2011 12:18

Ato ordinatório
20/10/2011 08:22

Petição
19/10/2011 13:42

Ato ordinatório
10/10/2011 10:30

Protocolo de Petição
26/09/2011 09:28

Ato ordinatório
26/09/2011 07:07

Publicado pelo dpj
23/09/2011 18:56

Enviado para publicação no dpj
22/09/2011 16:55

Abandono da causa
21/09/2011 17:50

Conclusão
01/09/2011 10:59

Ato ordinatório
01/09/2011 07:45

Petição
30/08/2011 11:44

Ato ordinatório
24/08/2011 17:07

Ato ordinatório
24/08/2011 16:54

Petição
24/08/2011 16:49

Recebimento
22/08/2011 17:57

Entrega em carga/vista
19/08/2011 01:29

Publicado pelo dpj
18/08/2011 17:56

Mero expediente
18/08/2011 17:53

Enviado para publicação no dpj
15/08/2011 13:46

Conclusão
15/08/2011 10:11

Ato ordinatório
15/07/2011 16:35

Ato ordinatório
07/07/2010 12:53

Remessa
21/05/2010 14:11

Remessa
16/06/2005 15:24

Juntada peticao - autor
18/01/1996 14:14

Mandado - expedido
15/01/1996 10:44

Publicado no dpj
08/01/1996 09:16

Autos - conclusos
05/01/1996 10:22

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/1996

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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