TJBA - 8075791-83.2021.8.05.0001
1ª instância - 1Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica - Salvador
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/04/2025 04:25
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/04/2025 23:59.
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20/03/2025 09:57
Expedição de sentença.
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18/03/2025 10:31
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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08/11/2024 11:49
Conclusos para julgamento
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08/11/2024 11:49
Juntada de Certidão
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22/10/2024 01:57
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/10/2024 23:59.
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21/10/2024 15:16
Juntada de Petição de contra-razões
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17/10/2024 02:23
Publicado Sentença em 02/10/2024.
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17/10/2024 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
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07/10/2024 19:15
Juntada de Petição de petição
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07/10/2024 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8075791-83.2021.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Gian Victor Lima Anunciacao Advogado: Yuri Oliveira Arleo (OAB:BA43522) Advogado: Jeronimo Luiz Placido De Mesquita (OAB:BA20541) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203 - Imbuí - Salvador/BA - CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 Processo nº 8075791-83.2021.8.05.0001 REQUERENTE: GIAN VICTOR LIMA ANUNCIACAO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA Vistos etc.
Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, oposta pelo Município de Salvador, opondo-se aos cálculos apresentados pelo Exequente, sob a alegação de excesso de execução.
Alega que tanto a gratificação natalina quanto o abono de férias deveriam observar a referida base de cálculo, de acordo com a diferença salarial mensal, não podendo ultrapassá-la.
O Exequente apresentou manifestação afirmando não haver erro na base dos cálculos e que, portanto, não haveria excesso de execução.
Vieram-me os autos conclusos.
Como se sabe, em fase de cumprimento de sentença, é vedado alterar matéria já decidida e transitada em julgado, conforme se infere dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil: Art. 505.
Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.
Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.
Da análise da sentença (ID Num 216484748), observa-se que foi determinado ao Município de Salvador o pagamento das diferenças apuradas, respeitada a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Com efeito, apesar da alegação do Impugnante de que a gratificação natalina e o abono de férias ultrapassaram a base de cálculo, o Exequente comprova que seguiu os parâmetros devidos, na medida em que utilizou como base de cálculo do décimo terceiro a divisão da remuneração integral por 12 e a multiplicação do resultado pelo número de meses trabalhados e como base de cálculo do terço de férias a média da sua remuneração mensal dos doze meses anteriores e a divisão desse resultado por três.
Assim, comprovado não haver excesso nos cálculos apresentados pelo Exequente, rejeita-se a Impugnação.
Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ao tempo em que fixo o valor do crédito principal exequendo em R$ 4.428,76 e R$ 885,75 enquanto honorários sucumbenciais, para que surtam os jurídicos e legais efeitos.
Para crédito do valor da condenação, deve o credor informar os dados da respectiva conta bancária, por força do quanto inserto no art. 10, parágrafo 2º, incisos I e II, do Decreto Judiciário nº 407/2012, e na recomendação do Conselho Nacional de Justiça constante do Relatório de Inspeção do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia de 13/06/2013, ficando, desde já, autorizado o executado em proceder ao depósito em conta judicial do valor líquido devido, na eventualidade da não informação da citada conta bancária.
Informados os dados bancários, expeça-se os ofícios requisitórios, na forma que dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil, com as observações no que for pertinentes trazidas pelas Instruções Normativas nº 01/2016 e 01/2018, do Tribunal de Justiça, já do conhecimento desta Secretaria.
Intimem-se.
Salvador, data registrada no sistema.
RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente) -
30/09/2024 12:57
Cominicação eletrônica
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30/09/2024 12:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
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30/09/2024 12:57
Julgado improcedente o pedido
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03/05/2024 21:03
Conclusos para julgamento
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13/03/2024 13:55
Juntada de Petição de petição
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09/03/2024 00:03
Juntada de Petição de petição
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09/03/2024 00:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/12/2023 17:41
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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12/12/2023 17:41
Expedição de ato ordinatório.
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12/12/2023 17:41
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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12/12/2023 17:40
Ato ordinatório praticado
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26/07/2023 16:10
Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
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13/07/2023 11:54
Recebidos os autos
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13/07/2023 11:54
Juntada de decisão
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13/07/2023 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/11/2022 10:03
Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2022.
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06/11/2022 10:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2022
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30/10/2022 18:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
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01/09/2022 17:28
Juntada de Petição de contra-razões
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25/08/2022 10:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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25/08/2022 10:45
Ato ordinatório praticado
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25/08/2022 10:45
Juntada de Certidão
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21/08/2022 05:18
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/08/2022 23:59.
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20/08/2022 10:41
Decorrido prazo de GIAN VICTOR LIMA ANUNCIACAO em 16/08/2022 23:59.
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17/08/2022 18:33
Publicado Sentença em 28/07/2022.
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17/08/2022 18:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
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03/08/2022 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/07/2022 11:40
Expedição de sentença.
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27/07/2022 11:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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22/07/2022 16:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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22/07/2022 16:14
Julgado procedente em parte do pedido
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07/04/2022 11:18
Conclusos para julgamento
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16/02/2022 02:51
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/02/2022 23:59.
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25/11/2021 06:18
Decorrido prazo de GIAN VICTOR LIMA ANUNCIACAO em 23/11/2021 23:59.
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06/11/2021 06:09
Publicado Intimação em 05/11/2021.
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06/11/2021 06:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021
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05/11/2021 15:36
Juntada de Petição de réplica
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04/11/2021 09:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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28/10/2021 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/10/2021 11:10
Juntada de Petição de petição
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08/10/2021 08:27
Expedição de citação.
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22/07/2021 15:45
Proferido despacho de mero expediente
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22/07/2021 12:32
Conclusos para despacho
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21/07/2021 11:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2021
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Petição • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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