03/07/2025 12:59

Juntada de Petição de carta
23/03/2025 12:02

Expedição de intimação.
02/02/2025 17:50

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 25/01/2025 23:59.
14/01/2025 11:30

Juntada de Certidão
14/01/2025 11:29

Expedição de intimação.
14/01/2025 11:27

Desentranhado o documento
14/01/2025 11:27

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
29/10/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 18:27

Decorrido prazo de JEAN CHARLES CONCEICAO em 07/10/2024 23:59.
26/10/2024 21:41

Publicado Decisão em 04/10/2024.
26/10/2024 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA DECISÃO 0000181-21.2016.8.05.0197 Execução De Alimentos Jurisdição: Piritiba Exequente: P.

H.

S.

C.

Advogado: Maria Rosangela Fernandes Silva Barreto (OAB:BA24556) Exequente: Lucicleide Ferreira Pires Santos Executado: Jean Charles Conceicao Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA Processo: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS n. 0000181-21.2016.8.05.0197 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA EXEQUENTE: P.

H.

S.

C. e outros Advogado(s): MARIA ROSANGELA FERNANDES SILVA BARRETO (OAB:BA24556) EXECUTADO: JEAN CHARLES CONCEICAO Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

Trata-se de execução de alimentos promovida por P.H.S.C., representado por sua genitora Lucicleide Ferreira Pires Santos, em face de Jean Charles Conceição, em razão do inadimplemento das obrigações alimentícias estabelecidas judicialmente.

A parte autora informa que o executado acumula um débito de R$ 13.085,79, referente às prestações vencidas e não pagas, situação que compromete diretamente o sustento do menor exequente.

Nos autos, consta que o executado foi devidamente citado para pagamento da dívida alimentar, conforme comprovado nos termos do artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil, mas não efetuou o pagamento, tampouco apresentou justificativa idônea que demonstre a impossibilidade de cumprir sua obrigação alimentar, limitando-se a afirmar a condição de desemprego.

Embora essa justificativa tenha sido apresentada pela Defensoria Pública, tal alegação, por si só, não afasta o dever alimentar, que é prioritário e deve ser cumprido, mesmo diante de dificuldades financeiras, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Veja-se que a justificativa que possui o condão de afastar o inadimplemento e afastar o decreto priosional é a de impossibilidade absoluta de pagamento.

O autor aduz uma tentativa de diálogo com a genitora do infante e que "a mesma se recusara a realizar qualquer tipo de acordo" tentativa esta que restou negada pela requerente e sua representate legal (id. 42864152).

A necessidade de decretação da prisão civil, portanto, se justifica não apenas pela inadimplência continuada e injustificada do executado, mas também pelo próprio caráter alimentar da dívida, que visa garantir a subsistência do alimentando, menor de idade e presumidamente necessitado.

O artigo 528, § 7º, do CPC é claro ao prever que, diante do não pagamento ou do não oferecimento de justificativa que comprove a impossibilidade absoluta de adimplir a obrigação, a prisão civil é medida coercitiva aplicável.

Ademais, a Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do devedor é aquele compreendido pelas três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

No presente caso, o débito acumulado desde o início da execução demonstra o descaso do executado com a obrigação alimentar, pois, além das parcelas anteriores à propositura da ação, há também inadimplemento contínuo das parcelas vincendas, o que reforça a necessidade de intervenção judicial mais incisiva.

Aliás, conforme última atualização, o executado é devedor da quantia de R$ 38.445,41 (id. 111971110).

Importante ressaltar que, conforme entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, a prisão civil é medida de natureza coercitiva e não punitiva, destinada a compelir o devedor a cumprir suas obrigações, sendo cabível em casos de inadimplência voluntária e inescusável.

A jurisprudência é firme ao reconhecer que a decretação de prisão em tais casos não configura afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana ou às garantias processuais, pois visa assegurar o direito fundamental à vida e à dignidade do infante que depende dos alimentos.

Dessa forma, restam configurados todos os requisitos legais para a decretação da prisão civil do executado.

O débito é incontroverso, a necessidade do menor é evidente e a justificativa apresentada é manifestamente insuficiente para afastar a responsabilidade alimentar, sem contar a total ausência de comprovação de quitação de quaisuqer quantias pelo devedor, ao contrário do que afirmado, valendo ainda destacar que o dever de comprovar eventual quitação é puramente do executado que assim aduziu.

Ademais, a adoção de medidas coercitivas mais brandas, como o protesto ou a inscrição em cadastros de inadimplentes, não se mostra suficiente para assegurar o cumprimento da obrigação, considerando a inércia do executado e a urgência na satisfação das necessidades do alimentando.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 528, § 7º, do Código de Processo Civil e na Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça, decreto a prisão civil de Jean Charles Conceição pelo prazo de 2 meses, a ser cumprida em regime fechado, sem prejuízo do pagamento do débito alimentar, que continua exigível.

O pagamento da quantia devida acima mencionada ocasiona a imediata revogação da prisão pela expedição proativa do necessário contramandado.

Determino que a intimação do executado seja realizada por intermédio de seu advogado, ou pessoalmente, para que, no prazo de 24 horas, apresente-se voluntariamente ao cumprimento da ordem judicial de sua prisão, oportunidade na qual poderá buscar a solução consensual com a exequente e sua causídica, pelos dados informacionais que constam nos autos, notadamente número de telefone.

Caso não se apresente espontaneamente e nem venham aos autos acordo ou comprovante de pagamento, expeça-se mandado de prisão nos termos acima no BNMP.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Piritiba, data da assinatura eletrônica.

DIEGO SEREJO RIBEIRO Juiz de Direito Substituto
02/10/2024 10:59

Decretada a prisão de devedor de alimentos a #Oculto#
23/05/2023 13:45

Conclusos para despacho
23/05/2023 13:44

Juntada de conclusão
15/03/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2023 10:27

Juntada de Certidão
07/03/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 09:30

Conclusos para decisão
18/04/2022 09:24

Juntada de conclusão
13/04/2022 10:00

Juntada de Petição de parecer - EXECUÇÃO ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL
16/03/2022 15:56

Expedição de intimação.
16/03/2022 15:52

Juntada de vista ao mp
15/03/2022 10:42

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 12:08

Decorrido prazo de P. H. S. C. em 18/06/2021 23:59.
21/06/2021 02:45

Publicado Intimação em 10/06/2021.
21/06/2021 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021
15/06/2021 14:43

Conclusos para decisão
15/06/2021 14:41

Juntada de conclusão
14/06/2021 16:13

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/06/2021 09:37

Juntada de Certidão
08/06/2021 17:10

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2020 21:43

Conclusos para decisão
12/02/2020 11:05

Juntada de conclusão
06/02/2020 01:33

Decorrido prazo de LUCICLEIDE FERREIRA PIRES SANTOS em 04/02/2020 23:59:59.
03/02/2020 12:53

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
25/01/2020 06:54

Publicado Intimação em 19/12/2019.
20/01/2020 16:52

Expedição de intimação via Sistema.
09/01/2020 21:51

Juntada de ato ordinatório
20/12/2019 11:07

Juntada de Petição de petição
18/12/2019 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/12/2019 21:20

Juntada de ato ordinatório
16/12/2019 16:02

Juntada de Petição de devolução de carta precatória
30/10/2019 04:00

Decorrido prazo de P. H. S. C. em 29/10/2019 23:59:59.
24/10/2019 11:31

Publicado Intimação em 22/10/2019.
24/10/2019 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2019 15:40

Expedição de intimação.
18/10/2019 14:51

Juntada de Certidão
18/10/2019 10:10

Juntada de Certidão
18/10/2019 10:07

Juntada de Certidão
07/10/2019 14:22

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2019 14:17

Conclusos para decisão
25/09/2019 13:58

Juntada de conclusão
11/09/2019 10:45

Juntada de Certidão
11/09/2019 09:37

Juntada de Petição de petição
10/09/2019 16:47

Juntada de Petição de substabelecimento
02/09/2019 00:29

Decorrido prazo de LUCIANO VALADARES GARCIA em 30/08/2019 23:59:59.
29/08/2019 08:25

Juntada de conclusão
28/08/2019 16:32

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
15/08/2019 10:32

Juntada de Certidão
30/07/2019 15:11

Expedição de intimação.
27/07/2019 18:38

Juntada de ato ordinatório
09/07/2019 09:39

Juntada de Petição de diligência
09/07/2019 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2019 16:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2019 10:53

Expedição de intimação.
28/06/2019 10:34

Juntada de ato ordinatório
29/05/2019 09:02

Decorrido prazo de LUCICLEIDE FERREIRA PIRES SANTOS em 21/05/2019 23:59:59.
28/05/2019 14:40

Publicado Intimação em 07/05/2019.
28/05/2019 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/05/2019 09:25

Expedição de intimação.
03/05/2019 09:16

Juntada de ato ordinatório
18/03/2019 10:38

Juntada de Certidão
14/03/2019 13:46

Juntada de Certidão
14/03/2019 09:00

Expedição de ofício.
14/03/2019 08:52

Juntada de ato ordinatório
14/11/2018 10:04

Juntada de Certidão
13/11/2018 13:18

Juntada de Certidão
13/11/2018 12:38

Juntada de Ofício
06/11/2018 15:00

Juntada de Certidão
06/11/2018 14:58

Juntada de Certidão
06/11/2018 12:03

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2018 13:48

Conclusos para decisão
17/10/2018 13:46

Juntada de Certidão
12/07/2018 09:55

Juntada de Certidão
08/04/2018 17:00

Juntada de Certidão
08/04/2018 16:41

Expedição de ofício.
08/04/2018 16:37

Juntada de Ofício
08/04/2018 15:55

Juntada de ato ordinatório
08/04/2018 15:49

Juntada de Certidão
03/05/2017 14:24

Juntada de petição inicial
12/04/2017 09:57

REMESSAREMETIDO À COMARCA DE MIGUEL CALMON PARA DIGITALIZAÇÃO NO PJE
09/03/2017 14:59

APENSAMENTO
08/03/2017 10:28

RECEBIMENTOAUTOS COM DECISÃO
22/02/2017 15:37

ANTECIPAÇÃO DE TUTELADELIMITA QUE A DEMANDA TRAMITE PARA APENAS AS TRÊS ULTIMAS PRESTAÇÕES E AS QUE VENCEREM NO CURSO DO FEITO, DETERMINANDO A CITAÇÃO DO RÉU PARA EFETUAR O PAGAMENTO SOB PENA DE PRISÃO, DEFERE GRATUIDADE E DETERMINA APENSAMENTO AOS AUTOS
06/04/2016 12:02

CONCLUSÃODESPACHO/DECISÃO
06/04/2016 11:47

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2016

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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