TJBA - 8000083-31.2023.8.05.0268

23/04/2025 08:47

Baixa Definitiva

23/04/2025 08:47

Arquivado Definitivamente

23/02/2025 12:39

Decorrido prazo de CHEFE DO POSTO FISCAL UNIDADE JAIME BALEEIRO em 20/02/2025 23:59.

22/02/2025 22:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/02/2025 23:59.

20/12/2024 19:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/12/2024 19:13

Juntada de Petição de certidão

06/12/2024 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/12/2024 12:26

Expedição de intimação.

04/12/2024 12:26

Expedição de intimação.

02/12/2024 20:46

Julgado procedente o pedido

02/10/2024 00:00

Intimação

27/09/2024 09:26

Conclusos para despacho

18/08/2024 07:51

Decorrido prazo de IGOR HUADY CERQUEIRA RIBEIRO em 29/04/2024 23:59.

22/04/2024 04:21

Publicado Intimação em 15/04/2024.

22/04/2024 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

10/04/2024 21:00

Expedição de citação.

10/04/2024 21:00

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2023 03:31

Decorrido prazo de CHEFE DO POSTO FISCAL UNIDADE JAIME BALEEIRO em 16/02/2023 12:07.

15/07/2023 20:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/03/2023 23:59.

13/07/2023 01:36

Decorrido prazo de IGOR HUADY CERQUEIRA RIBEIRO em 06/03/2023 23:59.

11/07/2023 12:48

Conclusos para despacho

07/03/2023 14:51

Juntada de Petição de petição

07/03/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2023 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/02/2023 13:10

Juntada de Petição de certidão

15/02/2023 11:00

Expedição de citação.

15/02/2023 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/02/2023 10:48

Expedição de intimação.

15/02/2023 10:48

Expedição de citação.

15/02/2023 10:14

Concedida a Medida Liminar

14/02/2023 22:25

Conclusos para decisão

14/02/2023 22:25

Distribuído por sorteio