31/10/2024 08:54

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
31/10/2024 08:54

Baixa Definitiva
31/10/2024 08:54

Transitado em Julgado em 31/10/2024
31/10/2024 08:53

Juntada de Certidão
25/10/2024 00:17

Decorrido prazo de ALLAN TEIXEIRA DA SILVA ALCANTARA em 24/10/2024 23:59.
22/10/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 01:54

Expedição de Certidão.
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel DECISÃO 8076860-53.2021.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Allan Teixeira Da Silva Alcantara Advogado: Moacir Salustiano Santos Junior (OAB:BA53044-A) Apelado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª.

Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8076860-53.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desª.

Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel APELANTE: ALLAN TEIXEIRA DA SILVA ALCANTARA Advogado(s): MOACIR SALUSTIANO SANTOS JUNIOR APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por Allan Teixeira da Silva Alcântara, ID n.º 63215621, em desfavor da decisão monocrática, ID n.º 61558748, que negou provimento ao recurso apelatório do embargante.

Inconformado, a parte autora opôs os presentes aclaratórios.

Contudo, fez juntar sua irresignação, como mera petição.

Em razão disso, sobreveio despacho, desta Relatora, de ID n.º 63347018, determinando a autuação da insurgência de forma apartada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de não conhecimento do recurso, consoante decisão do Conselho Nacional de Justiça, vigente à época, no processo administrativo nº 0001915-16.2020.2.00.0000.

Verifica-se, todavia, que o recorrente se limitou a protocolizar os embargos, novamente, como petição simples reiterando e renovando o conteúdo do recurso dos aclaratórios (ID n.º 64222321), quando deveria ter promovido sua autuação na correspondente classe, com numeração própria, conforme estabelecido.

Conforme despacho de ID n.º 63347018, constante nestes autos, o recorrente foi instado a corrigir a protocolização dos Embargos de Declaração, restando explicitada a consequência do não cumprimento da providência, qual seja: o não conhecimento do recurso.

Deveria, portanto, à parte, ter providenciado, no sistema PJE, o protocolo do recurso incidental na classe correspondente (Embargos de Declaração), que receberia numeração própria.

Contudo, tendo deixado de proceder conforme sinalizado, deve-se impor, ao embargante, a consequência prevista no despacho de ID n.º 63347018, é dizer, o não conhecimento do recurso.

Com efeito, constato fator eminentemente processual, que torna prejudicada a análise dos Embargos constantes no ID n.º 64222321, a comportar, inclusive, julgamento prévio, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Nesse sentido, ante as irregularidades expostas neste pronunciamento e, tratando-se da protocolização equivocada do mesmo recurso, avistável pelos IDs n.ºs 63215621 e 64222321, nos autos processuais, imperioso o não conhecimento dos embargos.

Restando explicitada a consequência do não cumprimento da providência, qual seja, o não conhecimento do recurso.

Dessa maneira, com fulcro no 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do aludido recurso, por falta de regularidade formal.

Determino, outrossim, o arquivamento dos autos, com as cautelas legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tribunal de Justiça da Bahia, em, 30 de setembro de 2024.

DESª.

DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL Relatora 02
03/10/2024 04:24

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 08:25

Não conhecido o recurso de ALLAN TEIXEIRA DA SILVA ALCANTARA - CPF: *81.***.*21-04 (APELANTE)
29/06/2024 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/06/2024 23:59.
19/06/2024 09:41

Conclusos #Não preenchido#
18/06/2024 20:16

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 02:12

Publicado Despacho em 11/06/2024.
11/06/2024 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 09:38

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/06/2024 09:51

Conclusos #Não preenchido#
04/06/2024 00:41

Decorrido prazo de ALLAN TEIXEIRA DA SILVA ALCANTARA em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 22:18

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 01:38

Expedição de Certidão.
09/05/2024 03:33

Publicado Decisão em 09/05/2024.
09/05/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 11:59

Conhecido o recurso de ALLAN TEIXEIRA DA SILVA ALCANTARA - CPF: *81.***.*21-04 (APELANTE) e não-provido
17/02/2024 04:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/02/2024 23:59.
23/01/2024 15:29

Conclusos #Não preenchido#
23/12/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
23/12/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 00:17

Expedição de Certidão.
06/12/2023 01:42

Publicado Despacho em 05/12/2023.
06/12/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2023 19:10

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/08/2023 07:10

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 11:30

Conclusos #Não preenchido#
30/06/2023 11:30

Juntada de Certidão
27/06/2023 01:35

Decorrido prazo de ALLAN TEIXEIRA DA SILVA ALCANTARA em 26/06/2023 23:59.
06/06/2023 16:42

Publicado Despacho em 23/05/2023.
06/06/2023 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
29/05/2023 00:13

Expedição de Certidão.
22/05/2023 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/05/2023 13:26

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/10/2022 16:25

Conclusos #Não preenchido#
25/10/2022 16:24

Expedição de Certidão.
24/10/2022 11:04

Expedição de Certidão.
19/10/2022 13:47

Recebidos os autos
19/10/2022 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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