15/07/2025 19:36

Decorrido prazo de COOPERATIVA MULTISETORIAL DE TRABALHADORES BRASILEIRO - COOBRAS em 10/07/2025 23:59.
01/07/2025 22:09

Publicado Despacho em 25/06/2025.
01/07/2025 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
27/06/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 11:49

Conclusos para despacho
11/02/2025 14:57

Decorrido prazo de COOPERATIVA MULTISETORIAL DE TRABALHADORES BRASILEIRO - COOBRAS em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 14:57

Decorrido prazo de MMA - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 10/02/2025 23:59.
02/02/2025 23:00

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 02:35

Decorrido prazo de MMA - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 22:46

Expedição de despacho.
22/01/2025 08:45

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 13:34

Conclusos para despacho
15/01/2025 13:33

Juntada de informação
10/01/2025 15:20

Decorrido prazo de COOPERATIVA MULTISETORIAL DE TRABALHADORES BRASILEIRO - COOBRAS em 11/12/2024 23:59.
29/12/2024 12:56

Publicado Despacho em 04/12/2024.
29/12/2024 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
21/12/2024 08:41

Decorrido prazo de MMA - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 17:54

Decorrido prazo de COOPERATIVA MULTISETORIAL DE TRABALHADORES BRASILEIRO - COOBRAS em 19/12/2024 23:59.
10/12/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:50

Expedição de despacho.
02/12/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 11:23

Conclusos para despacho
29/11/2024 11:23

Juntada de Certidão
30/10/2024 01:36

Decorrido prazo de COOPERATIVA MULTISETORIAL DE TRABALHADORES BRASILEIRO - COOBRAS em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 01:36

Decorrido prazo de MMA - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 01:34

Decorrido prazo de COOPERATIVA MULTISETORIAL DE TRABALHADORES BRASILEIRO - COOBRAS em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 01:34

Decorrido prazo de MMA - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 29/10/2024 23:59.
19/10/2024 17:58

Decorrido prazo de COOPERATIVA MULTISETORIAL DE TRABALHADORES BRASILEIRO - COOBRAS em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:37

Decorrido prazo de MMA - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 18/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0310914-76.2016.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Embargante: Cooperativa Multisetorial De Trabalhadores Brasileiro - Coobras Advogado: Nilson Valois Coutinho Neto (OAB:BA15126) Advogado: Reinaldo Saback Santos (OAB:BA11428) Embargado: Mma - Empreendimentos E Participacoes Ltda - Me Advogado: Alan Luis Souza Dos Santos (OAB:BA38970) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D.

Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0310914-76.2016.8.05.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: COOPERATIVA MULTISETORIAL DE TRABALHADORES BRASILEIRO - COOBRAS EMBARGADO: MMA - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME Da análise dos autos e dos documentos que o instruem, tem-se que o pleito de gratuidade da justiça não merece guarida.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei)”.

Em se tratando de pessoa natural, a simples alegação de miserabilidade é suficiente para o deferimento do pedido de justiça gratuita, uma vez que a afirmativa de impossibilidade de arcar com as despesas processuais gozam de presunção relativa.

No que se refere à pessoa jurídica, a hipossuficiência deverá ser comprovada. É o que se depreende dos arts. 98 e 99, § 3º, ambos do Novo Código de Processo Civil: “Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” “Art. 99, §3º.

Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Vejam-se os entendimentos do STF e do STJ a respeito do tema: PROCESSO CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIENCIA DE RECURSO. 1.

A pessoa jurídica precisa comprovar a insuficiência de recurso para arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição.

Precedentes. 2.

Agravo Regimental improvido (STF - Segunda Turma, AI 652954, AgR/SP, rel.

Min.

ELLEN GRACIE, DJ 18/08/2009). “Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No caso, em que pese a alegada situação financeira difícil, não foi apresentada prova de que a empresa esteja inativa, tampouco restou demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e queda no faturamento não se revela suficiente para demonstrar a “impossibilidade” no recolhimento das custas e despesas processuais, já que a empresa pode ter outros bens e rendimentos suficientes para saldá-las.

De igual forma, a inaptidão perante a receita, por si só, não gera presunção de dissolução irregular ou de hipossuficiência financeira.

Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido.

Pontua-se, por fim, que a posição desta Magistrada encontra respaldo em orientação adotada pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, no sentido de recomendar-se maior rigor na concessão da gratuidade da justiça, até pelos abusos reiteradamente ocorridos em diversas oportunidades, que geraram uma grande diminuição na arrecadação das taxas judiciais.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Intime-se a parte autora para recolher as custas devidas, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Salvador, 6 de setembro de 2024 Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito
29/09/2024 06:11

Publicado Decisão em 27/09/2024.
29/09/2024 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 10:38

Expedição de decisão.
06/09/2024 14:15

Gratuidade da justiça não concedida a COOPERATIVA MULTISETORIAL DE TRABALHADORES BRASILEIRO - COOBRAS - CNPJ: 06.***.***/0001-08 (EMBARGANTE).
06/09/2024 11:32

Conclusos para despacho
30/07/2024 05:37

Decorrido prazo de MMA - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 29/07/2024 23:59.
19/07/2024 19:45

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 12:02

Expedição de despacho.
21/06/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 09:18

Conclusos para julgamento
24/03/2024 08:51

Decorrido prazo de MMA - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 05:22

Publicado Sentença em 26/02/2024.
05/03/2024 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
21/02/2024 11:19

Embargos de Declaração Acolhidos
05/12/2023 15:39

Conclusos para decisão
29/01/2023 01:24

Decorrido prazo de Cooperativa Multisetorial de Trabalhadores Brasileiro em 24/01/2023 23:59.
29/01/2023 01:23

Decorrido prazo de MMA Empreendimentos e Participações LTDA em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 21:17

Decorrido prazo de MMA Empreendimentos e Participações LTDA em 22/11/2022 23:59.
25/01/2023 21:17

Decorrido prazo de Cooperativa Multisetorial de Trabalhadores Brasileiro em 22/11/2022 23:59.
02/01/2023 18:40

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2022.
02/01/2023 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2023
26/12/2022 11:54

Publicado Sentença em 25/10/2022.
26/12/2022 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2022
18/11/2022 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/11/2022 08:33

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 15:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/10/2022 05:26

Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2022.
30/10/2022 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2022
24/10/2022 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/10/2022 17:50

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
21/10/2022 16:01

Conclusos para despacho
10/10/2022 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
07/10/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
14/09/2021 00:00

Publicação
10/09/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/09/2021 00:00

Mero expediente
17/06/2021 00:00

Concluso para Despacho
05/11/2016 00:00

Publicação
03/11/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/10/2016 00:00

Mero expediente
26/10/2016 00:00

Concluso para Despacho
22/06/2016 00:00

Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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