20/05/2025 11:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
20/05/2025 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
13/05/2025 23:19

Juntada de Petição de contra-razões
22/04/2025 14:30

Expedição de sentença.
22/04/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 09:11

Conclusos para decisão
22/03/2025 02:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/03/2025 23:59.
19/03/2025 17:40

Juntada de Petição de apelação
19/03/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 15:16

Expedição de sentença.
02/12/2024 16:14

Expedição de sentença.
02/12/2024 16:14

Embargos de declaração não acolhidos
22/11/2024 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/11/2024 23:59.
30/10/2024 10:42

Juntada de Petição de certidão
29/10/2024 09:25

Juntada de Petição de contra-razões
24/10/2024 18:37

Conclusos para decisão
03/10/2024 11:17

Juntada de Petição de certidão
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0567591-45.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Estado Da Bahia Executado: Mmsos Tabacaria E Presentes Ltda - Me Executado: Hiram De Souza Advogado: Monya Pinheiro Loureiro (OAB:BA35625) Executado: Janaina De Souza Advogado: Monya Pinheiro Loureiro (OAB:BA35625) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: [email protected] Processo: 0567591-45.2016.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: MMSOS TABACARIA E PRESENTES LTDA - ME, HIRAM DE SOUZA, JANAINA DE SOUZA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) O Estado da Bahia ingressou com esta Ação Executiva Fiscal contra a pessoa acima identificada, pretendendo cobrar dívida tributária cuja expressão econômica é inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Em seu último petitório, o Ente pugna pela desistência da presente Execução, sem julgamento do mérito e sem condenação em honorários de sucumbência, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC e na Ordem de Serviço 007/2024.

Decido.

Em julho de 2017, a Lei Estadual nº 13.729 previu nova disposição acerca do tema das execuções fiscais elevando a autorização de dispensa de ajuizamento de demandas executivas para o montante igual ou inferior a R$ 20.000,00.

Recentemente, a Procuradoria Geral do Estado da Bahia, publicou a Ordem de Serviço nº 07/2024, que reza: "(...) Considerando as reiteradas decisões judiciais que determinam a extinção, sem julgamento do mérito, das execuções fiscais ajuizadas para cobrança de créditos tributários cujo valor total consolidado por sujeito passivo seja igual ou inferior a R$ 20.000.00 (vinte mil reais), nos termos do artigo 1º da Lei Estadual 13.729/2017; Considerando o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1255208 (Tema 1184 da Repercussão Geral); Considerando observância ao princípio da eficiência administrativa e economicidade, que impõe a otimização da atuação dos Procuradores nas execuções fiscais; Considerando o quanto relatado no expediente SEI no 006.10299.2024.0012954-82, RESOLVE "Art. 1º - Autorizar os Procuradores do Estado a não recorrerem das decisões judiciais que determinem a extinção, sem julgamento do mérito e com preservação do respectivo crédito, de ações de execuções fiscais de créditos tributários cujo valor total consolidado, por sujeito passivo, seja igual ou inferior ao piso previsto no art. 1º da Lei Estadual nº 13.729/2017, desde que não haja suspensão da sua exigibilidade ou não conste dos autos garantia de sua satisfação, integral ou parcial".

Assim, a referida OS autoriza a PGE a desistir, sem renúncia ao crédito tributário e sem condenação do Estado em ônus de sucumbência, de ações de execuções fiscais cujo valor total consolidado, por sujeito passivo, seja igual ou inferior ao piso previsto no art. 1º da Lei Estadual nº 13.729/2017 (R$ 20.000,00 – vinte mil reais), desde que não haja suspensão da sua exigibilidade ou não conste dos autos garantia de sua satisfação, integral ou parcial.

Por conseguinte, viabiliza-se a extinção processual, sem resolução de mérito e com preservação do crédito, vez que o débito consolidado, conforme último SIGAT acostado pelo Ente enquadra-se na citada OS, além de atender as demais condições (inexistência de suspensão de exigibilidade ou de garantia).

Sublinha-se, por oportuno, que a conduta estatal é condutora de efetividade para todos os demais processos em tramitação que possuem potencialidade de resgate do crédito com a atuação judicial.

Ainda, é relevante lembrar que a extinção processual não impede a realização de outras medidas administrativas de restrição, como o protesto da certidão de dívida ativa e a negativação do contribuinte inadimplente.

Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, inferior a R$ 20.000,00, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015 c/c a Lei Estadual n. 13.729/2017 e da O.S PGE n. 07/2024, haja vista a desistência estatal, ficando mantido o crédito tributário.

Libere a Secretaria eventuais constrições, de imediato, inclusive via Renajud, acaso haja veículo penhorado.

Em caso de verificação de Sisbajud parcial, expeça-se alvará em favor do Estado, valor que deverá ser por ele abatido da dívida administrativamente cobrada.

Sem custas, sem honorários.

Dispensada a realização de Portal.

Após, ao arquivo com baixa.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador (BA), data da assinatura digital
30/09/2024 15:30

Expedição de sentença.
27/08/2024 09:53

Expedição de despacho.
27/08/2024 09:53

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
15/07/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 17:11

Conclusos para decisão
14/06/2024 02:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/05/2024 23:59.
03/06/2024 18:25

Decorrido prazo de MMSOS TABACARIA E PRESENTES LTDA - ME em 29/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:24

Decorrido prazo de MMSOS TABACARIA E PRESENTES LTDA - ME em 27/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:24

Decorrido prazo de HIRAM DE SOUZA em 27/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:24

Decorrido prazo de JANAINA DE SOUZA em 27/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/05/2024 23:59.
25/05/2024 02:50

Decorrido prazo de MMSOS TABACARIA E PRESENTES LTDA - ME em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 23:45

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 05:44

Publicado Despacho em 20/05/2024.
21/05/2024 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 08:51

Expedição de despacho.
13/05/2024 13:22

Expedição de decisão.
13/05/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 09:37

Conclusos para decisão
07/05/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 12:38

Expedição de decisão.
06/05/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2024 16:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/04/2024 23:59.
02/05/2024 14:01

Conclusos para decisão
02/05/2024 14:01

Juntada de Certidão
02/05/2024 13:58

Juntada de Alvará
01/05/2024 19:36

Publicado Decisão em 30/04/2024.
01/05/2024 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
01/05/2024 00:31

Publicado Decisão em 25/04/2024.
01/05/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
26/04/2024 10:56

Expedição de decisão.
26/04/2024 10:55

Juntada de Alvará
26/04/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 16:54

Expedição de decisão.
23/04/2024 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 16:13

Conclusos para decisão
22/04/2024 16:12

Expedição de decisão.
22/04/2024 16:11

Juntada de Certidão
22/04/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 15:28

Expedição de decisão.
09/01/2024 15:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/11/2023 16:01

Conclusos para decisão
28/11/2023 07:33

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 13:47

Expedição de decisão.
20/10/2023 05:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/10/2023 23:59.
19/09/2023 17:58

Expedição de despacho.
19/09/2023 17:58

Outras Decisões
14/09/2023 13:42

Conclusos para despacho
11/09/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 10:56

Expedição de despacho.
13/08/2023 13:26

Decorrido prazo de ELIANE DE SOUZA em 29/06/2023 23:59.
13/08/2023 04:07

Decorrido prazo de ELIANE DE SOUZA em 29/06/2023 23:59.
13/08/2023 04:06

Decorrido prazo de ELIANE DE SOUZA em 29/06/2023 23:59.
13/08/2023 00:51

Decorrido prazo de ELIANE DE SOUZA em 29/06/2023 23:59.
12/08/2023 18:28

Decorrido prazo de ELIANE DE SOUZA em 29/06/2023 23:59.
12/08/2023 18:28

Decorrido prazo de ELIANE DE SOUZA em 29/06/2023 23:59.
09/07/2023 15:38

Decorrido prazo de JANAINA DE SOUZA em 29/06/2023 23:59.
07/07/2023 23:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/07/2023 23:59.
05/07/2023 02:27

Decorrido prazo de HIRAM DE SOUZA em 29/06/2023 23:59.
02/07/2023 15:54

Decorrido prazo de MMSOS TABACARIA E PRESENTES LTDA - ME em 29/06/2023 23:59.
02/07/2023 15:52

Decorrido prazo de MMSOS TABACARIA E PRESENTES LTDA - ME em 29/06/2023 23:59.
21/06/2023 18:32

Expedição de decisão.
21/06/2023 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 08:58

Conclusos para decisão
13/06/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2023 05:20

Publicado Decisão em 02/06/2023.
03/06/2023 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
01/06/2023 11:31

Expedição de decisão.
01/06/2023 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 12:32

Conclusos para despacho
23/05/2023 12:31

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 10:14

Expedição de decisão.
10/05/2023 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/05/2023 12:58

Expedição de despacho.
09/05/2023 12:58

Acolhida a exceção de pré-executividade
06/02/2023 12:41

Conclusos para decisão
05/02/2023 07:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/02/2023 23:59.
29/11/2022 16:32

Expedição de despacho.
17/11/2022 15:34

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 14:38

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 13:13

Conclusos para decisão
10/11/2022 13:12

Juntada de Certidão
19/10/2022 06:21

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 06:21

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
10/10/2022 00:00

Expedição de Carta
04/10/2022 00:00

Expedição de Carta
04/10/2022 00:00

Expedição de Carta
19/09/2022 00:00

Outras Decisões
01/09/2022 00:00

Concluso para Despacho
31/08/2022 00:00

Concluso para Despacho
31/08/2022 00:00

Petição
15/08/2022 00:00

Expedição de Certidão
08/08/2022 00:00

Execução Frustrada
08/08/2022 00:00

Concluso para Despacho
08/08/2022 00:00

Expedição de documento
15/06/2022 00:00

Concluso para Despacho
14/03/2022 00:00

Reforma de decisão anterior
10/03/2022 00:00

Concluso para Despacho
24/02/2022 00:00

Petição
21/02/2022 00:00

Expedição de Certidão
14/12/2021 00:00

Mero expediente
14/12/2021 00:00

Concluso para Despacho
14/12/2021 00:00

Documento
14/12/2021 00:00

Documento
09/12/2021 00:00

Petição
21/07/2021 00:00

Mero expediente
19/07/2021 00:00

Concluso para Despacho
19/07/2021 00:00

Expedição de documento
17/03/2021 00:00

Expedição de Certidão
13/03/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
14/10/2020 00:00

Reforma de decisão anterior
08/10/2020 00:00

Reativação
08/10/2020 00:00

Concluso para Despacho
06/10/2020 00:00

Petição
06/12/2016 00:00

Por decisão judicial
02/12/2016 00:00

Concluso para Despacho
01/12/2016 00:00

Petição
11/10/2016 00:00

Expedição de Carta
10/10/2016 00:00

Mero expediente
10/10/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
10/10/2016 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2016

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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