11/10/2024 11:35

Baixa Definitiva
11/10/2024 11:35

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR DECISÃO 8178455-27.2023.8.05.0001 Restituição De Coisas Apreendidas Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Muriel Oliveira Serrano Advogado: Fabiano Almeida Santos (OAB:BA45351) Requerido: Corregedoria Da Polícia Militar Requerido: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Processo: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS n. 8178455-27.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR REQUERENTE: MURIEL OLIVEIRA SERRANO Advogado(s): FABIANO ALMEIDA SANTOS (OAB:BA45351) REQUERIDO: Corregedoria da Polícia Militar e outros Advogado(s): DECISÃO A defesa do Acusado interpôs recurso de apelação contra a decisão de ID. 449416972.

Apesar do esforço do causídico em demonstrar a tempestividade, da análise dos autos verifica-se que a decisão foi proferida em 17 de junho de 2024 e publicada, através de diário oficial, em 05 de julho de 2024 (sexta feira), considerando-se a data da publicação o primeiro dia útil subsequente, qual seja, 07 de julho de 2024, conforme IDs. 449416972 e 453043035, respectivamente.

Nos termos do art. 529 do Código de Processo Penal Militar, o prazo para interposição da apelação é de 5 (cinco) dias, contados da data da intimação da sentença ou da sua leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores, aplicando-se, para o presente caso, a primeira hipótese.

Desta forma, a interposição do recurso de apelação ocorreu apenas em 17 de julho de 2024, portanto fora do prazo legal.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO o recurso de apelação interposto pelo Acusado em razão da sua intempestividade.

Intimem-se.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

Salvador, 02 de outubro de 2024.

Paulo Roberto Santos de Oliveira JUIZ DE DIREITO
03/10/2024 06:50

Juntada de Petição de Documento_1
02/10/2024 17:34

Expedição de decisão.
02/10/2024 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 10:40

Conclusos para decisão
17/07/2024 11:15

Juntada de Petição de apelação
17/06/2024 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 10:36

Conclusos para decisão
14/06/2024 10:27

Conclusos para despacho
12/06/2024 13:57

Juntada de Petição de restiuição de coisa apreendida_ind._ausencia d
11/06/2024 12:17

Expedição de ato ordinatório.
11/06/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 11:18

Juntada de informação
30/05/2024 06:35

Juntada de Petição de Documento_1
29/05/2024 12:58

Expedição de ato ordinatório.
29/05/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 12:53

Juntada de informação
29/05/2024 12:23

Expedição de Ofício.
29/05/2024 12:23

Expedição de Ofício.
21/05/2024 09:27

Decorrido prazo de MURIEL OLIVEIRA SERRANO em 10/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:26

Publicado Despacho em 03/05/2024.
17/05/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
26/04/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 08:26

Juntada de informação
26/02/2024 09:43

Conclusos para despacho
23/02/2024 17:30

Juntada de Petição de 8178455_27.2023.8.05.0001_diligencia oficiar policia federal_restituiçao de coisa apreendida
23/02/2024 08:33

Expedição de ato ordinatório.
23/02/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 08:28

Juntada de informação
22/02/2024 03:58

Decorrido prazo de MURIEL OLIVEIRA SERRANO em 19/02/2024 23:59.
22/02/2024 03:58

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 19/02/2024 23:59.
08/02/2024 23:21

Publicado Despacho em 07/02/2024.
08/02/2024 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
07/02/2024 09:58

Juntada de informação
06/02/2024 11:55

Juntada de Ofício
06/02/2024 11:52

Juntada de Ofício
24/01/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 10:48

Conclusos para despacho
23/01/2024 09:17

Juntada de Petição de 8178455_27.2023.8.05.0001_diligencia_restituiçao de coisa apreendida
22/01/2024 12:14

Expedição de despacho.
17/01/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 12:09

Conclusos para decisão
08/01/2024 12:08

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326)
19/12/2023 13:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/12/2023 12:58

Declarada incompetência
18/12/2023 17:12

Conclusos para despacho
18/12/2023 11:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2023 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8003837-29.2024.8.05.0079

Wadson Souza Gomes

Estado da Bahia

Advogado: Thiago Moreno Rocha de Britto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/08/2024 16:48

Exibir Processo

Processo nº 8001160-84.2024.8.05.0189

Joao Batista das Virgens

Maria Hilda Batista das Virgens

Advogado: Jose Lucas Cruz de Santana

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/05/2024 12:31

Exibir Processo

Processo nº 8093595-59.2024.8.05.0001

Jose Verano da Silva Araujo

Estado da Bahia

Advogado: Adriano Souza da Silva

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/11/2024 15:01

Exibir Processo

Processo nº 8093595-59.2024.8.05.0001

Jose Verano da Silva Araujo

Estado da Bahia

Advogado: Adriano Souza da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/07/2024 16:34

Exibir Processo

Processo nº 8035544-63.2021.8.05.0000

Zilma Pierote Gaspar

Estado da Bahia

Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/10/2021 10:30

Exibir Processo