03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8038826-77.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Naiara Oliveira Rascado Advogado: Renilda Magalhaes Dos Santos (OAB:BA43929) Reu: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8038826-77.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: NAIARA OLIVEIRA RASCADO Advogado(s): RENILDA MAGALHAES DOS SANTOS (OAB:BA43929) REU: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Pelo comando expresso no art. 70, II, da Lei Estadual nº. 10.847/2007 (Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia), compete às Varas da Fazenda Pública Administrativas processar e julgar todas as causas em que os Municípios, o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações forem partes ou interessados.

Art. 70 - Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete: I - processar e julgar, em matéria fiscal: a)as execuções de créditos do Estado da Bahia e dos Municípios, oriundos de obrigações tributárias; b)os embargos opostos às execuções referidas na alínea anterior, inclusive os de terceiros; c)os mandados de segurança contra ato de autoridade fazendária, ações declaratórias, anulatórias, de consignação em pagamento, de repetição d)de indébito, cautelares e quaisquer outras que tenham por objeto ou causa de pedir crédito ou obrigação tributária, em que sejam partes ou interessados os Municípios e o Estado da Bahia; II - processar e julgar, em matéria administrativa: a) as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados; b) os mandados de segurança contra atos das autoridades dos Municípios e do Estado da Bahia, suas autarquias ou pessoas naturais ou jurídicas, que exerçam funções delegadas do Poder Público, no que entender com essas funções, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos fracionários; c) as justificações destinadas a servir de prova junto ao Estado da Bahia e aos Municípios, suas autarquias e fundações, assim como protestos, notificações e interpelações promovidas contra eles, de conteúdo não-tributário; d) expedir instruções e ordens para pronta execução das rotinas de serviço determinadas pela Corregedoria Geral da Justiça; e) exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo. § 1º - Nos mandados de segurança contra atos das autoridades dos Municípios e do Estado da Bahia, os Procuradores do Estado e dos Municípios serão intimados pessoalmente, das decisões judiciais em que suas autoridades administrativas figurem como coatoras, com a entrega de cópias dos documentos nelas mencionados. § 2º - A competência de cada uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital será disciplinada em lei.

Destarte, considerando que o presente Mandamus busca discutir ato praticado por autoridade fazendária fiscal, portanto, não incluída nas especificações do dispositivo legal suprarreferido, com fundamento no §1º do art. 64, do CPC, declaro a incompetência do Juízo desta 6ª Vara de Fazenda Pública, determinando a baixa deste processo, com a sua consequente e imediata remessa à distribuição, para o devido sorteio entre as Varas de Fazenda Tributária em matéria Fiscal, conforme art. 70, I, alínea c), da mesma lei acima descrita, a quem, efetivamente, competem o processamento e julgamento dos feitos envolvendo as referidas empresas.

Int.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 26 de setembro de 2024.

Juliana de Castro Madeira Campos Juíza de Direito
30/09/2024 15:58

Expedição de decisão.
30/09/2024 15:58

Declarada incompetência
26/09/2024 11:56

Conclusos para decisão
03/05/2022 06:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/04/2022 23:59.
03/05/2022 06:15

Decorrido prazo de NAIARA OLIVEIRA RASCADO em 29/04/2022 23:59.
12/04/2022 13:42

Publicado Despacho em 01/04/2022.
12/04/2022 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
31/03/2022 09:57

Expedição de despacho.
31/03/2022 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2022 18:54

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 15:49

Conclusos para decisão
01/07/2021 14:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/10/2019 18:57

Decorrido prazo de NAIARA OLIVEIRA RASCADO em 02/10/2019 23:59:59.
11/09/2019 08:20

Publicado Decisão em 10/09/2019.
11/09/2019 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2019 16:33

Expedição de decisão.
09/09/2019 16:33

Declarada incompetência
30/08/2019 12:06

Conclusos para decisão
30/08/2019 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2021

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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