26/11/2024 17:29

Baixa Definitiva
26/11/2024 17:29

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 17:27

Expedição de intimação.
26/11/2024 17:27

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 05:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/10/2024 23:59.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 8000513-72.2022.8.05.0088 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Guanambi Executado: Estado Da Bahia Exequente: Danuzia Silva Barros De Carvalho Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000513-72.2022.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI EXEQUENTE: DANUZIA SILVA BARROS DE CARVALHO Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-D) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR em face do Estado da Bahia, na qual a exequente, Danúzia Silva Barros de Carvalho, requer o pagamento do montante de R$ 83.533,33 (oitenta e três mil, quinhentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), referente à obrigação decorrente da sentença proferida nos autos da Ação Coletiva, distribuída sob o nº 0102836-96.2007.8.5.0001, que tramitou na 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (APLB), em face do ora executado.

Naquela oportunidade, foi homologado um acordo firmado entre as partes. À vista do não pagamento voluntário pelo executado, a parte autora ajuizou a presente demanda.

Impugnação à execução juntada no ID 205647571.

Manifestação à impugnação juntada no ID 226864141. É o relatório.

Decido.

Após detida análise dos autos, observo a ocorrência de litispendência com o processo de nº 8000512-87.2022.8.05.0088, ajuizada neste Juízo com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, sendo aquele processo o prevento, pois foi distribuído em momento anterior e nele ocorreu primeiramente a citação válida do réu, na forma do artigo 240 do CPC/15: Art. 240.

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .

Com efeito, o ordenamento jurídico veda o processamento de duas ações idênticas com fins de resguardar os princípios da segurança jurídica e da economia processual, e, na forma do artigo 337, §§ 2º e 3º, do CPC/2015: § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

Ante o exposto, EXTINGO a presente ação, sem resolução do mérito, em decorrência da litispendência, nos termos do artigo 485, inciso V do CPC/15.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita que ora defiro em seu favor.

P.

Intime-se.

Guanambi/BA, 01 de outubro de 2024.

ADRIANA SILVEIRA BASTOS JUÍZA DE DIREITO
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 8000513-72.2022.8.05.0088 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Guanambi Executado: Estado Da Bahia Exequente: Danuzia Silva Barros De Carvalho Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Guanambi 2ª Vara dos Feitos Cíveis e Anexos Avenida Castelo Branco, s/nº - Aeroporto Velho - CEP 46430-000 Fone: (77) 3451-1197 - Ramal 4 - Guanambi-Bahia E-mail: [email protected] Processo nº: 8000513-72.2022.8.05.0088 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Assunto: Reajustes de Remuneração/Proventos ou Pensão Exequente: DANUZIA SILVA BARROS DE CARVALHO Executado: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, c/c os arts. 152, inciso II e 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, independentemente de despacho, visando imprimir ao feito a celeridade processual, promovo a INTIMAÇÃO, da parte Autora, por seu ilustre Procurador, para se manifestar acerca da IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, constante do ID:205647571, dispondo do prazo de 15 (quinze) dias para atender a referida diligência.

Guanambi (BA), 16 de agosto de 2022.

Documento Assinado Digitalmente (Lei Federal nº 11.419/06) Bel.

FRANKLIN RIBEIRO DA SILVA Escrivão/Diretor de Secretaria
01/10/2024 22:14

Expedição de intimação.
01/10/2024 17:58

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
26/06/2023 09:05

Juntada de Petição de certidão
06/03/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 22:48

Publicado Intimação em 18/08/2022.
10/10/2022 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
26/09/2022 17:39

Conclusos para decisão
25/08/2022 10:59

Juntada de Petição de REPLICA-EXECUCAO-RECLASSIFICACAO-ESPECIFICA
18/08/2022 07:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2022 18:03

Expedição de citação.
16/08/2022 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2022 18:03

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 15:25

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/07/2022 04:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/07/2022 23:59.
10/06/2022 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 16:16

Juntada de Petição de petiçãoNFORMANDO-INTERPOSICAO-DE-AGRAVO-INSTRUMENTO-
22/05/2022 12:34

Publicado Intimação em 19/05/2022.
22/05/2022 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2022
18/05/2022 17:38

Expedição de citação.
18/05/2022 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/05/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 15:30

Conclusos para despacho
10/02/2022 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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