07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 0500325-26.2016.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Interessado: Alessandro Oliveira Reis Advogado: Alexandra Maria Da Silva Martins (OAB:BA42905) Advogado: Verena Porto Das Neves Barreto (OAB:BA43944) Advogado: Davi Rolim Esmeraldo Rocha (OAB:BA37159) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo nº: 0500325-26.2016.8.05.0103 INTERESSADO: ALESSANDRO OLIVEIRA REIS INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO JUDICIAL em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos.

Alega a parte autora, servidor público estadual que a edição da Medida Provisória n° 434, de 27 de fevereiro de 1994, que instituiu a Unidade Real de Valor – URV, prejudicou-lhe quando da aplicação da base de conversão.

Sendo assim, busca a tutela jurisdicional a fim de que o Estado da Bahia seja condenado a incorporar o percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) aos seus vencimentos/proventos, com as consequentes repercussões legais sobre os proventos, bem como sobre todas as vantagens por eles percebidas, como gratificações, adicionais e férias.

Sucessivamente, pleiteia a condenação do Réu ao pagamento retroativo das diferenças decorrentes da aplicação do referido percentual.

Devidamente citado, o Réu apresentou sua contestação. É o breve relatório.

Decido.

DO MÉRITO Em decorrência do Decreto Judiciário nº 154, de 18/02/2022, que instituiu o Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública anexado à 1ª Vara da Fazenda Pública, saliento que o julgamento deste feito será nos moldes da Lei 12.153/2009, por se enquadrar na competência prevista no art. 2º da referida Lei.

Cinge-se a presente demanda à insurgência do Autor que almeja a reparação de suposto erro na conversão dos valores expressos em Cruzeiro Real para URV, cuja irregularidade implicou em suposto decréscimo monetário dos seus vencimentos/proventos.

Portanto, a discussão travada nos autos perpassa pela análise do direito da parte autora à incorporação do percentual de até 11,98% correspondente a decréscimo suportado à época da indevida conversão do Cruzeiro Real para URV, em março de 1994.

Acerca dessa matéria, a Corte Estadual de Justiça entendeu no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0011517-31.2016.8.05.0000.8.05.0000, sob a relatoria do Eminente Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, que as Leis Estaduais n. 7.145/1997, n. 7.622/2000 e n. 8.889/2003 implicaram na reestruturação das carreiras da Polícia Militar do Estado da Bahia e dos servidores públicos civis e militares da administração direta, das autarquias e fundações, figurando como marco temporal para aplicação do percentual decorrente da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV sobre a remuneração e proventos dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo estadual, ativos e inativos, vejamos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

PERDAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO MONETÁRIA DE CRUZEIRO REAL PARA URV.

LEI 8.880/94.

NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL CONFORME DEFINIDO PELO STF NO RE 561836.

LEIS ESTADUAIS N. 7.145/1997, N. 7.622/2000 e N. 8.889/2003.

REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DO PODER EXECUTIVO.

TERMO AD QUEM PARA O CÁLCULO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS. 1.

Enunciação da tese jurídica: as Leis Estaduais n. 7.145/1997, n. 7.622/2000 e 8.889/2003 implicaram na reestruturação das carreiras da Polícia Militar do Estado da Bahia e dos servidores públicos civis e militares da administração direta, das autarquias e fundações, figurando como marco temporal para aplicação do percentual decorrente da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV sobre a remuneração e proventos dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo estadual, ativos e inativos. 2.

Na apreciação do processo paradigma, o recurso do Estado deve ser conhecido e provido, uma vez que, em aplicação do enunciado 85 da súmula do STJ, decorreu lapso superior a 5 anos desde a última parcela remuneratória paga a menor, tendo em vista a reestruturação da carreira policial militar com o advento da Lei 7.145/97. (TJBA, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Número do Processo: 0011517-31.2016.8.05.0000, Relator(a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Seção Cível de Direito Público, Julgamento: 11/04/2019, Publicado em: 16/04/2019) (grifou-se) Diante do julgamento do referido incidente resta pacificada a controvérsia, concluindo-se que as Leis Estaduais n. 7.145/1997, n. 7.622/2000 e n. 8.889/2003 reestruturaram as carreiras da Polícia Militar do Estado da Bahia e dos servidores públicos civis e militares da administração direta, das autarquias e fundações, figurando como termo ad quem para a percepção das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão monetária do Cruzeiro Real, o que leva ao reconhecimento da prescrição no caso em comento, uma vez que a demanda originária somente foi proposta em 2016, transcorrendo-se período superior a 5 (cinco) anos desde as leis reestruturantes.

Na hipótese, em razão das aludidas reestruturações das carreiras, não há falar-se na aplicação do verbete sumular nº 85 do Superior Tribunal de Justiça quanto às parcelas pagas após a edição dos referidos diplomas legais.

Por conseguinte, tem-se a plena incidência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, que diz: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Assim, configurado o confronto do pleito autoral com a tese jurídica firmada em IRDR, o reconhecimento da prescrição é medida que se faz necessária.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, tendo em vista a ocorrência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, ser independente do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos.

Ilhéus-BA, 25 de janeiro de 2023.

Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito
03/10/2024 03:31

Decorrido prazo de VERENA PORTO DAS NEVES BARRETO em 12/08/2024 23:59.
03/10/2024 03:31

Decorrido prazo de ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS em 12/08/2024 23:59.
02/10/2024 21:24

Decorrido prazo de DAVI ROLIM ESMERALDO ROCHA em 12/08/2024 23:59.
02/10/2024 11:26

Baixa Definitiva
02/10/2024 11:26

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 03:58

Publicado Intimação em 22/07/2024.
31/07/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
31/07/2024 03:58

Publicado Intimação em 22/07/2024.
31/07/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
31/07/2024 03:57

Publicado Intimação em 22/07/2024.
31/07/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
17/07/2024 17:51

Expedição de intimação.
17/07/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 10:33

Conclusos para despacho
07/05/2023 08:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/04/2023 23:59.
22/03/2023 11:18

Expedição de intimação.
22/03/2023 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/03/2023 14:08

Julgado improcedente o pedido
25/01/2023 17:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
25/01/2023 14:58

Conclusos para julgamento
06/10/2022 06:19

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 06:19

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
17/10/2018 00:00

Concluso para Sentença
11/10/2018 00:00

Concluso para Despacho
11/10/2018 00:00

Petição
07/11/2017 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
23/10/2017 00:00

Petição
07/10/2017 00:00

Publicação
29/09/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/09/2017 00:00

Expedição de Certidão
28/09/2017 00:00

Mero expediente
05/09/2017 00:00

Petição
26/09/2016 00:00

Concluso para Despacho
26/09/2016 00:00

Expedição de documento
22/09/2016 00:00

Petição
14/09/2016 00:00

Publicação
09/09/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/09/2016 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
23/07/2016 00:00

Petição
28/06/2016 00:00

Publicação
22/06/2016 00:00

Expedição de Certidão
22/06/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/06/2016 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
21/06/2016 00:00

Petição
13/06/2016 00:00

Publicação
09/06/2016 00:00

Expedição de Certidão
09/06/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/06/2016 00:00

Mero expediente
01/03/2016 00:00

Expedição de documento
28/01/2016 00:00

Concluso para Despacho
27/01/2016 00:00

Documento
27/01/2016 00:00

Documento
27/01/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2016

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000239-52.2024.8.05.0084

Gabriela Paiva Ferreira Vieira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Monalisa de Brito Rodrigues

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/07/2024 19:06

Exibir Processo

Processo nº 8001707-32.2022.8.05.0113

Antonio Marcos dos Santos

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Carolina de Rosso Afonso

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/03/2022 18:03

Exibir Processo

Processo nº 8005198-24.2022.8.05.0250

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Samuel Cruz Silva

Advogado: Diogo Gabriel Fernandes Lima

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/10/2022 12:52

Exibir Processo

Processo nº 8000196-82.2017.8.05.0239

Joselita de Jesus dos Santos

Jair de Jesus dos Santos

Advogado: Angelo Miguel Ferreira Menezes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/04/2017 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0000243-14.2015.8.05.0030

Municipio de Brejoes

Alexandro Rolemberg Araujo

Advogado: Jose Carlos Britto de Lacerda

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/06/2018 16:38

Exibir Processo