04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS SENTENÇA 0000910-73.2006.8.05.0043 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Canavieiras Parte Autora: Jefferson Augusto Silva E Santtos Advogado: Iracema Pedrina Barreto Sampaio Quadros (OAB:BA6636) Parte Re: Aquaminas Maricultura Ltda Advogado: Humberto Rodrigues De Oliveira (OAB:PE22208) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000910-73.2006.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS PARTE AUTORA: JEFFERSON AUGUSTO SILVA E SANTTOS Advogado(s): IRACEMA PEDRINA BARRETO SAMPAIO QUADROS (OAB:BA6636) PARTE RE: AQUAMINAS MARICULTURA LTDA Advogado(s): HUMBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB:PE22208) SENTENÇA COM FORÇA DE CARTA / MANDADO / OFÍCIO Vistos, etc.

Trata-se de processo que se encontra paralisado há quase 10 (dez) anos sem manifestação das partes interessadas.

Houve a tentativa de intimação pessoal do(s) autor(es), porém não houve êxito na diligência realizada no endereço constante nos autos.

Nos termos do inciso V do art. 77 do CPC, é dever das partes declinar o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva.

Sabe-se que o processo se inicia, para o autor, a partir do momento da devida distribuição da petição inicial, formando-se assim a relação processual entre a parte e o Estado, com a efetivação do princípio dispositivo, inerente àquele que pretende ter a sua pretensão analisada pelo Judiciário.

Em atenção ao princípio da razoabilidade e da incessante busca pela celeridade da prestação jurisdicional, não há viabilidade em manter em curso um processo que se encontra sem qualquer movimentação há algum tempo, o que entrava ainda mais a capacidade do Judiciário em prestar um serviço justo e célere.

Isto porque, cabendo à parte, que detém o interesse processual, promover o andamento do processo, impende destacar que, não obstante o comando legal determine o impulso oficial do processo, incumbiria a parte autor diligenciar a promoção das providências cabíveis, não podendo permitir que o autor abandone o processo pelo tempo que desejar.

Ademais, há de se observar o grande número de processos que se acumulam nos cartórios, ao longo dos anos, representando um acervo ocioso e irreal, visto como a parte simplesmente se omite em requerer o seu prosseguimento ou sua extinção.

De mais a mais, dispõe o art. 485 do CPC que o juiz não resolverá o mérito quando "(...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;".

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, II e III, do CPC.

Após o trânsito em em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Sem custas e honorários.

Serve a cópia desta sentença como carta, mandado, ofício e demais expedientes que se fizerem necessários para o seu fiel cumprimento.

P.

I.

C.

Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica.

Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito
02/10/2024 15:11

Baixa Definitiva
02/10/2024 15:11

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 21:39

Expedição de ato ordinatório.
10/06/2024 21:39

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
03/06/2024 14:50

Conclusos para despacho
12/04/2024 07:40

Juntada de Petição de petição
06/04/2024 16:40

Decorrido prazo de JEFFERSON AUGUSTO SILVA E SANTTOS em 02/04/2024 23:59.
06/04/2024 16:40

Decorrido prazo de DAMIÃO GOMES DOS SANTOS em 02/04/2024 23:59.
14/03/2024 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2024 15:35

Juntada de Petição de diligência
08/03/2024 21:46

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2024.
08/03/2024 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
08/03/2024 12:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/03/2024 08:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2024 08:47

Juntada de Certidão
07/03/2024 08:45

Expedição de ato ordinatório.
06/03/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
27/07/2019 12:20

Devolvidos os autos
10/07/2019 14:40

DESAPENSAMENTO
08/04/2019 08:57

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
19/03/2019 09:08

MERO EXPEDIENTE
25/06/2018 10:03

CONCLUSÃO
31/05/2017 17:09

MERO EXPEDIENTE
14/02/2017 15:18

CONCLUSÃO
27/09/2016 17:37

RECEBIMENTO
02/09/2016 17:05

ENTREGA EM CARGAVISTA
07/04/2016 09:15

CONCLUSÃO
07/04/2016 09:13

CONCLUSÃO
15/02/2016 15:35

REMESSA
15/02/2016 15:33

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
28/07/2014 16:52

CONCLUSÃO
28/07/2014 15:38

REMESSA
30/06/2014 14:32

REMESSA
30/06/2014 13:24

RECEBIMENTO
17/06/2014 09:07

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
09/06/2014 16:04

ENTREGA EM CARGAVISTA
23/04/2014 15:50

CONCLUSÃO
22/04/2014 08:46

CONCLUSÃO
15/04/2014 14:25

REMESSA
04/04/2014 15:11

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
04/04/2014 12:11

RECEBIMENTO
03/04/2014 15:46

ENTREGA EM CARGAVISTA
01/04/2014 14:55

REMESSA
01/04/2014 13:45

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
17/03/2014 16:51

REMESSA
12/03/2014 14:53

RECEBIMENTO
11/03/2014 10:31

ENTREGA EM CARGAVISTA
07/02/2014 12:15

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
06/02/2014 17:20

RECEBIMENTO
24/01/2014 17:50

ENTREGA EM CARGAVISTA
30/10/2013 17:40

RECEBIMENTO
24/10/2013 11:41

ENTREGA EM CARGAVISTA
24/10/2013 11:37

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
14/06/2013 13:59

APENSAMENTO
14/06/2013 13:53

CONCLUSÃO
10/06/2013 16:48

CONCLUSÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2006

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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