12/07/2025 16:39

Publicado Intimação em 07/07/2025.
12/07/2025 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
12/07/2025 00:01

Decorrido prazo de LHAIS BEATRIZ CONCEICAO MONTEIRO em 10/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:00

Decorrido prazo de SILVANIA SILVA DE OLIVEIRA em 10/07/2025 23:59.
06/07/2025 05:34

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8000595-52.2024.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM REQUERENTE: PATRICIA DA SILVA CARDOSO e outros (2) Advogado(s): LHAIS BEATRIZ CONCEICAO MONTEIRO (OAB:BA72340) REQUERIDO: JOSE ROBERTO DE JESUS SILVA Advogado(s): SILVANIA SILVA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como SILVANIA SILVA DE OLIVEIRA (OAB:BA66396) SENTENÇA

I - RELATÓRIO Vistos e examinados.

PATRÍCIA DA SILVA CARDOSO, por si e representando as menores T.

D.

J.

D.

S. e T.

D.

J.

S., ingressou com Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, regulamentação de guarda e pedido de Alimentos em face de JOSÉ ROBERTO DE JESUS SILVA, todos qualificados na inicial, ao argumento de já estarem separados de fato.

Aduziu que iniciou a convivência com a requerido no ano de 2009 e cessou no ano de 2023, por incompatibilidade da comunhão estável.

Informou, ainda, que, da união, nasceram duas filhas, T.

D.

J.

D.

S. e T.

D.

J.

S., menores impúberes, atualmente com 10 e 5 anos de idade, respectivamente.

Pugnou pelo reconhecimento e a dissolução da união estável, aplicando, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, a partilha dos bens amealhadas durante a união estável, regulamentação da guarda das filhas menores e fixação de pensão alimentícia no valor de R$ 1.000,00.

Juntou documentos aos autos.

Citado, o demandado presentou contestação e documentos em evento ID 451354903.

Realizada audiência de instrução nesta data, os dissolventes entabularam proposta de acordo, que segue acostada nos autos digitais (ID 507349837), e pugnaram pela homologação, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

O Ministério Público manifestou-se pela homologação do acordo entabulado pelas partes.

Em seguida, vieram-me conclusos os autos. É o que importa relatar.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A união estável é instituto equiparado a entidade familiar e recebe a proteção do Estado, como consagra o art. 226, § 3º da Constituição Federal, aí residindo o legítimo interesse da autora em manejar a presente ação.

Sobre o caso em tela o Código Civil vigente prevê: Art. 1.723 É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

No azo, deve ser admitido o reconhecimento da união estável entre o Autor e Requerida, com início no ano de 2009 e fim no ano de 2023, conforme documentos acostados aos autos e reconhecimento do pedido pela parte requerida.

Assim, tendo em vista o reconhecimento da união estável, deve à referida união ser aplicada, para fins de dissolução e partilha dos bens, o regime geral, qual seja a comunhão parcial de bens, conforme prescreve o art. 1.725, do Código Civil.

A avença está em conformidade com o § 3º, do art. 226, da CF, de acordo com a Emenda Constitucional nº 66/2010, com os arts. 1694 e seguintes do Código Civil e com a Lei nº 5.478/68, aplicados de forma subsidiária ao presente caso.

Dessa forma, faz-se necessário acolher o pleito dos requerentes, julgando-se procedente o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável entre os dissolventes e homologando o acordo firmado em audiência pelas partes, em toda a sua extensão.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 226, § 3º, da Constituição Federal, art. 1.723, do Código Civil, c/c o art. 40 da Lei nº 6.515/77, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural, com resolução de mérito na forma do art. 487, I e III, "b", do CPC, para reconhecer a existência da união estável entre PATRÍCIA DA SILVA CARDOSO e JOSÉ ROBERTO DE JESUS SILVA e, por consequência, dissolvê-la, com início no ano de 2009 e fim no ano de 2023, aplicando, no que pertine, o regime da comunhão parcial de bens; bem assim, homologo os demais termos da avença sobre a pensão alimentícia, guarda das filhas menores e a partilha de bens, que segue na ata de audiência (ID 451354903), em toda a sua extensão, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, tudo em consonância com o art. 1694 e seguintes do Código Civil.

Condeno os requerentes no pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade suspendo, com fulcro no art.12 da Lei n° 1.060/50 e art. 98, § 3º, do NCPC, por serem beneficiários da gratuidade judiciária.

Sem honorários sucumbenciais.

Publicada em audiência.

Intimados os presentes.

Registre-se.

Dispensado o prazo recursal, expeçam-se os mandados necessários para averbação e registro dessa decisão no competente Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, arquivando-se os autos, com a consequente baixa na distribuição e com observância das formalidades legais.

Expedições necessárias.

Cumpra-se.

Senhor do Bonfim, 01 de julho de 2025.

TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA Juiz de Direito
03/07/2025 10:09

Audiência Conciliação, instrução e Julgamento realizada conduzida por 01/07/2025 15:30 em/para 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM, #Não preenc
03/07/2025 09:49

Baixa Definitiva
03/07/2025 09:49

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 09:48

Juntada de informação
03/07/2025 09:04

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 08:39

Expedição de intimação.
03/07/2025 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 17:30

Expedição de intimação.
01/07/2025 17:30

Homologada a Transação
01/07/2025 17:30

Julgado procedente o pedido
01/07/2025 17:17

Conclusos para julgamento
01/07/2025 17:16

Expedição de intimação.
01/07/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 01:39

Publicado Intimação em 12/06/2025.
30/06/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
30/06/2025 01:37

Publicado Intimação em 12/06/2025.
30/06/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
26/06/2025 06:27

Juntada de Petição de CIÊNCIA
25/06/2025 11:55

Expedição de intimação.
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Senhor do Bonfim 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Av.

Roberto Santos, 373, Fórum Des Edgard Simões, Centro - CEP 48970-000, Fone: (74) 3541-3714, Senhor do Bonfim-BA - E-mail: [email protected] Processo nº: 8000595-52.2024.8.05.0244 Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: De ordem, do(a) M.M.

Juiz(a) de Direito e consoante pauta encaminhada Ao Cartório, fica designado o dia 01/07/2025 15:30horas, para a realização da audiência de Conciliação, instrução e Julgamento , que acontecerá na sala de audiências desta 1ª Vara Cível no Fórum da Comarca de Senhor do Bonfim. Senhor do Bonfim/BA, 6 de maio de 2025 FERNANDO LANDULFO LUZ NETO Diretor de Secretaria
10/06/2025 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 01:21

Mandado devolvido Positivamente
28/05/2025 01:21

Mandado devolvido Positivamente
06/05/2025 12:45

Expedição de intimação.
06/05/2025 12:45

Expedição de intimação.
06/05/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 12:41

Audiência Conciliação, instrução e Julgamento designada conduzida por 01/07/2025 15:30 em/para 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM, #Não preenc
16/04/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 17:52

Conclusos para despacho
20/02/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 10:36

Conclusos para despacho
16/01/2025 12:12

Conclusos para decisão
16/01/2025 12:12

Juntada de Certidão
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8000595-52.2024.8.05.0244 Divórcio Litigioso Jurisdição: Senhor Do Bonfim Requerente: Patricia Da Silva Cardoso Advogado: Lhais Beatriz Conceicao Monteiro (OAB:BA72340) Requerente: T.

D.

J.

D.

S.

Advogado: Lhais Beatriz Conceicao Monteiro (OAB:BA72340) Requerente: T.

D.

J.

S.

Advogado: Lhais Beatriz Conceicao Monteiro (OAB:BA72340) Requerido: Jose Roberto De Jesus Silva Advogado: Silvania Silva De Oliveira (OAB:BA66396) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8000595-52.2024.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM REQUERENTE: PATRICIA DA SILVA CARDOSO e outros (2) Advogado(s): LHAIS BEATRIZ CONCEICAO MONTEIRO (OAB:BA72340) REQUERIDO: JOSE ROBERTO DE JESUS SILVA Advogado(s): SILVANIA SILVA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como SILVANIA SILVA DE OLIVEIRA (OAB:BA66396) DESPACHO

Vistos.

Tendo em vista a apresentação da contestação, conforme documento juntado aos autos em ID.451354900, determino a intimação da parte autora, para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o artigo 350 do Código de Processo Civil.

No prazo para réplica, a parte autora poderá se manifestar sobre os argumentos levantados na contestação, juntar documentos novos, se necessário, e especificar as provas que ainda pretende produzir.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise.

Intime-se.

Cumpra-se.

SENHOR DO BONFIM/BA, 26 de setembro de 2024.

Teomar Almeida de Oliveira Juiz de Direito
30/09/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 16:25

Conclusos para despacho
18/08/2024 18:02

Decorrido prazo de LHAIS BEATRIZ CONCEICAO MONTEIRO em 06/08/2024 23:59.
28/07/2024 20:14

Publicado Intimação em 16/07/2024.
28/07/2024 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
23/07/2024 18:43

Audiência Conciliação realizada conduzida por 12/07/2024 10:30 em/para 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM, #Não preenchido#.
12/07/2024 15:43

Expedição de Mandado.
12/07/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 22:57

Juntada de Petição de contestação
20/06/2024 01:13

Mandado devolvido Positivamente
20/06/2024 01:10

Mandado devolvido Positivamente
05/06/2024 06:12

Juntada de Petição de CIÊNCIA
03/06/2024 17:45

Expedição de Mandado.
03/06/2024 17:35

Expedição de Mandado.
03/06/2024 17:27

Expedição de Mandado.
03/06/2024 17:25

Expedição de intimação.
03/06/2024 17:19

Expedição de intimação.
03/06/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 17:15

Audiência Conciliação designada conduzida por 12/07/2024 10:30 em/para 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM, #Não preenchido#.
27/05/2024 18:22

Concedida a Antecipação de tutela
29/02/2024 09:47

Conclusos para decisão
29/02/2024 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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