18/11/2024 08:34

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
18/11/2024 08:34

Baixa Definitiva
18/11/2024 08:34

Transitado em Julgado em 18/11/2024
18/11/2024 08:34

Juntada de Certidão
15/11/2024 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/11/2024 23:59.
25/10/2024 00:17

Decorrido prazo de ROMILDO JOSE DE ALMEIDA em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:17

Decorrido prazo de ABIDIAS WAN DE REY DE BARROS em 24/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Marcelo Silva Britto EMENTA 8001384-83.2022.8.05.0256 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Romildo Jose De Almeida Advogado: Larissa Paula Santos Da Silva (OAB:BA46105-A) Apelante: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Terceiro Interessado: Abidias Wan De Rey De Barros Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001384-83.2022.8.05.0256 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): APELADO: ROMILDO JOSE DE ALMEIDA Advogado(s):LARISSA PAULA SANTOS DA SILVA ACORDÃO Ementa: Apelação Cível.

Direito Previdenciário.

Restabelecimento de Auxílio-Doença e Conversão em Aposentadoria por Invalidez Acidentária.

Prejudicial de Prescrição Afastada.

Manutenção da Sentença com Reforma Parcial para Adequação dos Juros e Correção Monetária.

Apelo conhecido e não provido.

I.

Caso em exame Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que, em ação previdenciária, julgou procedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez acidentária, formulado por Romildo José de Almeida.

O Juízo de origem considerou comprovada a incapacidade total e permanente do autor para o trabalho, determinando o pagamento das parcelas devidas desde a cessação do benefício, com correção monetária e juros de mora, respeitada a prescrição quinquenal.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em: (i) saber se há prescrição do direito de revisão do ato administrativo que cessou o benefício previdenciário; (ii) definir a data de início do benefício, considerando a alegação de perda da qualidade de segurado na data da perícia.

III.

Razões de decidir 3.

A prescrição, conforme a Súmula 85 do STJ, não atinge o fundo de direito em obrigações de trato sucessivo.

Assim, não há prescrição do direito ao benefício, apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 4.

A fixação da data de início do benefício na data da cessação administrativa do auxílio-doença foi correta, considerando a comprovação de que as patologias incapacitantes surgiram enquanto o autor mantinha a qualidade de segurado. 5.

A sentença merece reforma parcial para adequar os juros e a correção monetária conforme o Tema 905 do STJ e a Emenda Constitucional 113/2021.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Prejudicial de prescrição rejeitada.

Apelo conhecido e não provido.

Sentença mantida quanto à concessão do benefício, com reforma apenas para adequação dos juros e correção monetária.

Tese de julgamento: "Em ações previdenciárias que envolvam obrigações de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." "A data de início do benefício deve ser fixada na data da cessação administrativa, desde que comprovada a manutenção da qualidade de segurado à época da incapacidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; Lei 8.213/91, arts. 42, 59 e 86; CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 4º; EC 113/2021.

Jurisprudência relevante citada: STF, AgInt no AREsp 2.073.379/SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, 2022; STJ, REsp 1.495.146/MG, Tema 905.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 8001384-83.2022.8.05.0256, em que figuram como apelante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e, apelado, Romildo Jose de Almeida, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em rejeitar a prejudicial de prescrição, conhecer e negar provimento ao apelo, reformando parcialmente a sentença, de ofício, nos termos do voto condutor.

Salvador/BA, data registrada na certidão eletrônica de julgamento.

Des.

Marcelo Silva Britto Presidente/Relator
03/10/2024 02:28

Publicado Ementa em 03/10/2024.
03/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 14:48

Expedição de Certidão.
30/09/2024 13:25

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (APELANTE) e não-provido
28/09/2024 12:41

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (APELANTE) e não-provido
23/09/2024 17:28

Juntada de Petição de certidão
23/09/2024 17:08

Deliberado em sessão - julgado
27/08/2024 15:40

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:53

Incluído em pauta para 16/09/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
21/08/2024 10:43

Solicitado dia de julgamento
20/06/2024 09:57

Conclusos #Não preenchido#
20/06/2024 09:57

Expedição de Certidão.
20/06/2024 09:35

Expedição de Certidão.
20/06/2024 09:29

Recebidos os autos
20/06/2024 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
28/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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