30/03/2025 02:49

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 14:15

Juntada de Petição de comunicações
19/02/2025 12:25

Processo Desarquivado
19/02/2025 12:24

Arquivado Provisoriamente
19/02/2025 11:27

Expedição de decisão.
19/02/2025 11:12

Juntada de Certidão
24/01/2025 09:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/11/2024 07:17

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 26/11/2024 23:59.
30/11/2024 06:23

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 26/11/2024 23:59.
28/11/2024 15:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEABRA em 26/11/2024 23:59.
11/10/2024 10:29

Conclusos para decisão
03/10/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA DECISÃO 0000089-07.2013.8.05.0243 Execução Fiscal Jurisdição: Seabra Exequente: Fazenda Nacional Executado: Municipio De Seabra Advogado: Joao Iverson Musskopf De Carvalho (OAB:BA25540) Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000089-07.2013.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA EXEQUENTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL e outros Advogado(s): EXECUTADO: MUNICIPIO DE SEABRA Advogado(s): JOAO IVERSON MUSSKOPF DE CARVALHO (OAB:BA25540) DECISÃO

Vistos.

O Exequente peticionou (ID n. 412419028), requerendo a suspensão da execução, até o efetivo cumprimento do Termo parcelamento realizado entre as partes.

Pois bem.

Com efeito, o parcelamento administrativo é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, sua consequência, é a suspensão do processo de execução fiscal, pelo prazo estipulado para quitação do débito ou até que seja noticiada a falta de pagamento das parcelas.

Assim, considerando o exposto acima, DEFIRO a suspensão da execução fiscal conforme requerido pelo Exequente.

Cumpridas as diligências, mantenha o feito em arquivo provisório.

Fixo prazo de 2 (dois) anos de suspensão.

Findo o prazo, INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover a juntada da eventual quitação do parcelamento ou do termo de adimplemento da dívida, ou ainda, informar o prazo remanescente do parcelamento.

Havendo manifestação por descumprimento, retornem à conclusão.

Publique-se.

Registre-se.

EMPREGO A PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO PARA OS FINS NECESSÁRIOS.

CUMPRA-SE.

SEABRA/BA, datado e assinado digitalmente.

FLÁVIO FERRARI Juiz de Direito
30/09/2024 09:10

Expedição de decisão.
18/10/2023 09:30

Outras Decisões
12/10/2023 07:57

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 09/10/2023 23:59.
01/10/2023 19:28

Publicado Despacho em 29/09/2023.
01/10/2023 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2023
29/09/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 13:32

Expedição de despacho.
28/09/2023 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 13:29

Conclusos para decisão
01/07/2022 04:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEABRA em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022 04:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEABRA em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022 04:37

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 30/06/2022 23:59.
03/05/2022 13:42

Expedição de decisão.
31/03/2022 16:26

Embargos de Declaração Acolhidos
16/03/2021 10:09

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 17:04

Juntada de Certidão
24/09/2020 20:59

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 26/06/2020 23:59:59.
28/04/2020 19:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2020 10:37

Expedição de intimação via Sistema.
09/03/2020 09:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/04/2019 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2019 12:23

Devolvidos os autos
11/02/2019 09:36

CONCLUSÃO
10/12/2018 11:06

Ato ordinatório
10/12/2018 11:06

DOCUMENTO
10/12/2018 10:16

DOCUMENTO
22/11/2018 14:20

CONCLUSÃO
22/11/2018 14:17

PETIÇÃO
05/09/2018 13:16

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/11/2017 11:09

DOCUMENTO
25/10/2017 16:44

MERO EXPEDIENTE
07/05/2013 16:30

CONCLUSÃO
24/04/2013 16:29

PETIÇÃO
27/03/2013 17:09

DOCUMENTO
15/03/2013 16:59

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
31/01/2013 11:28

MERO EXPEDIENTE
29/01/2013 10:10

CONCLUSÃO
11/01/2013 11:19

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2013

Ultima Atualização
30/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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