08/05/2025 01:07

Mandado devolvido Negativamente
05/04/2025 03:59

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 04/04/2025 23:59.
26/03/2025 12:43

Expedição de citação.
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ INTIMAÇÃO 8000185-82.2019.8.05.0239 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: São Sebastião Do Passé Autor: Bradesco Administradora De Consorcios Ltda.

Advogado: Pedro Roberto Romao (OAB:BA38732) Reu: Bom Negocio Comercio De Mercadorias Eireli Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, RELAÇÕES DE CONSUMO E COMERCIAL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo n. 8000185-82.2019.8.05.0239 Vistos etc.

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., devidamente assistido(a)(s) por seu(ua) advogado(a), promoveu a presente Ação de Busca e Apreensão com pedido Liminar, em desfavor de Bom Negocio Comercio De Mercadorias Eireli, qualificado(a)(s) na inicial, sob o fundamento de que celebraram um Contrato de Financiamento para aquisição de bens, tendo como garantia, em alienação fiduciária, o veículo descrito na inicial.

Diz ainda que a Ré deixou de lhe pagar a(s) parcela(s) contratada(s), incorrendo em mora, devidamente comprovada através de notificação extrajudicial/protesto, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69, informando, na inicial, o total do débito atualizado.

Pugna pela apreensão liminar do bem descrito na peça vestibular.

Relatei o necessário.

Passo a apreciar o pedido concessivo de liminar.

Na hipótese, todas as exigências erigidas pelo Dec.

Lei n. 911/69, com as alterações trazidas pela Lei nº 13043/2014, estão satisfeitas.

Provado o negócio jurídico entabulado pelas partes.

Notificada a parte Ré.

Deve, pois, ser acolhido o pedido concessivo formulado na inicial, vez que restou comprovado o inadimplemento da parte Ré, sendo o caso de aplicar a norma inserta no artigo 3º do decreto supramencionado, com as alterações trazidas pela Lei nº 13043/2014, in verbis: “Art 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.” Posto isto, presentes os requisitos legais, defiro a liminar e determino a expedição de mandado de busca e apreensão do bem descrito na peça vestibular, o qual deverá ser depositado em mãos do representante legal da parte autora ou quem a mesma indicar.

Cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, nos termos do DL n. 911, em seu artigo 3º, parágrafo 3º.

Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se.

Intimem-se.

Cópia da presente, por mim assinada digitalmente, servirá como mandado/carta de citação/intimação/busca/apreensão.

São Sebastião do Passé, Bahia, 9 de setembro de 2020 LINA MAGNA ANDRADE SENA SANTOS Juíza de Direito
27/09/2024 16:22

Expedição de citação.
27/09/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 08:50

Conclusos para despacho
01/02/2022 16:58

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 10:48

Juntada de Petição de petição
26/12/2020 15:11

Publicado Intimação em 23/09/2020.
14/12/2020 13:09

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
14/12/2020 13:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2020 08:45

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 16/10/2020 23:59:59.
02/10/2020 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2020 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/09/2020 09:19

Expedição de citação via Central de Mandados.
09/09/2020 11:12

Concedida a Medida Liminar
18/07/2019 09:05

Conclusos para despacho
18/07/2019 09:05

Juntada de Certidão
16/04/2019 11:56

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2019 13:19

Conclusos para decisão
08/04/2019 13:19

Distribuído por sorteio
08/04/2019 13:18

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2019

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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