09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 0000082-52.2020.8.05.0119 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Itajuípe Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Jose Santos Costa Neto Advogado: Caroline Da Silva Hage (OAB:BA41922) Advogado: Joao Paulo Santana Silva (OAB:BA25158) Testemunha: Valdelice Bastos Santos Testemunha: Ronaldo Silva Santos Testemunha: Eliete Dos Anjos Bispo Testemunha: Givanildo Batista Dos Santos Testemunha: Edjalma Maria Dantas Testemunha: Tiago Fernandes Da Silva Santana Testemunha: Celidalva Nascimento Testemunha: Tiago Fernandes Da Silva Santana Terceiro Interessado: Reneson Caetano De Jesus Terceiro Interessado: Rivia Nubia Novaes Da Silva Terceiro Interessado: Felipe Alef Barreto De Souza Terceiro Interessado: Aruane Ramos Cavalcante Oliveira Terceiro Interessado: Paulo Oliveira De Souza Terceiro Interessado: Nedia Santana Moreira Gomes Terceiro Interessado: Jose Paulo Souza De Santana Terceiro Interessado: Alex Nogueira Gonzaga Terceiro Interessado: Anderson De Jesus Santos Terceiro Interessado: Nadabe Dos Santos Reis Terceiro Interessado: Jessica De Souza Oliveira Terceiro Interessado: Rosangela Assis De Oliveira Terceiro Interessado: Adriana Antonia Batista Terceiro Interessado: Tatiane De Novaes Alves Terceiro Interessado: Antonio Da Ressurreicao Franca Santos Terceiro Interessado: Antonio Eduardo Alves De Santana Terceiro Interessado: Rosilane Santos Da Silva Terceiro Interessado: Rafael Brandao Machado Da Cruz Terceiro Interessado: Norma Leite De Oliveira Terceiro Interessado: Jose Bernardino Dos Santos Neto Terceiro Interessado: Carla Andrade Da Luz Terceiro Interessado: Diego Rodrigues Da Cruz Terceiro Interessado: Barbara Suelani Cerqueira Santos Terceiro Interessado: Alessandro Santos Lima Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Intimação: 0000082-52.2020.8.05.0119 [Homicídio Simples] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia JOSE SANTOS COSTA NETO Em respeito à profundidade da argumentação oferecida pela honrosa Defensoria Pública, instituição que sempre prima pela defesa dos direitos dos hipossuficientes, é preciso, no entanto, tecer algumas considerações a respeito da petição retro referente a sua designação para atuar no feito em questão submetido ao Tribunal do Juri.

Primeiramente, há que se destacar que o Bel.

João Paulo Santana Silva, douto defensor constituído pelo réu, permanece regularmente habilitado nos autos.

A renúncia apresentada, embora levada ao conhecimento deste Juízo, não observou os preceitos legais exigidos para sua efetivação, notadamente a ausência da prévia comunicação ao constituinte, nos termos do art. 112, § 1º, do Código de Processo Civil, conforme já deliberado.

Assim, a atuação do defensor constituído persiste inalterada, inexistindo situação a justificar a intervenção da Defensoria Pública.

A invocação de nomeação de dativo, com o devido respeito, não merece prosperar, pois não restou caracterizada a vacância de defesa técnica que pudesse demandar tal providência.

Ao contrário, o réu encontra-se adequadamente assistido, pelo referido causídico e a Bel.

Caroline Hage, de forma que inexiste razão para acolher o pedido formulado, mormente quando não houve qualquer notificação da renúncia a seu constituinte.

FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 0000082-52.2020.8.05.0119 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Itajuípe Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Jose Santos Costa Neto Advogado: Caroline Da Silva Hage (OAB:BA41922) Advogado: Joao Paulo Santana Silva (OAB:BA25158) Testemunha: Valdelice Bastos Santos Testemunha: Ronaldo Silva Santos Testemunha: Eliete Dos Anjos Bispo Testemunha: Givanildo Batista Dos Santos Testemunha: Edjalma Maria Dantas Testemunha: Tiago Fernandes Da Silva Santana Testemunha: Celidalva Nascimento Testemunha: Tiago Fernandes Da Silva Santana Terceiro Interessado: Reneson Caetano De Jesus Terceiro Interessado: Rivia Nubia Novaes Da Silva Terceiro Interessado: Felipe Alef Barreto De Souza Terceiro Interessado: Aruane Ramos Cavalcante Oliveira Terceiro Interessado: Paulo Oliveira De Souza Terceiro Interessado: Nedia Santana Moreira Gomes Terceiro Interessado: Jose Paulo Souza De Santana Terceiro Interessado: Alex Nogueira Gonzaga Terceiro Interessado: Anderson De Jesus Santos Terceiro Interessado: Nadabe Dos Santos Reis Terceiro Interessado: Jessica De Souza Oliveira Terceiro Interessado: Rosangela Assis De Oliveira Terceiro Interessado: Adriana Antonia Batista Terceiro Interessado: Tatiane De Novaes Alves Terceiro Interessado: Antonio Da Ressurreicao Franca Santos Terceiro Interessado: Antonio Eduardo Alves De Santana Terceiro Interessado: Rosilane Santos Da Silva Terceiro Interessado: Rafael Brandao Machado Da Cruz Terceiro Interessado: Norma Leite De Oliveira Terceiro Interessado: Jose Bernardino Dos Santos Neto Terceiro Interessado: Carla Andrade Da Luz Terceiro Interessado: Diego Rodrigues Da Cruz Terceiro Interessado: Barbara Suelani Cerqueira Santos Terceiro Interessado: Alessandro Santos Lima Intimação: 0000082-52.2020.8.05.0119 [Homicídio Simples] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia JOSE SANTOS COSTA NETO O defensor constituído pelo acusado apresentou petição de renúncia ao mandato, requerendo a notificação do réu.

Diante disso, é importante destacar que o artigo 112 do Código de Processo Civil (CPC) é aplicável ao caso em tela, por força do artigo 3º do Código de Processo Penal (CPP), cujo teor preceitua o seguinte: Art. 112.

O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º.

Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.

Dessa forma, a petição de renúncia, para produzir seus efeitos processuais, deve estar acompanhada da comprovação de que o advogado notificou o réu acerca de sua decisão, momento a partir do qual se inicia o prazo de 10 (dez) dias, dentro do qual o advogado permanece responsável pela defesa do acusado.

Essa responsabilidade perdura, inclusive, após a publicação da intimação, enquanto não houver a regular comunicação e consequente término do referido prazo, sendo o advogado ainda incumbido de praticar todos os atos necessários à preservação dos direitos de seu cliente.

No caso em apreço, o ilustre defensor não cumpriu o dever que lhe era atribuído, deixando de notificar o réu acerca da renúncia.

Não se pode, portanto, transferir ao Poder Judiciário uma obrigação que é expressamente imposta ao patrono, razão pela qual, neste momento, deixo de acolher a renúncia apresentada, permanecendo o causídico responsável pela defesa do réu até que sejam realizados os atos que lhe competem, especialmente a notificação inequívoca do réu.

Cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado acerca do tema, conforme ementa a seguir transcrita: PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PREFEITO.

CRIME DE RESPONSABILIDADE.

ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO.

FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU.

NULIDADE INEXISTENTE.

RENÚNCIA DO DEFENSOR APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.

REPRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA POR 10 DIAS APÓS A NOTIFICAÇÃO.

RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS SEM EFEITO SUSPENSIVO.

ORDEM DENEGADA.

Nos termos do artigo 392 do CPP, a intimação pessoal do réu é exigida apenas em relação à sentença condenatória de primeiro grau, não havendo nulidade quanto à intimação de acórdão confirmatório de condenação proferido em segundo grau, pois, neste caso, a intimação se dá pela publicação do decisum na imprensa oficial.

Incumbe ao advogado que renuncia ao mandato a notificação de seu mandante, não sendo suficiente a simples protocolização de petição informando o fato nos autos.

Durante os 10 dias subsequentes à notificação, o advogado permanece responsável pela defesa do réu, devendo praticar os atos necessários à preservação dos direitos do cliente. (STJ - HC 32778/RS - 5ª Turma - Rel.

Min.

Gilson Dipp - j. 25.05.2004 - DJU 01.07.2004, p. 234) De igual modo, o entendimento doutrinário e jurisprudencial reforça a necessidade de notificação inequívoca do mandante para que a renúncia produza seus efeitos, conforme ementa extraída do Recurso Especial nº 320.345/GO: MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO.

RENÚNCIA.

NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE.

NECESSIDADE.

RESPONSABILIDADE.A renúncia ao mandato somente se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante.Compete ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante acerca da renúncia.Enquanto não houver a notificação e durante o prazo de 10 dias subsequentes, o advogado permanece com o dever de representar o mandante em juízo.(STJ - REsp 320.345/GO - Rel.

Min.

Fernando Gonçalves - 4ª Turma - j. 05.08.2003 - DJU 18.08.2003) Adicionalmente, o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994) corrobora esse entendimento, em seu artigo 5º, § 3º, que dispõe: Art. 5º. § 3º.

O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os 10 dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.

Diante de tais considerações, permanece o dever do defensor em prosseguir na representação do réu até que seja realizada a devida notificação, sob pena de responsabilidade com comunicação a OAB para apuração.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito
28/06/2022 08:10

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
27/06/2022 17:46

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 17:45

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 09:25

Conclusos para despacho
16/05/2022 09:24

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 18:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2022 18:24

Juntada de Petição de diligência
30/03/2022 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2022 11:00

Expedição de citação.
24/03/2022 20:00

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2022.
24/03/2022 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
24/03/2022 08:55

Juntada de Petição de COTA
16/03/2022 13:55

Comunicação eletrônica
16/03/2022 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
08/10/2021 02:39

Devolvidos os autos
05/02/2021 09:31

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
19/11/2020 12:00

RECEBIMENTO
22/10/2020 10:58

CONCLUSÃO
22/10/2020 10:53

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/09/2020 12:06

Ato ordinatório
31/08/2020 11:47

RECEBIMENTO
25/08/2020 11:30

ENTREGA EM CARGAVISTA
11/08/2020 10:38

Ato ordinatório
19/05/2020 10:47

CONCLUSÃO
19/05/2020 10:40

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2020

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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