23/07/2025 04:07

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 08/07/2025 23:59.
06/07/2025 00:01

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:01

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 03/07/2025 23:59.
01/07/2025 09:11

Conclusos #Não preenchido#
27/06/2025 15:15

Juntada de Petição de contra-razões
20/06/2025 05:52

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2025.
20/06/2025 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 10:59

Comunicação eletrônica
18/06/2025 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 84760514
18/06/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 17:32

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
10/06/2025 05:14

Publicado Ementa em 10/06/2025.
10/06/2025 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 15:32

Juntada de Petição de Documento_1
06/06/2025 08:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 17:40

Conhecido o recurso de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.***.***/0065-91 (APELANTE) e não-provido
02/06/2025 17:09

Conhecido o recurso de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.***.***/0065-91 (APELANTE) e não-provido
26/05/2025 19:40

Juntada de Petição de certidão
26/05/2025 16:45

Deliberado em sessão - julgado
28/04/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:55

Incluído em pauta para 19/05/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
25/04/2025 11:43

Solicitado dia de julgamento
08/10/2024 10:55

Conclusos #Não preenchido#
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Rolemberg José Araújo Costa DECISÃO 0559950-74.2014.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil Advogado: Maria Emilia Goncalves De Rueda (OAB:PE23748-A) Apelado: Pedro Teixeira Messeder Advogado: Raymundo Thiago Honorato Mangueira (OAB:BA36904-A) Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0559950-74.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s): MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (OAB:PE23748-A) APELADO: PEDRO TEIXEIRA MESSEDER Advogado(s): RAYMUNDO THIAGO HONORATO MANGUEIRA (OAB:BA36904-A) DECISÃO Rejeito a preliminar de deserção suscitada pelo Ministério Público, pois a determinação de recolhimento em dobro do preparo recursal é cabível quando não restar comprovado o seu recolhimento anteriormente, na forma do artigo 1.007, §4º/CPC, o que não se aplica ao caso de insuficiência do preparo, hipótese descrita no §2º do referido dispositivo, que mais se amolda ao caso dos autos.

Neste sentido, ao verificar o recolhimento a menor das custas processuais, deve ser intimada a parte para a sua complementação de forma simples, sob pena de deserção.

Nesta mesma direção: DIREITO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO.

PREJUDICIAL DE DESERÇÃO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS LOCAIS.

INSUFICIÊNCIA DO PREPARO.

INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO.

INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007 § 4º, do CPC/2015.

PREJUDICIAL DE DESERÇÃO AFASTADA.

INTERESSE PROCESSUAL.

CARÊNCIA DA AÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

DECADÊNCIA.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INADMISSIBILIDADE.

INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO.

AUSENTE.

SÚMULA 284/STF.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA 211/STJ. 1.

Ação anulatória de escritura pública de compra e venda cumulada com cancelamento de registro imobiliário, em virtude de suposta simulação ocorrida quando da lavratura de procuração em causa própria. 2.

Ação ajuizada em 14/04/2011.

Recurso especial concluso ao gabinete em 29/05/2018.

Julgamento: CPC/2015. 3.

Ao imputar a penalidade de pagamento em dobro ao recorrente (art.1.007, § 4º, do CPC/2015), a Corte local foi de encontro à dicção da norma processual que prevê que, nas hipóteses de insuficiência do preparo recursal - o que se verifica, por exemplo, nos casos em que não recolhida uma das verbas que compõem o preparo - deve haver a intimação do recorrente apenas para a complementação do pagamento.

Prejudicial de deserção afastada. (...) 9.

Prejudicial de deserção afastada.

Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp n. 1.785.795/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 26/6/2020.) Assim, comprovado o complemento do preparo recursal (id 69429422) na forma determinada pelo despacho id 68794118, declaro superada a preliminar de deserção.

Retornem os autos ao Ministério Público para parecer final em 20 dias.

Após, voltem-me conclusos para julgamento.

Decisão com força de ofício/mandado.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador, 26 de setembro de 2024.

Desembargador ROLEMBERG COSTA – Relator
03/10/2024 17:06

Juntada de Petição de Ap 0559950_74.2014.805.0001
03/10/2024 04:26

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 22:03

Expedição de Certidão.
02/10/2024 22:03

Expedição de Certidão.
02/10/2024 08:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
02/10/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 08:20

Juntada de termo
01/10/2024 11:40

Não Concedida a Medida Liminar
26/09/2024 14:43

Conclusos #Não preenchido#
18/09/2024 23:08

Juntada de Petição de Ap 0559950_74.2014.805.0001
17/09/2024 15:22

Expedição de Certidão.
16/09/2024 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
16/09/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:26

Juntada de termo
16/09/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 06:24

Publicado Despacho em 11/09/2024.
11/09/2024 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 14:29

Conclusos #Não preenchido#
02/05/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 02:45

Publicado Despacho em 17/04/2024.
17/04/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
14/04/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 16:04

Conclusos #Não preenchido#
08/04/2024 15:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/04/2024 15:56

Expedição de Certidão.
08/04/2024 15:40

Expedição de Certidão.
08/04/2024 13:14

Recebidos os autos
08/04/2024 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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