07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DESPACHO 0000423-08.2012.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari Executado: Vanuza Cristina De Oliveira Servelhere Executado: Antonio Aparecido Servelhere Exequente: Itau Unibanco S.a.

Advogado: Carlos Alberto Miro Da Silva Filho (OAB:BA62069) Executado: Van Log Express Locacao De Equipamentos Industriais Ltda - Me Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camacari-BA [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0000423-08.2012.8.05.0039 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Espécies de Títulos de Crédito] EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A.

EXECUTADO: VANUZA CRISTINA DE OLIVEIRA SERVELHERE, ANTONIO APARECIDO SERVELHERE, VAN LOG EXPRESS LOCACAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - ME Ante o teor da certidão de ID450764504, promova a transferência do valor bloqueado, conforme despacho de ID388130982.

Quanto aos pedidos de ID443310107, no que concerne à pesquisa de bens penhoráveis em nome dos executados no Sistema INFOJUD, no julgamento do REsp 1951176/SP, a Terceira Turma do STJ entendeu por delimitar a possibilidade de obtenção dos dados acobertados pelos sigilos bancário e fiscal tão somente nos casos em que envolvam interesse público, visando salvaguarda-los, não sendo cabível a sua utilização como medida executiva.

Vejamos: RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA.

SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE.

POSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE.

QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.

FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL.

INTERESSE MERAMENTE PRIVADO.

DESCABIMENTO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2.

A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados.

Precedentes. 3.

A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento.

Incidência da Súmula 211/STJ. 4.

O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação – dada a sua relatividade –, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5.

Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6.

Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7.

Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental – que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) –, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 1951176/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe 28/10/2021). (grifo aditado).

Dessa forma, considerando o recente entendimento esposado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, indefiro o pedido de pesquisa de bens em nome do executado no sistema INFOJUD.

Defiro a pesquisa de bens em nome dos executados no Sistema RENAJUD.

Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais atinentes à requisição de informações por meio eletrônico.

P.

I.

Camaçari/BA, 25 de setembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito
15/07/2022 03:44

Decorrido prazo de Itau Unibanco S/A em 13/07/2022 23:59.
06/07/2022 12:11

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 16:15

Publicado Intimação em 28/06/2022.
30/06/2022 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
27/06/2022 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/06/2022 14:37

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 14:32

Juntada de informação
10/06/2022 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/06/2022 14:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/02/2022 08:00

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 15:59

Conclusos para despacho
01/02/2022 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/10/2021 20:44

Decorrido prazo de Itau Unibanco S/A em 16/09/2021 23:59.
24/08/2021 22:58

Publicado Decisão em 23/08/2021.
24/08/2021 22:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
20/08/2021 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2021 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2021 19:42

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 08:23

Decorrido prazo de Itau Unibanco S/A em 06/05/2020 23:59.
18/05/2021 05:13

Publicado Intimação em 27/04/2020.
18/05/2021 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
12/03/2021 11:19

Conclusos para despacho
13/02/2021 16:03

Decorrido prazo de Itau Unibanco S/A em 12/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 17:00

Juntada de Petição de petição
02/02/2021 18:50

Publicado Despacho em 28/01/2021.
27/01/2021 11:54

Apensado ao processo 0309887-46.2013.8.05.0039
27/01/2021 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/01/2021 18:54

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2020 15:31

Conclusos para despacho
08/05/2020 15:40

Juntada de Petição de petição
27/04/2020 13:16

Juntada de Petição de outros documentos
24/04/2020 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2019 12:37

Devolvidos os autos
24/10/2019 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
24/07/2019 00:00

Expedição de documento
25/01/2019 00:00

Remessa
02/10/2017 00:00

Remessa
10/07/2017 00:00

Remessa
10/07/2017 00:00

Remessa
09/06/2017 00:00

Remessa
07/06/2017 00:00

Remessa
06/06/2017 00:00

Remessa
02/05/2017 00:00

Remessa
27/04/2017 00:00

Remessa
09/02/2017 00:00

Remessa
13/10/2015 00:00

Mero expediente
27/08/2015 00:00

Remessa
26/08/2015 00:00

Remessa
26/08/2015 00:00

Petição
25/08/2015 00:00

Remessa
28/04/2015 00:00

Remessa
15/04/2015 00:00

Remessa
15/04/2015 00:00

Petição
05/05/2014 00:00

Remessa
18/02/2014 00:00

Remessa
22/11/2013 00:00

Mandado
01/10/2013 00:00

Publicação
24/09/2013 00:00

Mero expediente
12/09/2013 00:00

Remessa
16/04/2012 10:28

Remessa
20/01/2012 17:06

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2012

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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