11/03/2025 08:31

Conclusos para despacho
12/02/2025 13:43

Expedição de despacho.
12/02/2025 13:43

Expedição de Certidão.
20/12/2024 18:32

Decorrido prazo de REGINA BISPO DE MELO em 19/11/2024 23:59.
18/12/2024 01:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/12/2024 23:59.
08/11/2024 19:36

Publicado Despacho em 25/10/2024.
08/11/2024 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
06/11/2024 22:28

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 12:47

Expedição de despacho.
14/10/2024 22:09

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO DECISÃO 0301866-64.2012.8.05.0250 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Simões Filho Interessado: Regina Bispo De Melo Advogado: Antonio Lages Bemfica Junior (OAB:BA17244) Interessado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0301866-64.2012.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO INTERESSADO: REGINA BISPO DE MELO Advogado(s): ANTONIO LAGES BEMFICA JUNIOR (OAB:BA17244) INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de ação previdenciária acidentária, envolvendo as partes acima nominadas, em que objetiva a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício em decorrência de acidente de trabalho. É o breve relato.

Pelo comando expresso no art. 70, II, "a" da Lei Estadual nº. 10.847/2007 (Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia), compete às Varas da Fazenda Pública Administrativas processar e julgar todas as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações forem partes ou interessados.

Vejamos: Art. 70 - Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete: I - processar e julgar, em matéria fiscal: a) as execuções de créditos do Estado da Bahia e dos Municípios, oriundos de obrigações tributárias; b) os embargos opostos às execuções referidas na alínea anterior, inclusive os de terceiros; c) os mandados de segurança contra ato de autoridade fazendária, ações declaratórias, anulatórias, de consignação em pagamento, de repetição d) de indébito, cautelares e quaisquer outras que tenham por objeto ou causa de pedir crédito ou obrigação tributária, em que sejam partes ou interessados os Municípios e o Estado da Bahia; II - processar e julgar, em matéria administrativa: a) as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados; b) os mandados de segurança contra atos das autoridades dos Municípios e do Estado da Bahia, suas autarquias ou pessoas naturais ou jurídicas, que exerçam funções delegadas do Poder Público, no que entender com essas funções, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos fracionários; c) as justificações destinadas a servir de prova junto ao Estado da Bahia e aos Municípios, suas autarquias e fundações, assim como protestos, notificações e interpelações promovidas contra eles, de conteúdo não-tributário; III - expedir instruções e ordens para pronta execução das rotinas de serviço determinadas pela Corregedoria Geral da Justiça; IV - exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo. § 1º - Nos mandados de segurança contra atos das autoridades dos Municípios e do Estado da Bahia, os Procuradores do Estado e dos Municípios serão intimados pessoalmente, das decisões judiciais em que suas autoridades administrativas figurem como coatoras, com a entrega de cópias dos documentos nelas mencionados. § 2º - A competência de cada uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital será disciplinada em lei. (grifos nossos).

Examinados os autos, observa-se que a parte demandada é o INSS, autarquia federal e que, como se infere dos autos, o benefício pretendido teria como causa de pedir um acidente de trabalho.

Não há, portanto, situação justificadora da competência deste Juízo da Fazenda Pública, senão da Vara Cível a quem compete apreciar a matéria relativa aos acidentes de trabalho (art. 76, I da LOJ) ou, não havendo, a um dos Juízos Cíveis desta comarca, tendo em vista a competência residual (art. 68, I da LOJ).

Nesse sentido, confira-se novamente a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia: Art. 68 - Compete aos Juízes das Varas Cíveis e Comerciais: I - processar e julgar: a) os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial, que não sejam, por disposição expressa, da competência de outro Juízo; Art. 76 - Compete aos Juízes de Acidentes de Trabalho: I - processar e julgar os feitos administrativos e contenciosos relativos aos acidentes de trabalho, ressalvadas as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessadas; Por fim, veja-se jurisprudência: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8025577-62.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE EUNÁPOLIS Advogado (s): SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS Advogado (s): ACORDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ACIDENTÁRIA.

AUTOR QUE PLEITEIA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA.

EXEGESE DOS ARTIGOS 68, I, A E 144 LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.

COMPETÊNCIA RESIDUAL DA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS.

CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

Trata-se de competência em razão da pessoa, de modo que em virtude da especialização do juízo suscitante, que não contempla as ações acidentárias, claro e evidente que deve ser aplicada a regra prevista no art. 68, I, da LOJ, que prevê competência residual das Varas Cíveis e Comerciais para julgar "os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial, que não sejam, por disposição expressa, da competência de outro Juízo".

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8025577-62.2019.8.05.0000, em que figuram como suscitante o JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE EUNÁPOLIS e como suscitado o JUÍZO DA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS.

ACORDAM os magistrados integrantes da Seções Cíveis Reunidas do Estado da Bahia, por unanimidade, em JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA , nos termos do voto do relator.

Salvador. (TJ-BA - CC: 80255776220198050000, Relator: JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 05/07/2021) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 8025674-62.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE EUNÁPOLIS Advogado (s): SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS Advogado (s): ACORDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ACIDENTÁRIA PROPOSTA CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA JULGAMENTO EM VARA DE FAZENDA PÚBLICA.

COMPETÊNCIA EXPRESSA, NO CASO CONCRETO, DA 2º VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS PARA PROCESSAR A DEMANDA.

PREVISÃO DO ART. 144 LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - LOJ.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência n.º 8025674-62.2019.8.05.0000, sendo Suscitante o JUÍZ DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUNÁPOLIS e Suscitado o JUÍZ DA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS.

Acordam os Desembargadores integrantes das Seções Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade dos votos, em JULGAR PROCEDENTE O PRESENTE CONFLITO, reconhecendo a competência da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Eunápolis, para processar e julgar a lide. (TJ-BA - CC: 80256746220198050000, Relator: JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 04/03/2021) Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA do Juízo desta Vara de Fazenda Pública de Simões Filho, com fundamento no §1º do art. 64, do CPC/2015, determinando, por conseguinte, a baixa deste processo, com a sua consequente e imediata remessa a uma das Varas Cíveis desta Comarca.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Simões Filho, data, assinatura digital.

VALNEI MOTA ALVES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto
26/09/2024 12:07

Conclusos para decisão
26/09/2024 08:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/09/2024 11:07

Expedição de decisão.
25/09/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 01:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2024 23:59.
06/08/2024 17:57

Decorrido prazo de REGINA BISPO DE MELO em 18/07/2024 23:59.
24/07/2024 07:55

Decorrido prazo de REGINA BISPO DE MELO em 18/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2024 23:59.
09/07/2024 10:34

Publicado Decisão em 25/06/2024.
09/07/2024 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 12:30

Expedição de decisão.
09/06/2024 01:11

Mandado devolvido Negativamente
06/06/2024 22:40

Mandado devolvido Cancelado
06/06/2024 10:54

Declarada incompetência
14/06/2023 12:19

Conclusos para decisão
13/06/2023 23:05

Juntada de Petição de petição
10/06/2023 01:14

Mandado devolvido Negativamente
03/06/2023 11:41

Publicado Despacho em 01/06/2023.
03/06/2023 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
31/05/2023 14:41

Expedição de Mandado.
31/05/2023 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/05/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 13:19

Conclusos para despacho
03/10/2022 19:00

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 19:00

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
22/03/2022 00:00

Concluso para Despacho
22/03/2022 00:00

Expedição de documento
22/09/2015 00:00

Mero expediente
24/04/2015 00:00

Concluso para Despacho
17/04/2015 00:00

Petição
24/03/2015 00:00

Petição
20/03/2015 00:00

Petição
17/03/2015 00:00

Mandado
14/03/2015 00:00

Publicação
11/03/2015 00:00

Expedição de Mandado
11/03/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/03/2015 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
26/02/2015 00:00

Mandado
26/02/2015 00:00

Publicação
23/02/2015 00:00

Expedição de Mandado
23/02/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/02/2015 00:00

Reforma de decisão anterior
11/02/2015 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
22/12/2014 00:00

Petição
20/10/2014 00:00

Mandado
10/10/2014 00:00

Expedição de Mandado
10/10/2014 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
15/07/2013 00:00

Petição
26/06/2013 00:00

Publicação
19/06/2013 00:00

Concluso para Despacho
19/06/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/06/2013 00:00

Requisição de Informações
17/06/2013 00:00

Concluso para Despacho
04/06/2013 00:00

Requisição de Informações
28/05/2013 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
28/05/2013 00:00

Petição
16/05/2013 00:00

Publicação
14/05/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/05/2013 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
14/12/2012 00:00

Concluso para Despacho
14/12/2012 00:00

Petição
19/11/2012 00:00

Mandado
13/11/2012 00:00

Publicação
09/11/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/11/2012 00:00

Expedição de Mandado
27/09/2012 00:00

Antecipação de tutela
26/09/2012 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
25/09/2012 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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