09/10/2024 11:42

Baixa Definitiva
09/10/2024 11:42

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 11:40

Juntada de Certidão
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8001159-83.2018.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité Autor: Deive Bispo Dos Santos Advogado: Karla Salete De Araujo Gerino (OAB:BA45441) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ PROCESSO N. 8001159-83.2018.8.05.0036 AUTOR: DEIVE BISPO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: KARLA SALETE DE ARAUJO GERINO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Advogado(s) do reclamado: FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO SENTENÇA Vistos etc.

DEIVE BISPO DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação contra SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A..

Aduz o autor que sofreu acidente automobilístico no dia 17/08/2016, ocasião em que sofreu fratura do antebraço esquerdo, com repercussões intensas, que culminou debilidade permanente incurável.

Afirma que recebeu indenização no valor de R$ 2.362,50 em 07/03/2017.

Requer o pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT, no valor integral.

Foi deferida a gratuidade de acesso à justiça e determinada a citação do réu.

A demandada apresentou contestação, pugnando pela ausência de interesse de agir e inépcia.

No mérito, aduziu a ausência de qualquer complementação de indenização, requerendo a improcedência da demanda.

Réplica apresentada, ratificando os termos da inicial.

Decisão deferindo a prova pericial e arbitrando os honorários.

Laudo pericial acostado em audiência, oportunidade em que as partes se manifestaram a respeito do laudo, conforme termo acostado aos autos (ID 416684385). É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O feito encontra-se pronto para julgamento, não havendo que se falar em laudo complementar, haja vista a suficiência da prova produzida e esclarecimentos prestados pelo perito suficientes ao conhecimento da matéria.

Por esta razão, encontrando-se o processo apto a receber a resolução do mérito no estado em que se encontra, passo à sua análise.

Não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse de agir, pois a percepção dos valores referentes ao seguro DPVAT na esfera administrativa, ainda que a título de liquidação, não importa em abdicação do direito de receber a indenização tarifada, havendo saldo a ser satisfeito, resultante da diferença entre o valor recebido e aquele efetivamente devido, em razão do previsto em lei.

A propósito: “O recibo de quitação outorgado de forma plena e geral, mas relativo à satisfação parcial da quantia legalmente assegurado pelo art.3ª da Lei nº 6194/74, não se traduz em renúncia a este, sendo admissível postular em juízo a sua complementação” (STJ, REsp 363604/SP, Min.

Nancy Andrighi).

Em sendo assim, haja vista que a ação proposta pelo autor visa o pagamento do complemento da indenização relativa ao seguro DPVAT, pretensão resistida pela ré, configurado está o interesse de agir do requerente, tal a razão por que REJEITO esta preliminar.

Também não merece acolhida a preliminar de inépcia da inicial por não vir acompanhada de documento probatório de invalidez da parte autora.

Basta a sua simples leitura para identificar que todos os requisitos exigidos pela lei foram observados, além do que o pedido resta claro e é a consequência lógica dos fatos narrados de forma precisa, tanto que permitiu ao requerido respondê-lo integralmente, inclusive quanto ao mérito.

Cumpre salientar que o artigo 5º da Lei nº 6.194/74 dispõe o seguinte: "o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente".

Note-se que não há na Lei n. 6.194/1974 qualquer previsão a respeito da obrigatoriedade de apresentação do laudo do Instituto Médico Legal para a comprovação da invalidez da vítima de acidente de trânsito.

Situação semelhante ocorre com a alegada ausência do comprovante de residência, haja vista que o artigo 319 do CPC exige apenas a informação do domicílio e residência do autor (inciso II), sem mencionar a necessidade da comprovação do endereço.

Ademais, não se exige que o autor ofereça, de imediato, todos os documentos em seu poder, mas apenas os “indispensáveis à propositura da ação”, os quais, na hipótese em tela, foram apresentados, até porque não se pode exigir, em detrimento das partes, requisito da petição inicial não previsto na lei processual civil, extrapolando os termos de norma hierarquicamente superior o ato que limita o recebimento da petição inicial, sem que a esta seja anexado documento que o réu entenda necessário.

REJEITO-A, pois.

Passo a análise do mérito.

O seguro DPVAT foi criado pela Lei nº 6.194/74, a qual prevê o pagamento das indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, decorrentes de acidentes automobilísticos, com base no valor do salário mínimo.

A referida legislação foi alterada pela Lei nº 11.482/07, que estipulou valor fixo para pagamento no caso de sinistro (R$ 13.500,00), afastando a indexação do salário mínimo.

Em seguida, entrou em vigor a Lei nº 11.945/09, produzindo efeitos desde 16.12.08, através da Medida Provisória nº 451, que alterou o artigo 3º da Lei 6.194/74, para estabelecer, expressamente, que os casos de invalidez permanente serão avaliados sob os dispositivos e percentuais oriundos de tabela já criada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, que passou a fazer parte da própria Lei nº 6.194/74.

A aplicação da referida tabela restou pacificada no Superior Tribunal de Justiça, com a edição da Súmula n.º 474, de 19/06/2012, que tem o seguinte teor: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez".

Em mais um julgamento, o STJ, em regime de recurso repetitivo, adotou a tese da “Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08”: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

CIVIL.

SEGURO DPVAT.

SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008.

VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP.1.

Para fins do art. 543-C do CPC: "Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08".2.

Aplicação da tese ao caso concreto.3.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1303038/RS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014) Na hipótese foi destacado pelo Min.

Paulo de Tarso Sanseverino que: “Para os sinistros anteriores a 14⁄07⁄1992, a lei não indicava uma tabela específica, devendo-se observar, portanto, as normas do CNSP, conforme previsto no art. 12 da Lei 6.194⁄74.

De todo modo, embora a regra seja a utilização das tabelas, nada obsta a que o magistrado, diante das peculiaridades de um caso concreto, fixe a indenização segundo outros critérios, a exemplo do que fez esta Corte Superior, num julgamento que envolvia indenização pela perda do baço, hipótese não prevista nas tabelas do CNSP”.

Assim, ao caso em comento, indiscutivelmente, aplica-se a Lei nº 6.194/1974 com as alterações introduzidas no seu art. 3º pela Lei 11.945/09, sendo necessária a apreciação do laudo pericial para se estabelecer o grau de lesão a fim de enquadramento no quantum indenizatório.

Conforme laudo pericial acostado, fora relatado pelo perito do juízo que a lesão trouxe sequelas definitivas, acarretando invalidez permanente, parcial e incompleta, sendo decorrentes do acidente de trânsito relatado na inicial.

Da análise do laudo pericial, bem como do documento "Parecer de Análise Médica" acostado pela acionada junto à contestação (fl. 22 do ID 19174727), conclui-se que houve lesão em “Perda funcional completa de um dos membros superiores." com repercussão média, bem como lesão "dedo em martelo", com repercussão residual.

A prova pericial tem por finalidade levar ao juiz elementos fáticos cuja verificação dependa de conhecimento técnico específico, como no caso em questão, permitindo a formação de seu convencimento.

Por conseguinte, se, nos termos do art. 479 do CPC/2015, o julgador não está adstrito ao laudo pericial apresentado, necessita de outras provas fortes o suficiente para desconstituí-lo ou, ao menos, relativizar o seu elevado valor probante, o que não ocorreu no presente feito.

Portanto, acolho o parecer do perito do juízo.

Nesse sentido: CIVIL PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO E COBRANÇA DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - PROVA PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NOS CÁLCULOS.

Muito embora o julgador não esteja adstrito, em tese, ao laudo pericial (art. 436, do Código de Processo Civil), prestigia-se a prova técnica sempre que esta (prova técnica) se apresentar extreme de dúvida para o deslinde da quaestio. (Apelação Cível nº *49.***.*91-62, 1ª Câmara Cível do TJES, Rel.

Annibal de Rezende Lima. j. 27.10.2009, unânime, DJ 02.02.2010) (grifamos).

APELAÇÃO CIVEL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PROVA PERICIAL.

HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO REALIZADO PELO EXPERT.

Preponderância do valor probante da prova pericial, exatamente pela qualificação do profissional que a realizou.

Ausência de impugnação específica ao laudo pericial no primeiro grau de jurisdição, ensejando a preclusão consumativa da matéria.

Inexistência de demonstração de mácula no método utilizado pelo Expert.

RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - AC: *00.***.*52-52 RS , Relator: Judith dos Santos Mottecy, Data de Julgamento: 30/06/2011, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/07/2011) (grifamos).

Conforme estabelecido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 11.945/09, já em vigor na época do acidente, a indenização decorrente de acidente automobilístico, que ocasione invalidez permanente à vítima, deve constituir-se no valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Já o §1º, II, do citado artigo estabelece que quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, através de tabela anexa à lei, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.

Caso a invalidez seja permanente parcial e completa, apenas a redução proporcional determinada pela tabela será aplicada.

A invalidez permanente resta inconteste nos autos, conforme prova pericial.

A ré a reconheceu administrativamente, bem como não trouxe qualquer elemento probatório apto a afastar a conclusão do perito judicial.

Passo a análise do enquadramento da perda anatômica ou funcional e grau de invalidez, conforme previsões dos incisos I e II do art. 3º, §1º da Lei 6.194/1974.

Quanto a lesão no membro superior esquerdo, da análise do laudo pericial, conforme supra referido, necessário o enquadramento no porcentual de perda de 70%, constante na tabela anexa à lei 6.194/1974, onde consta “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos”.

Posteriormente, ante a invalidez permanente parcial incompleta, e diante da gravidade das lesões e repercussões sofridas, conforme laudo pericial sura destacado, entendo a ocorrência e repercussão média, com a incidência do porcentual de 50%, conforme previsão do inciso II do art. 3º, §1º, do referido diploma legislativo.

O valor da indenização devida, portanto, seria de R$13.500,00 x 70% x 50% = R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais).

Considerando que já houve o pagamento administrativo de R$ 2.362,50, cabe o pagamento do saldo de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) em favor da parte autora, com atualização monetária pelo INPC a incidir a partir da data do sinistro (Súmula nº 580 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (Súmula nº 426 do STJ).

Atendendo ao princípio da sucumbência, levando em conta que o demandante sucumbiu em parte mínima, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno à Ré ao pagamento das custas processuais, incluindo os honorários do perito judicial, bem como os honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Por fim, declaro extinto o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Expeça-se Alvará sobre os honorários depositados em favor do perito, caso ainda não levantado.

Por fim, declaro extinto o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

CAETITÉ, DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE.

TARDELLI CERQUEIRA BOAVENTURA JUIZ DE DIREITO
25/09/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 00:33

Decorrido prazo de KARLA SALETE DE ARAUJO GERINO em 27/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:33

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 27/05/2024 23:59.
22/05/2024 02:05

Publicado Intimação em 20/05/2024.
22/05/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
22/05/2024 02:04

Publicado Intimação em 20/05/2024.
22/05/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 13:15

Conclusos para despacho
13/05/2024 11:43

Conclusos para despacho
29/01/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
20/01/2024 11:07

Publicado Intimação em 26/10/2023.
20/01/2024 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2024
18/01/2024 09:41

Juntada de Alvará judicial
14/12/2023 16:53

Expedição de intimação.
14/12/2023 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 11:22

Conclusos para despacho
06/12/2023 11:53

Conclusos para decisão
29/11/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 21:48

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
02/11/2023 17:07

Publicado Intimação em 30/10/2023.
02/11/2023 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
31/10/2023 03:58

Publicado Intimação em 30/10/2023.
31/10/2023 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2023 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2023 11:56

Expedição de intimação.
25/10/2023 11:56

Julgado procedente em parte do pedido
25/10/2023 10:21

Conclusos para despacho
25/10/2023 09:40

Conclusos para julgamento
25/10/2023 09:40

Audiência AUDIÊNCIA CONCENTRADA realizada para 25/10/2023 09:40 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ.
25/10/2023 09:18

Juntada de laudo pericial
24/10/2023 16:13

Juntada de Petição de substabelecimento
18/10/2023 04:08

Publicado Intimação em 19/09/2023.
18/10/2023 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
22/09/2023 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2023 11:11

Juntada de Petição de certidão
19/09/2023 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2023 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/09/2023 17:00

Expedição de intimação.
18/09/2023 09:38

Audiência AUDIÊNCIA CONCENTRADA designada para 25/10/2023 09:40 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ.
15/09/2023 11:36

Expedição de intimação.
15/09/2023 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2023 13:09

Juntada de Petição de certidão
06/09/2023 10:40

Conclusos para despacho
16/08/2023 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/08/2023 13:29

Decorrido prazo de KARLA SALETE DE ARAUJO GERINO em 04/08/2023 23:59.
20/07/2023 21:27

Decorrido prazo de KARLA SALETE DE ARAUJO GERINO em 14/07/2023 23:59.
20/07/2023 21:27

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 14/07/2023 23:59.
13/07/2023 18:35

Publicado Intimação em 12/07/2023.
13/07/2023 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 18:09

Publicado Intimação em 12/07/2023.
13/07/2023 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 13:25

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 12:25

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 14:43

Expedição de intimação.
11/07/2023 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/07/2023 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/07/2023 14:37

Expedição de intimação.
11/07/2023 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/07/2023 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/07/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 13:00

Publicado Intimação em 26/05/2023.
05/07/2023 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 12:59

Publicado Intimação em 26/05/2023.
05/07/2023 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
21/06/2023 15:18

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2023 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2023 12:24

Expedição de citação.
10/02/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 10:09

Expedição de citação.
17/01/2023 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 13:07

Conclusos para despacho
29/05/2022 17:08

Juntada de Petição de réplica
29/01/2020 11:56

Conclusos para julgamento
11/10/2019 15:12

Juntada de Petição de certidão
11/10/2019 15:11

Juntada de Certidão
11/10/2019 15:11

Juntada de Petição de certidão
23/01/2019 13:58

Audiência conciliação realizada para 23/01/2019 11:40.
21/01/2019 11:08

Juntada de Petição de petição
17/01/2019 18:27

Juntada de Petição de petição
09/11/2018 11:45

Juntada de Petição de petição
09/11/2018 00:34

Publicado Intimação em 09/11/2018.
09/11/2018 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/11/2018 12:13

Expedição de citação.
07/11/2018 12:13

Expedição de intimação.
22/10/2018 19:38

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2018 14:34

Conclusos para despacho
22/08/2018 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2018

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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