TJBA - 8008485-47.2024.8.05.0113

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA SENTENÇA 8008485-47.2024.8.05.0113 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Itabuna Requerente: Shirley Vitoria Pinto Leal Costa Advogado: Nicolle Ramos Lopes (OAB:BA40951) Requerido: Raimundo Cosme De Araujo Requerido: Matheus Sousa De Araujo Advogado: Helena Maria De Oliveira Martins (OAB:BA24381) Requerido: Moises Sousa De Araujo Advogado: Helena Maria De Oliveira Martins (OAB:BA24381) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8008485-47.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) - [Reconhecimento / Dissolução] Pólo Ativo: REQUERENTE: SHIRLEY VITORIA PINTO LEAL COSTA Pólo Passivo: REQUERIDO: RAIMUNDO COSME DE ARAUJO, MATHEUS SOUSA DE ARAUJO, MOISES SOUSA DE ARAUJO Vistos, etc.

Cuida-se de pedido para reconhecimento de união estável post mortem feita por REQUERENTE: SHIRLEY VITORIA PINTO LEAL COSTA da convivência havida com RAIMUNDO COSME DE ARAÚJO.

Informa a requerente que conviveu sob a união estável com o Sr.

Raimundo a cerca de 9 (nove) anos, tendo sido encerrada quando do falecimento do varão, ocorrido em 15/07/2024.

Juntou certidão de casamento religioso (id 465448556).

Declaração dos filhos e únicos herdeiros de Raimundo Cosme de Araújo que reconhecem a existência da união havida entra a autora e seu genitor (id 465661637).

Informam que não há bens a partilhar. É o relatório.

DECIDO.

Em análise aos autos, verifica-se que o pleito da requerente merece acolhimento, ao passo que o acordo estabelecido preenche os requisitos legais, bem como, satisfaz os interesses das partes, não havendo óbice à sua homologação.

Vejamos os dispositivos aplicáveis à espécie: CF.

Art. 226 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. §º- Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

CC.

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e declaro a existência da união estável entre RAIMUNDO COSME DE ARAÚJO (falecido) e SHIRLEY VITORIA PINTO LEAL iniciado 15 de maio de 2016 e tendo o seu fim em 15/07/2024, quando do falecimento do varão. em Por consequência, declaro a extinção do processo, com exame do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Novo Código de Processo Civil.

Após certificado o trânsito em julgado, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa expedição de quaisquer outras diligências, devendo os interessados providenciar apresentá-la aos cartórios e órgãos competentes para as devidas anotações e transferências.

Em seguida, arquivem-se os autos com baixa.

Sem custas em razão do pedido de assistência judiciária gratuita que ora defiro.

P.

R.

Intimem-se.

ITABUNA, 25 de setembro de 2024.

SAMI STORCH Juiz de Direito