12/11/2024 15:11

Baixa Definitiva
12/11/2024 15:11

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 15:11

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0502439-79.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Angela Simoes Moreira Advogado: Jaguaraci Costa Dos Santos (OAB:BA41420) Interessado: Agnelo Alves Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0502439-79.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: ANGELA SIMOES MOREIRA Advogado(s): JAGUARACI COSTA DOS SANTOS (OAB:BA41420) INTERESSADO: AGNELO ALVES Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de processo em que a primeira tentativa de citação foi nula em razão do não atendimento aos requisitos do art. 250, como se nota do mandado de Id. 245459162.

Posteriormente, tentada a citação do requerido no endereço indicado, não foi possível na forma da certidão de Id. 429727225.

Instado o requerente a adotar as providências necessárias à correção do vício, deixou transcorrer sem resposta o prazo que lhe foi assinado.

Vieram os autos conclusos.

Como se nota a partir do quanto relatado, a parte autora, apesar de regularmente instada, deixou decorrer sem resposta o prazo para promover a citação do requerido.

A omissão inviabiliza o prosseguimento do feito por impedir a angularização da relação processual.

Vale notar que a situação em tela não se confunde com a hipótese de abandono do processo, dispensando-se, portanto, a intimação pessoal do requerente a fim de sanar o vício.

Isto porque, na hipótese do abandono, tem-se um processo sadio, apto à continuação, que não prossegue por mera omissão deliberada da parte autora.

Diversamente, em todas as hipóteses em que há vício no processo, a omissão da parte quanto ao dever de saná-lo importa necessária extinção independentemente da vontade quer do autor, quer do réu.

Nestas situações, a previsão do §6º do art. 485 é anacrônica já que a regularidade procedimental não está na esfera de disposição da parte adversa.

Neste sentido, o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO POSSESSÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AUTORA 1.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a sentença terminativa, motivada pela ausência do correspondente pressuposto processual, não exige a prévia intimação pessoal do interessado, bastando a cientificação do patrono pelos meios ordinários para regularizar o vício.

Precedentes. 2.

Hipótese em que o Tribunal de origem definiu que, embora intimada por seu advogado, a demandante não procedeu o recolhimento das despesas necessárias à realização do ato citatório, o que deu azo à extinção anômala do feito, estando, portanto, em conformidade com os precedentes da Corte Superior. 3.

O enunciado da Súmula 83 do STJ não se restringe aos casos de interposição de recurso especial fundados em divergência jurisprudencial, estendendo-se, também, à alegação de contrariedade ou violação à legislação federal.

Precedentes. 4.

Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 1234365 SP 2018/0011958-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 18/10/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2018) Dessa forma, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, IV do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade por força da assistência judiciária gratuita deferida nos autos.

Sem honorários advocatícios por ausência de citação válida do requerido.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se com as demais anotações de estilo, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 16 de setembro de 2024.

FÁBIO DE OLIVEIRA CORDEIRO Juiz de Direito
20/09/2024 12:02

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/06/2024 08:36

Conclusos para despacho
26/03/2024 02:17

Decorrido prazo de JAGUARACI COSTA DOS SANTOS em 25/03/2024 23:59.
13/03/2024 00:01

Publicado Intimação em 11/03/2024.
13/03/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 09:36

Expedição de carta via ar digital.
02/10/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
02/10/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
18/08/2022 00:00

Publicação
17/08/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/08/2022 00:00

Mero expediente
18/02/2022 00:00

Concluso para Despacho
15/02/2022 00:00

Petição
15/02/2020 00:00

Publicação
13/02/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/02/2020 00:00

Mero expediente
10/02/2020 00:00

Concluso para Despacho
10/02/2020 00:00

Expedição de documento
16/01/2020 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
13/01/2020 00:00

Petição
05/12/2019 00:00

Publicação
03/12/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/11/2019 00:00

Mero expediente
22/11/2019 00:00

Concluso para Despacho
21/11/2019 00:00

Petição
12/11/2019 00:00

Documento
29/10/2019 00:00

Audiência Designada
23/08/2019 00:00

Publicação
21/08/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/08/2019 00:00

Expedição de Carta
16/08/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
22/07/2019 00:00

Audiência Designada
18/06/2019 00:00

Publicação
14/06/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/06/2019 00:00

Mero expediente
07/06/2019 00:00

Concluso para Sentença
07/06/2019 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
09/05/2019 00:00

Mandado
18/03/2019 00:00

Expedição de Mandado
09/03/2019 00:00

Publicação
07/03/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/02/2019 00:00

Mero expediente
27/02/2019 00:00

Concluso para Despacho
31/01/2019 00:00

Documento
31/01/2019 00:00

Expedição de Termo de Audiência
19/01/2019 00:00

Publicação
17/01/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/01/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
13/12/2018 00:00

Publicação
12/12/2018 00:00

Expedição de Carta
11/12/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/12/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
20/11/2018 00:00

Audiência Designada
31/08/2018 00:00

Publicação
29/08/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/08/2018 00:00

Assistência judiciária gratuita
05/02/2018 00:00

Concluso para Despacho
02/02/2018 00:00

Petição
19/01/2018 00:00

Concluso para Despacho
19/01/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2018

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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