18/07/2025 13:46

Expedição de intimação.
18/07/2025 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 23:45

Embargos de declaração não acolhidos
08/07/2025 12:11

Conclusos para julgamento
08/07/2025 12:11

Expedição de intimação.
17/06/2025 11:27

Juntada de Petição de informação 2º grau
27/04/2025 18:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 10/04/2025 23:59.
24/03/2025 14:21

Expedição de intimação.
22/03/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 09:17

Conclusos para julgamento
08/03/2025 02:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 06/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:47

Decorrido prazo de RACHEL FIGUEIREDO DE MENEZES em 19/02/2025 23:59.
05/03/2025 17:51

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/03/2025 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
05/02/2025 15:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/02/2025 10:17

Expedição de intimação.
27/01/2025 02:01

Expedição de intimação.
27/01/2025 02:01

Julgado procedente em parte o pedido
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8005192-69.2024.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Itabuna Requerente: Rachel Figueiredo De Menezes Advogado: Rafaela Menezes Costa (OAB:BA38226) Requerido: Municipio De Itabuna Advogado: Eduardo Silva Carvalho (OAB:BA42193) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8005192-69.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA REQUERENTE: RACHEL FIGUEIREDO DE MENEZES Advogado(s): RAFAELA MENEZES COSTA (OAB:BA38226) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): EDUARDO SILVA CARVALHO (OAB:BA42193) DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Vistos e examinados.

Trata-se de ação movida pela parte Autora acima epigrafada, em face do(s) requerido(s) também identificado(s).

Citado(s), o(s) Requerido(s) não apresentou(aram) contestação dentro do prazo estabelecido. É o breve relatório.

Passo a DECIDIR.

Passo à análise da(s) preliminar(es) arguida(s): Revelia ente público Quanto a ausência de apresentação de defesa pelo ente público, nos termos do art. 344 do CPC/2015, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Sabe-se, no entanto, que o instituto não se confunde com seus efeitos. É dizer, o fato de ser revel, não significa, necessariamente, que se produzirão todos os efeitos, materiais e processuais, da revelia.

Na hipótese em testilha, aplica-se o art. 345, II do CPC/2015, eis que, à vista do princípio da indisponibilidade do interesse público, não sucede a presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial.

Nesse sentido, confira-se jurisprudência: STJ-0430536) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO.

EFEITO MATERIAL DA REVELIA.

CONFISSÃO.

NÃO APLICABILIDADE. 1.

Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. 2.

Agravo regimental a que se nega seguimento. (AgRg no Recurso Especial nº 1170170/RJ (2009/0238262-9), 6ª Turma do STJ, Rel.

Og Fernandes. j. 01.10.2013, unânime, DJe 09.10.2013).

TRF1-0213435) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

ENSINO.

DIPLOMA.

DIREITO À EXPEDIÇÃO.

MOROSIDADE.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANO MORAL.

INDENIZAÇÃO.

CABIMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REVELIA.

APLICAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

IMPOSSIBILIDADE.

I - Nos termos do entendimento consolidado desta egrégia Corte Regional, bem assim do colendo Superior Tribunal de Justiça, "não se aplicam os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública uma vez que indisponíveis os interesses em jogo" (AgRg no REsp 1137177/SP, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18.02.2010, DJe 02.03.2010).

II - A conclusão de curso superior confere ao aluno o direito à obtenção da respectiva titulação, competindo à instituição de ensino a expedição, em prazo razoável, do diploma a ele correspondente.

A morosidade injustificada nessa expedição, com reflexos negativos na vida social e profissional do aluno, como no caso, importa em responsabilidade objetiva da Administração e, por conseguinte, no pagamento da indenização correspondente.

III - Demonstrada, na espécie, a ocorrência de dano moral, impõe-se o acolhimento da pretensão, fixando-se a parcela indenizatória em R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária e juros moratórios, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até a edição da Lei nº 11.960, de 29.06.2009, passando esta a reger a correção monetária e os juros moratórios desde então.

IV - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, a favor da autora.

V - Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível nº 2005.39.01.001239-6/PA, 5ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel.

Souza Prudente. j. 17.06.2013, unânime, DJ 24.06.2013).

Desta forma, tendo em vista que o art. 345, I do CPC/2015 refere-se apenas à presunção de veracidade dos fatos não impugnados.

Decreto a revelia do ente público, sem aplicação de seu efeito material, mas tão somente processual.

Em razão do exposto, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.

JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JUNIOR Juiz de Direito
02/10/2024 14:11

Conclusos para julgamento
02/10/2024 14:11

Expedição de intimação.
25/09/2024 00:16

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 09:24

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 22:45

Decorrido prazo de RACHEL FIGUEIREDO DE MENEZES em 01/08/2024 23:59.
06/08/2024 11:01

Conclusos para despacho
30/07/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:01

Publicado Intimação em 11/07/2024.
30/07/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
26/07/2024 09:08

Expedição de intimação.
16/07/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 10:00

Mandado devolvido Positivamente
09/07/2024 11:07

Juntada de Certidão
09/07/2024 10:46

Expedição de intimação.
09/07/2024 10:44

Expedição de citação.
09/07/2024 10:41

Juntada de Certidão
09/07/2024 10:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
08/07/2024 09:50

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
10/06/2024 22:56

Conclusos para decisão
10/06/2024 22:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informação 2º Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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