04/01/2025 01:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/05/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO SENTENÇA 8000194-32.2023.8.05.0230 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Santo Estevão Requerente: Silvano Rocha Leal Advogado: Narjara Silva De Oliveira Santos (OAB:BA51871) Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, Santo Estevão – BA,Tel. (75) 3245-1130 E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://guest.lifesizecloud.com/8400523 Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) n. 8000194-32.2023.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO REQUERENTE: SILVANO ROCHA LEAL Advogado do(a) REQUERENTE: NARJARA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS - BA51871 REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA [] § § SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de alvará judicial ajuizado por SILVANO ROCHA LEAL, para fins de levantamento de valores devidos e não pagos a MARIZELIA DE JESUS SOUZA ROCHA LEAL, falecida em 27 de agosto de 2001, conforme Certidão de Óbito (ID 357727891 - Pág. 3), decorrentes de verba do FUNDEF.

Alega o autor que é herdeiro da falecida titular do crédito.

Aduz que não tem conhecimento de haver outros herdeiros, deixado pelo falecido, conforme declaração de ID 428694959.

Juntou documentos pessoais, certidão de óbito e cópia do Diário Oficial do Estado da Bahia, constando que a falecida faz jus ao direito pleiteado.

Contestação sob ID nº 362644927. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Considerando que o procedimento em comento é de jurisdição voluntária, cabendo ao Estado intervir no feito, sem que exista qualquer conflito de interesse entre as partes.

Desta forma, acolho a preliminar da ilegitimidade passiva e, determino a exclusão da ESTADO DA BAHIA, do polo passivo da demanda.

Passo a análise do Mérito.

Cuida-se de pedido de alvará para levantamento de quantia em dinheiro no FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério) e não retirada em vida pelo titular do direito.

A Lei nº 6.858/80 dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos titulares.

In casu, o Requerente comprovou a relação de parentesco com o titular do direito (ID. 299615168), ocupando-o como cônjuge desta, posição de destaque na ordem de vocação hereditária, de modo que restou demonstrada a total legitimidade do autor para o pretendido levantamento.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino a expedição do competente ALVARÁ para levantamento de 100% (cem por cento) da importância em favor do requerente, que se encontra retida junto ao FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério), de titularidade de MARIZELIA DE JESUS SOUZA ROCHA LEAL, nascida em 25/03/1966, natural de Santo Estevão/BA, filha de Maria São Pedro de Jesus Souza e José Américo Rodrigues de Souza, inscrita no CPF sob nº *93.***.*74-53, falecida em 27/08/2001.

Fica desde já autorizado o uso deste Alvará para retirada de todas as parcelas referentes ao FUNDEF a serem pagas para o falecido.

Ato contínuo, extingo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais que, em virtude da gratuidade deferida, fica suspensa a exigibilidade pelo prazo legal (art. 98, §3°, CPC).

Deixo de condenar a parte Autora em honorários advocatícios, haja vista que trata-se de ação de jurisdição voluntária.

Atribuo a esta sentença força de mandado/ofício/alvará.

Santo Estevão/BA, data do sistema.

CARÍSIA SANCHO TEIXEIRA Juíza Substituta E
25/09/2024 15:42

Baixa Definitiva
25/09/2024 15:42

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 15:41

Juntada de Certidão
25/09/2024 15:39

Transitado em Julgado em 25/09/2024
25/09/2024 15:36

Expedição de sentença.
31/05/2024 20:12

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 18:34

Expedição de sentença.
13/05/2024 18:34

Expedição de Alvará.
10/05/2024 08:50

Juntada de Certidão
10/05/2024 08:34

Processo Desarquivado
22/04/2024 22:27

Decorrido prazo de SILVANO ROCHA LEAL em 09/04/2024 23:59.
16/04/2024 09:12

Baixa Definitiva
16/04/2024 09:12

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 09:11

Juntada de Certidão trânsito em julgado
23/03/2024 03:20

Publicado Sentença em 15/03/2024.
23/03/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 14:35

Expedição de sentença.
19/02/2024 16:59

Julgado procedente o pedido
31/01/2024 14:04

Conclusos para julgamento
25/01/2024 22:11

Juntada de Petição de petição
04/11/2023 04:29

Publicado Intimação em 24/10/2023.
04/11/2023 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2023
23/10/2023 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/10/2023 10:57

Outras Decisões
31/08/2023 17:13

Conclusos para julgamento
24/08/2023 10:36

Conclusos para despacho
24/08/2023 10:35

Juntada de Certidão
14/08/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 10:59

Conclusos para decisão
23/03/2023 10:57

Juntada de Certidão
08/02/2023 18:40

Juntada de Petição de contestação
01/02/2023 14:14

Expedição de intimação.
01/02/2023 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 22:57

Conclusos para decisão
27/01/2023 22:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
04/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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