TJBA - 8133290-20.2024.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8133290-20.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Posto Kalilandia Ltda Advogado: Alan Barros Meirelles (OAB:BA51551) Reu: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8133290-20.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: POSTO KALILANDIA LTDA Advogado(s): ALAN BARROS MEIRELLES (OAB:BA51551) REU: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta pela pessoa jurídica acima epigrafada e devidamente qualificada, em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR.

Afirma a parte autora que, foi autuada pelo CODECON mediante processos administrativos nº 3862/2018 e nº 3863/2018, bem como dos Autos de Infração nº 848 e nº 847, pela não observância das Portarias Ministeriais nº 735/2018 e nº 760/2018 quanto à redução do óleo diesel.

Alega que as multas aplicadas são ilegais e foram devidamente refutadas no âmbito administrativo.

Portanto, requer a concessão da tutela de urgência, a fim de suspender a exigibilidade da multas bem como suspender a possibilidade desta ser inscrita em dívida ativa, até o julgamento da lide.

Juntou os documentos.

Custas recolhidas. É o breve relatório.

DECIDO.

Trata-se de ação ordinária com requerimento de tutela de urgência, podendo o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida, na forma do artigo 300 C.P.C.

A boa doutrina afasta, de pronto, a possibilidade da existência de poder discricionário do juiz nas concessões de liminares e tutelas antecipadas.

Trata-se, indiscutivelmente, de ato vinculado, adstrito à lei.

O artigo 300 do CPC, estabelece que: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Examinando os autos, constata-se que a Tutela de Urgência não deve ser concedida, haja vista que este Juízo não vislumbrou a "FUMAÇA DO BOM DIREITO", que se configura diante da plausibilidade do direito invocado, pelo não convencimento deste juízo acerca da verossimilhança das alegações.

Ademais, ainda que seja verificável a presença do "PERICULUM IN MORA", face a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, o outro requisito cumulativo para concessão não se configura, ressaltando-se a possibilidade de a medida ser concedida em outro momento processual, se cumpridos todos os requisitos.

In casu, a empresa Autora foi autuada e multada por incorrer em descumprimento às Portarias Ministeriais da Justiça nº 735/2018, art. 1º e nº 760/2018, arts. 2º, 3º e 4º.

Em análise perfunctória do documental em que consta os referidos processos administrativos constata-se, a despeito das alegações autorais, que o CODECON fundamentou a penalidade aplicada, bem como o valor da multa de acordo com parâmetros relativos ao objetivo de aperfeiçoamento do sistema consumerista e proteção do consumidor.

Uma análise mais completa acerca da responsabilidade da empresa e da ocorrência ou não da mencionada transgressão administrativa não é possível fazer em um juízo de cognição sumária, notadamente como no caso em exame, em que não se percebe manifesta ilegalidade.

Inclusive a forma de instrução e comprovação necessária nas atuações administrativas está prevista no art. 2º da portaria e nº 760/2018, arts. 2º: Art. 2º Os Procons, por meio de seus fiscais, no momento da fiscalização, exigirão a apresentação da nota fiscal de venda do combustível pelas distribuidoras aos postos revendedores.

Ressalte-se que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legalidade, o que somente é dirimido mediante robusta prova em contrário.

Nesse sentido, não se constata nos autos a existência de provas que possam invalidar a atuação dos prepostos do CODECON ou evidências de que a empresa autora tenha sido cerceada em seu direito de defesa e recurso, nem que o citado órgão tenha atuado com ausência de motivação e fundamentação ao lavrar o auto de infração ou que a multa tenha sido arbitrada de forma desproporcional e desarrazoada.

Não se vislumbra, portanto, em uma análise perfunctória, a alegada existência de nulidade.

Vejamos como se manifestam os Tribunais, acerca da legalidade do ato administrativo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

TUTELA DE URGÊNCIA QUE SUSPENDEU EFEITOS DE PARECER OPINATIVO DO TCM-BA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

LIMINAR REVOGADA. 1.

Na qualidade de órgão integrante da Administração Direta, vinculado ao Poder Legislativo, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, ao emitir pareceres sobre as contas de gestores públicos, pratica ato administrativo, sendo estes dotados de presunção de legitimidade. 2.

De acordo com ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais, notadamente emanados do Superior Tribunal de Justiça, não se admite que o Poder Judiciário adentre à análise de mérito do ato administrativo, sendo a sua atuação restrita à análise da legalidade procedimental, notadamente com relação ao contraditório e à ampla defesa. 3.

A decisão agravada ainda mostra-se contrária à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento é de que o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios tem mero caráter opinativo, devendo prevalecer a decisão política da Câmara Municipal. 4.

Impõe-se na espécie, desta forma, a revogação da liminar proferida pelo Juízo Singular. 5.

Agravo conhecido e provido. (TJBA - Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0000874-77.2017.8.05.0000,Relator(a): RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO,Publicado em: 14/08/2018) E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA -INVIABILIDADE DE ESGOTAMENTO DA MATÉRIA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, INCLUSIVE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA DESPROVIDO. 1. "Em favor dos atos administrativos milita presunção de legitimidade (Hely Lopes Meirelles, Celso Antônio Bandeira de Mello, Maria Sylvia Zanella Di Pietro); presume-se que 'as decisões da administração são editadas com o pressuposto de que estão conformes às normas legais e de que seu conteúdo é verdadeiro' 2.

Para derruir a presunção de legitimidade e veracidade de que se revestem os atos administrativos é imprescindível a dilação probatória ampla, ainda não realizada no curso do processo principal.

Diante desse contexto, porquanto ausentes os requisitos legais, em face de qualquer elemento de prova - robusto e insofismável - em sentido contrário, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. (TJ-MS - AI: 14068574320188120000 MS 1406857-43.2018.8.12.0000, Relator: Des.

Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2019).

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

MUNICÍPIO DE SALVADOR.

REQUERIMENTO DE LICENÇA.

CURSO DE DOUTORADO.

OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO.

ILEGALIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO.

CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.

APELO IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Reconhecendo-se que a concessão da pretendida licença refere-se a ato discricionário, no qual deve estar presente o binômio conveniência-oportunidade, e na hipótese, restando o ato administrativo isento de vícios de legalidade, tem-se que é incabível ao Poder Judiciário promover o controle da Administração Pública por meio da presente ação mandamental.

Assim, inexiste direito líquido e certo na extensão pleiteada. 2.

A decisão administrativa (fls. 491/496) apresenta a devida fundamentação e motivação.

Como todo ato administrativo, possui presunção de veracidade, que só pode ser elidida por prova em contrário do interessado. 3.

Inexiste nos autos comprovação de que o licenciamento vindicado não importará ônus para Administração Pública, bem como da existência de substituto ou excedente de efetivo, o que reforça a ausência de direito líquido e certo da impetrante. 4.

No capítulo da sentença devolvido em sede de remessa necessária, a conclusão é a de que a sentença deve ser mantida, concedendo parcialmente a segurança para confirmar a liminar que que compeliu a autoridade a examinar o pedido de afastamento formulado pela impetrante na esfera administrativa, pois a atitude omissiva da administração violou normas constitucionais, a exemplo da eficiência (art.37,CF) e da duração razoável do processo do processo (art.5°, inciso LXXVIII, da CF). 5.

Apelo improvido.

Sentença mantida também em remessa necessária. (TJBA - Classe: Apelação,Número do Processo: 0317980-83.2011.8.05.0001,Relator(a): MAURICIO KERTZMAN SZPORER,Publicado em: 18/02/2020) (grifei) Assim, para efetuar a tutela antecipada pleiteada pela parte Autora, seria necessário a realização de controle judicial sobre atos administrativos, o que ocorre em absoluta hipótese de exceção, em respeito ao princípio constitucional da harmonia dos poderes e apenas sob o fundamento de garantia da constitucionalidade e legalidade dos atos.

Matéria difícil de ser tratada sem completude probatória e manifestação da parta Ré.

Quanto à atuação do CODECON, vê-se que a infração e a dosimetria da pena se baseiam no Código de Defesa do Consumidor e o Decreto Federal nº 2.181/1997.

No mais, não há hipótese de deferimento da antecipação de tutela no momento, ainda que houvesse a fumaça do bom direito, o que, nas circunstâncias atuais, não há, como já explicitado.

Fosse o caso, ainda seria necessária a realização de caução do valor objeto da lide, nos termos do Art. 300, § 1º do CPC.

Portanto, face a ausência dos requisitos motivadores para a concessão da antecipação da tutela, já que a aparência do bom direito aliada à irreversibilidade do dano configuram condições reiteradamente reclamadas pela jurisprudência, constituindo pressupostos indispensáveis para a concessão de medida liminar, impondo-se, pois, a reunião concomitante de ambos os requisitos previstos no art. 300, do mesmo diploma legal, para o deferimento do pedido liminar, não cabe tal acolhida.

EX POSITIS, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela, pleiteado, podendo o mesmo ser revisto a qualquer tempo.

Cite-se e intime-se a parte Ré, na pessoa da Douta Procuradoria para oferecer resposta no prazo legal de 30 (trinta) dias, bem como intime-se, para tomar conhecimento desta decisão e adotar as providências na sua esfera de competência.

Para fins de cumprimento, imprimo à presente FORÇA E CARÁTER DE MANDADO.

P.R.I.C.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 20 de setembro de 2024.

Glauco Dainese de Campos Juiz de Direito