22/01/2025 15:00

Baixa Definitiva
22/01/2025 15:00

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 15:00

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 01:36

Expedição de Certidão.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Soares Ferreira Aras Neto DECISÃO 8007841-94.2020.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Autora: Emanoel Roque Macedo Advogado: Diane Nascimento Bomfim (OAB:BA63253-A) Advogado: Gilton Carlos Dos Santos Bomfim (OAB:BA36680-A) Parte Re: Governador Do Estado Da Bahia Parte Re: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia Parte Re: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8007841-94.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: EMANOEL ROQUE MACEDO Advogado(s): RUBEM CARLOS DE OLIVEIRA RAMOS (OAB:BA55892-A), DIANE NASCIMENTO BOMFIM (OAB:BA63253-A), GILTON CARLOS DOS SANTOS BOMFIM (OAB:BA36680-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Retornam os autos para apreciação de requerimento inserto no ID.56407216 formulado pelo advogado RUBEM CARLOS DE OLIVEIRA RAMOS para que seja reconhecido o direito à percepção dos honorários advocatícios.

Da análise dos autos, verifica-se a impossibilidade de reconhecer o direito à percepção de honorários advocatícios sucumbenciais. É que, conforme atestado em demandas similares que tramitam nessa Egrégia Corte, a exemplo dos autos nº 8016668-94.2020.8.05.0000, de Relatoria do Eminente Desembargador Maurício Kertzman Szporer, restou certificado pela Ordem de Advogados do Brasil, Seccional Bahia, que o cancelamento da inscrição do referido causídico foi efetivada em 01/10/2018, “em razão da identificação do exercício de atividade incompatível com a advocacia pelo Bacharel, nos termos do artigo 28, V da Lei 8.906/94, estando, ainda em curso, recurso administrativo, sem efeito suspensivo, interposto pelo Bacharel.” Assim, resta inconteste que o referido cancelamento da inscrição do causídico mencionado ocorreu em data anterior a todos os atos mencionados pelo patrono, e, por conseguinte, incabível o reconhecimento do direito à percepção de honorários, especialmente diante do teor do artigo 4º da lei nº 8.906/94, in verbis: “Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.

Parágrafo único.

São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.” Com efeito, não se vislumbra alicerce jurídico para o estabelecimento de honorários advocatícios em favor do referido patrono que teve a inscrição cancelada, especialmente nessa via processual.

Na mesma direção, encontra-se o posicionamento de diversos membros dessa Egrégia Corte, a exemplo dos pronunciamentos contidos nos autos nº 8005071-94.2021.8.05.0000, de Relatoria do Eminente Desembargador Mauricio Kertzman e 8028499-76.2019.8.05.0000, de Relatoria da Eminente Desembargadora Maria de Fátima Silva Carvalho.

Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO no ID.56407216.

Por conseguinte, remetam-se os autos à laboriosa Secretaria, para adotar as providências necessárias para expedição de alvará.

Após o cumprimento da obrigação de pagar pelo Estado da Bahia, proceda a Secretaria com as providências necessárias para expedição dos respectivos alvarás.

Por fim, cumpridas as etapas acima, se ausentes novas requisições das partes, proceda com a baixa e arquivamento dos autos.

Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial, incluindo a possibilidade da Secretaria realizar as notificações e intimações por meio eletrônico, notadamente na hipótese dos processos submetidos ao Juízo 100% digital, conforme os termos do ato conjunto n.07/2022.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 24 de setembro de 2024.

DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS Relator
27/09/2024 06:52

Publicado Decisão em 27/09/2024.
27/09/2024 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 10:40

Outras Decisões
09/09/2024 10:01

Conclusos #Não preenchido#
10/06/2024 01:34

Expedição de Certidão.
06/06/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:14

Publicado Despacho em 05/06/2024.
05/06/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 14:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/04/2024 09:11

Conclusos #Não preenchido#
13/03/2024 07:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/03/2024 23:59.
13/03/2024 07:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/03/2024 23:59.
21/02/2024 00:00

Decorrido prazo de EMANOEL ROQUE MACEDO em 19/02/2024 23:59.
21/02/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2024 23:59.
21/02/2024 00:00

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 19/02/2024 23:59.
21/02/2024 00:00

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 19/02/2024 23:59.
21/02/2024 00:00

Decorrido prazo de EMANOEL ROQUE MACEDO em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2024 23:59.
22/01/2024 17:35

Juntada de Petição de petição incidental
10/01/2024 01:35

Publicado Despacho em 09/01/2024.
10/01/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 01:21

Expedição de Certidão.
08/01/2024 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/01/2024 08:25

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 10:09

Conclusos #Não preenchido#
06/12/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 00:09

Expedição de Certidão.
18/09/2023 00:09

Expedição de Certidão.
11/09/2023 12:25

Expedição de Certidão.
11/09/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 12:24

Expedição de Certidão.
11/09/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 18:11

Expedição de Ofício.
30/08/2023 18:11

Expedição de Ofício.
30/08/2023 16:21

Juntada de Certidão
08/07/2023 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/07/2023 23:59.
14/06/2023 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2023 23:59.
07/06/2023 02:11

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 02:09

Decorrido prazo de EMANOEL ROQUE MACEDO em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 01:49

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 06/06/2023 23:59.
05/06/2023 05:47

Publicado Decisão em 15/05/2023.
23/05/2023 00:06

Expedição de Certidão.
21/05/2023 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
19/05/2023 00:14

Expedição de Certidão.
16/05/2023 09:56

Expedição de Certidão.
16/05/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2023 13:37

Determinada expedição de Precatório/RPV
02/05/2023 10:48

Conclusos #Não preenchido#
02/05/2023 10:48

Juntada de Certidão
11/04/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 01:04

Decorrido prazo de EMANOEL ROQUE MACEDO em 23/03/2023 23:59.
21/03/2023 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/03/2023 23:59.
16/03/2023 00:09

Decorrido prazo de EMANOEL ROQUE MACEDO em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 00:09

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 00:09

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 15/03/2023 23:59.
03/02/2023 00:06

Expedição de Certidão.
30/01/2023 00:10

Expedição de Certidão.
24/01/2023 21:25

Publicado Despacho em 24/01/2023.
24/01/2023 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
23/01/2023 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2023 11:46

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/01/2023 08:56

Conclusos #Não preenchido#
23/01/2023 08:56

Juntada de Certidão
04/10/2022 05:06

Decorrido prazo de EMANOEL ROQUE MACEDO em 03/10/2022 23:59.
01/10/2022 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/09/2022 23:59.
29/09/2022 00:04

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 28/09/2022 23:59.
29/09/2022 00:04

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 28/09/2022 23:59.
29/09/2022 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/09/2022 23:59.
29/09/2022 00:04

Decorrido prazo de EMANOEL ROQUE MACEDO em 28/09/2022 23:59.
13/09/2022 00:10

Expedição de Certidão.
09/09/2022 09:05

Expedição de Certidão.
06/09/2022 03:38

Publicado Despacho em 05/09/2022.
06/09/2022 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
02/09/2022 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2022 19:15

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 11:40

Conclusos #Não preenchido#
23/08/2022 14:49

Juntada de Petição de planilha de cálculo (deve coincidir com o valor requisitado)
17/08/2022 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/08/2022 23:59.
12/08/2022 00:04

Decorrido prazo de EMANOEL ROQUE MACEDO em 09/08/2022 23:59.
12/08/2022 00:04

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 09/08/2022 23:59.
12/08/2022 00:04

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 09/08/2022 23:59.
22/07/2022 15:58

Expedição de Certidão.
18/07/2022 08:40

Publicado Ementa em 18/07/2022.
18/07/2022 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
15/07/2022 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/07/2022 16:18

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
15/07/2022 15:32

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
14/07/2022 12:05

Deliberado em sessão - julgado
14/07/2022 02:13

Decorrido prazo de EMANOEL ROQUE MACEDO em 13/07/2022 23:59.
12/07/2022 08:59

Expedição de Certidão.
07/07/2022 00:47

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 06/07/2022 23:59.
07/07/2022 00:47

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 06/07/2022 23:59.
07/07/2022 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/07/2022 23:59.
07/07/2022 00:47

Decorrido prazo de EMANOEL ROQUE MACEDO em 06/07/2022 23:59.
06/07/2022 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/07/2022 23:59.
04/07/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 17:33

Incluído em pauta para 14/07/2022 08:30:00 julgamento da Seção Cível de Direito Público.
29/06/2022 10:04

Solicitado dia de julgamento
23/06/2022 00:20

Decorrido prazo de EMANOEL ROQUE MACEDO em 22/06/2022 23:59.
22/06/2022 09:16

Conclusos #Não preenchido#
22/06/2022 00:56

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 01:04

Expedição de Certidão.
21/06/2022 00:29

Expedição de Certidão.
16/06/2022 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/06/2022 23:59.
16/06/2022 00:47

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 14/06/2022 23:59.
16/06/2022 00:47

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 12:38

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 12:35

Expedição de Certidão.
14/06/2022 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2022 23:59.
10/06/2022 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
08/06/2022 10:19

Expedição de Certidão.
08/06/2022 08:15

Publicado Despacho em 08/06/2022.
08/06/2022 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
07/06/2022 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2022 14:14

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 14:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/06/2022 12:03

Conclusos #Não preenchido#
31/05/2022 17:56

Juntada de Petição de contra-razões
31/05/2022 00:08

Expedição de Certidão.
23/05/2022 09:24

Expedição de Certidão.
23/05/2022 08:32

Publicado Despacho em 23/05/2022.
23/05/2022 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
20/05/2022 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/05/2022 11:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/05/2022 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/05/2022 23:59.
10/05/2022 08:59

Conclusos #Não preenchido#
03/05/2022 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 13:10

Expedição de Certidão.
22/03/2022 08:45

Expedição de Certidão.
22/03/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
28/11/2021 00:46

Decorrido prazo de EMANOEL ROQUE MACEDO em 25/11/2021 23:59.
24/11/2021 00:06

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 17/11/2021 23:59.
24/11/2021 00:06

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021 00:32

Decorrido prazo de EMANOEL ROQUE MACEDO em 17/11/2021 23:59.
04/11/2021 20:37

Expedição de Certidão.
21/10/2021 08:30

Publicado Despacho em 21/10/2021.
21/10/2021 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
20/10/2021 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2021 10:41

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/10/2021 17:15

Conclusos #Não preenchido#
28/08/2021 08:51

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 00:11

Decorrido prazo de EMANOEL ROQUE MACEDO em 14/06/2021 23:59.
09/06/2021 00:36

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 08/06/2021 23:59.
09/06/2021 00:36

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 08/06/2021 23:59.
09/06/2021 00:36

Decorrido prazo de EMANOEL ROQUE MACEDO em 08/06/2021 23:59.
27/05/2021 09:19

Publicado Despacho em 27/05/2021.
27/05/2021 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021
27/05/2021 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021
26/05/2021 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2021 15:32

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 08:40

Conclusos #Não preenchido#
12/04/2021 08:40

Juntada de Certidão
02/06/2020 00:35

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 01/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 00:35

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 01/06/2020 23:59:59.
19/05/2020 00:44

Decorrido prazo de EMANOEL ROQUE MACEDO em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 00:00

Decorrido prazo de EMANOEL ROQUE MACEDO em 18/05/2020 23:59:59.
07/05/2020 04:26

Publicado Despacho em 06/04/2020.
03/04/2020 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2020 16:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/04/2020 16:01

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2020 13:28

Conclusos #Não preenchido#
03/04/2020 13:27

Expedição de Certidão.
03/04/2020 12:00

Expedição de Certidão.
03/04/2020 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2020

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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