01/11/2024 11:35

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
01/11/2024 11:35

Baixa Definitiva
01/11/2024 11:35

Transitado em Julgado em 01/11/2024
31/10/2024 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:18

Decorrido prazo de BERNADETE SANTOS DE MIRANDA em 24/10/2024 23:59.
08/10/2024 01:47

Expedição de Certidão.
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8080208-50.2019.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Bernadete Santos De Miranda Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Recorrido: Estado Da Bahia Representante: Procuradoria Geral Do Estado Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8080208-50.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: BERNADETE SANTOS DE MIRANDA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DECISÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES SUSCITADAS.

NÃO SE VERIFICAM AS FALHAS APONTADAS PELA PARTE EMBARGANTE, POIS A MATÉRIA SUSCITADA SE CONFUNDE COM O MÉRITO JÁ DECIDIDO POR ESTA TURMA, INEXISTINDO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL À JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

RECURSO ELEITO NÃO SE PRESTA PARA FIM DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

VIA RECURSAL INADEQUADA A ESTE DESIDERATO.

AUSENTES HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 48, DA LEI 9.099/95.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECISÃO Vistos, etc.

Conheço dos embargos de declaração, em face de sua tempestividade, porém, rejeito-os, porque não existe vício a sanar pela via eleita.

A decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48, da Lei 9.099/95, com a nova redação dada pela Lei 13.105/15, art. 1.022.

O posicionamento adotado quando da apreciação do recurso inominado encontra-se expresso na decisão embargada, pretendendo a parte embargante promover a rediscussão da matéria deduzida nesta ação, não sendo esta, todavia, a via recursal adequada a este desiderato.

As questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade capaz de conferir efeito modificativo ao julgado.

Neste sentido, vejamos as seguintes decisões (grifos nossos): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ¿ EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ¿ PROCESSO CIVIL ¿ COGNIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS ¿ QUESTIONÁRIO DO EMBARGANTE ¿ 1- A cognição nos embargos declaratórios é restrita às eivas da ambigüidade, da contradição, da omissão e da obscuridade, segundo a definição da ritualística processual. 2- Assim, "Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum (...)" (EDclREsp 739/RJ, Relator Ministro Athos Carneiro, in DJ 12/11//90). 3- Embargos de declaração rejeitados. (STJ ¿ EDcl-AgRg-ED-AG 1.249.816 ¿ (2011/0041515-2) ¿ C.Esp. ¿ Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura ¿ DJe 16.12.2011 ¿ p. 507) PROCESSUAL CIVIL ¿ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ¿ CABIMENTO ¿ FINALIDADE ¿ CONTRADIÇÃO COM FATOS ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ¿ PREQUESTIONAMENTO ¿ QUESTIONÁRIO ¿ 1- Não se encontrou qualquer dos vícios a que alude o artigo 535 do código de processo civil.

Os pontos questionados foram devidamente esclarecidos e a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa. 2- A contradição a que se refere o art. 535 do CPC é aquela existente entre as premissas lançadas no aresto e sua conclusão, não a existente entre a fundamentação do voto que compõe o acórdão e as questões fáticas e jurídicas que permeiam a lide. 3- O judiciário não está obrigado a responder questionários jurídicos formulados pelas partes litigantes. 4- embargos de declaração rejeitados. (TJDFT ¿ PC 20.***.***/2448-69 ¿ (580958) ¿ Rel.

Des.

Flavio Rostirola ¿ DJe 24.04.2012 ¿ p. 178) O inconformismo da parte embargante não procede, em razão da inexistência de qualquer das hipóteses do art. 48, da Lei nº 9.099/95, no julgado.

Em verdade, o que pretende o embargante é a reforma do decisum, através de instrumento processual inadequado, considerando que embargos de declaração não é o recurso apropriado para reforma pretendida.

Diante do exposto, em razão de ausência dos pressupostos legais específicos da espécie recursal, REJEITO os embargos declaratórios, na forma do artigo 48, da Lei 9.0999/95 c/c art. 1.022, da Lei 13.105/15.

Sem custas e honorários.

Salvador, data lançada no sistema.

Bela.

Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza de Relatora
03/10/2024 03:01

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 11:55

Cominicação eletrônica
01/10/2024 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 11:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/08/2024 15:32

Conclusos para decisão
03/08/2024 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/08/2024 23:59.
31/07/2024 00:34

Decorrido prazo de BERNADETE SANTOS DE MIRANDA em 30/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:07

Decorrido prazo de BERNADETE SANTOS DE MIRANDA em 29/07/2024 23:59.
20/07/2024 08:31

Publicado Intimação em 22/07/2024.
20/07/2024 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
17/07/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 10:12

Conclusos para decisão
12/07/2024 11:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/07/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 01:34

Expedição de Certidão.
09/07/2024 08:04

Publicado Decisão em 09/07/2024.
09/07/2024 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 10:50

Cominicação eletrônica
05/07/2024 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 10:50

Provimento por decisão monocrática
30/06/2024 10:18

Conclusos para decisão
15/05/2024 08:36

Conclusos para julgamento
21/04/2024 18:00

Conhecido o recurso de BERNADETE SANTOS DE MIRANDA - CPF: *68.***.*96-15 (RECORRENTE) e provido
17/04/2022 09:25

Recebidos os autos
17/04/2022 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2020 15:20

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
26/06/2020 15:20

Baixa Definitiva
26/06/2020 15:20

Transitado em Julgado em 26/06/2020
23/05/2020 08:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/05/2020 23:59:59.
07/05/2020 10:03

Juntada de Petição de petição
29/04/2020 21:43

Expedição de Outros documentos.
29/04/2020 21:43

Expedição de intimação.
27/04/2020 16:11

Conhecido o recurso de BERNADETE SANTOS DE MIRANDA - CPF: *68.***.*96-15 (RECORRENTE) e provido
27/04/2020 10:59

Deliberado em sessão - julgado
13/04/2020 14:41

Incluído em pauta para 27/04/2020 09:31:00 SALA 03.
07/04/2020 16:37

Recebidos os autos
07/04/2020 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2020

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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