04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro DECISÃO 0055774-51.2010.8.05.0001 Apelação / Remessa Necessária Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Rogerio Souza Rezende E Outros Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelado: Jose Walter Santos De Lima Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelado: Ubiraci Barbosa Da Silva Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelado: Josimar Da Silva Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelado: Valnei Correia Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelado: Jose Antonio Santos Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelado: Jose Naziozeno De Oliveira Sobrinho Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelado: Valdir Paulo Nascimento De Jesus Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelado: Ubiraci Batista Do Nascimento Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelado: Sergio Parente Da Silva Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelado: Luis Dos Santos Almeida Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelado: Joao Roberto Passos Santos Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelado: Jaime Abade Gomes Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelado: Orlando Silva De Oliveira Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelado: Raimundo Nonato Bomfim Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelado: Jose Raimundo Dos Santos Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelado: Marcus Vinicius Chastinet De Carvalho Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelado: Valdemir Nogueira Da Cruz Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelado: Walter Cruz Do Bomfim Filho Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelado: Carlos Roberto Soares Pita Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelado: Orlando Santos Borges Barros Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelado: Jailson Santiago Messias Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelado: Marivaldo Santos De Santana Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelado: Jose Eduardo Neves Rodrigues Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelado: Luiz Celson Muniz Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelado: Otavio Do Vale Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelado: Raimundo Andre Santos De Sales Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelado: Mauricio Gabriel De Jesus Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Jorge Dos Santos Lima Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Ubiratan De Andrade Souza Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Sandoval De Jesus Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Jose Reis Da Cruz Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Lourival Genesio Dos Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Ibanez Ramos Ribeiro Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Jailmar Santana Dos Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Manoel Santos Pereira Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Jose Pereira De Santana Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Joao Alves Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Josemar Meira Pinto Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Daniel Dos Santos Filho Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Rilzo Humberto Da Silva Araujo Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Ovidio Silva Arcanjo Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Josenito Cosme Machado Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Jaime Silva Soares Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Jose Raimundo Da Cruz Oliveira Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Josue Bispo Pereira Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Waldeck Da Silva Pinheiro Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Ubirajara Rocha Costa Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Jurandir De Jesus Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Ivonildo Das Neves Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Valdemir Alves De Freitas Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Luciano Dos Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Jose Felipe Dos Santos Neto Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Roque Teixeira Dos Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Paulo Cesar Teixeira Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Maria Aparecida Fonseca De Carvalho Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Maurilio Jose Dos Santos Filho Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Paulo Sergio Da Silva Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Jose Genildo Alves De Oliveira Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Jose Henrique Silva Figueiredo Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Jose Diogenes Camara Alves Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Luciano Santos De Araujo Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Neilson Alves Dos Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Nelcival Gomes Dos Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Patricia Leite Pontes Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Sandra Aparecida Da Silva Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Waltenci Dias De Oliveira Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Ilma Dos Santos Reis Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Itanir Leite Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Ivaldo Freitas Bispo Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Jackson Santos De Castro Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Jaime Andrade Oliveira Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Joao Marcos Goncalves Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Jose Carlos Batista De Menezes Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Jose Souza Santos Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A) Apelado: Josue Barros Da Costa Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A) Apelado: Lourival De Jesus Machado Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A) Apelado: Luis Antonio Santos Conceicao Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A) Apelado: Luis Rogerio Santos Goncalves Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A) Apelado: Luiz Carlos Bispo Dos Santos Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A) Apelado: Manoel Dos Santos Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A) Apelado: Marcele Roma De Santana Reis Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A) Apelado: Osvaldo Ferreira Da Silva Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A) Apelado: Maria Juciara Santos Do Nascimento Advogado: Jackson Pereira Da Silva (OAB:BA36835-A) Advogado: Luciana Caetano Dos Santos (OAB:BA34107-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelado: Moises Lopes Ribeiro Advogado: Jackson Pereira Da Silva (OAB:BA36835-A) Advogado: Luciana Caetano Dos Santos (OAB:BA34107-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Advogado: Rodrigo Viana Panzeri (OAB:BA32817-A) Apelado: Raimundo Vieira Da Silva Advogado: Jackson Pereira Da Silva (OAB:BA36835-A) Advogado: Luciana Caetano Dos Santos (OAB:BA34107-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelado: Rene Borges Santa Rita Advogado: Jackson Pereira Da Silva (OAB:BA36835-A) Advogado: Luciana Caetano Dos Santos (OAB:BA34107-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelado: Roberto Duarte De Matos Advogado: Jackson Pereira Da Silva (OAB:BA36835-A) Advogado: Luciana Caetano Dos Santos (OAB:BA34107-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelado: Paulo Alves Soares Advogado: Jackson Pereira Da Silva (OAB:BA36835-A) Advogado: Luciana Caetano Dos Santos (OAB:BA34107-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelado: Railton Rocha Advogado: Jackson Pereira Da Silva (OAB:BA36835-A) Advogado: Luciana Caetano Dos Santos (OAB:BA34107-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelado: Sebastiao Florencio Conceicao Advogado: Jackson Pereira Da Silva (OAB:BA36835-A) Advogado: Luciana Caetano Dos Santos (OAB:BA34107-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelado: Udevanio Santos Do Amaral Advogado: Jackson Pereira Da Silva (OAB:BA36835-A) Advogado: Luciana Caetano Dos Santos (OAB:BA34107-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelado: Rosiel Dos Santos Oliveira Advogado: Jackson Pereira Da Silva (OAB:BA36835-A) Advogado: Luciana Caetano Dos Santos (OAB:BA34107-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelado: Valdemir Santana Santos Advogado: Jackson Pereira Da Silva (OAB:BA36835-A) Advogado: Luciana Caetano Dos Santos (OAB:BA34107-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelado: Vera Lucia Fernandes Argolo Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Waldemar Martins Rabello Filho Advogado: Jackson Pereira Da Silva (OAB:BA36835-A) Advogado: Luciana Caetano Dos Santos (OAB:BA34107-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelado: Washington Luis Jesus Nogueira Advogado: Jackson Pereira Da Silva (OAB:BA36835-A) Advogado: Luciana Caetano Dos Santos (OAB:BA34107-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelado: Wellington Freire De Carvalho Advogado: Jackson Pereira Da Silva (OAB:BA36835-A) Advogado: Luciana Caetano Dos Santos (OAB:BA34107-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelado: Will Robson Oliveira Souza Advogado: Jackson Pereira Da Silva (OAB:BA36835-A) Advogado: Luciana Caetano Dos Santos (OAB:BA34107-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelado: Sergio Alves Dos Santos Filho Apelado: Jose Alves Silva Apelado: Ricardo Freitas Goncalves Apelado: Jose Francisco De Jesus Silva Apelado: Julio Bispo Moreira Apelado: Waldomiro Duarte Weber Apelado: Samuel Ferreira Silva Apelado: Irenio Evangelista De Souza Apelado: Girnevaldo Bastos Moura Apelado: Itamar Barbosa Ferreira Apelado: Roberio Carvalho Silva Apelado: Jorge Teixeira De Jesus Apelado: Jorge Pereira De Jesus Apelado: Jonas Silva Advogado: Luciana Caetano Dos Santos (OAB:BA34107-A) Advogado: Jackson Pereira Da Silva (OAB:BA36835-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelado: Sergio Glaydson Da Silva Lima Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelado: Raimundo Silva Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA n. 0055774-51.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: Rogerio Souza Rezende e Outros e outros (114) Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A), ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (OAB:BA43447-A), JACKSON PEREIRA DA SILVA (OAB:BA36835-A), LUCIANA CAETANO DOS SANTOS (OAB:BA34107-A), ABDIAS AMANCIO DOS SANTOS FILHO registrado(a) civilmente como ABDIAS AMANCIO DOS SANTOS FILHO (OAB:BA10870-A), RODRIGO VIANA PANZERI (OAB:BA32817-A) DECISÃO Trata-se de recursos de Embargos de Declaração simultâneos opostos pelo ESTADO DA BAHIA e por ROGÉRIO SOUZA REZENDE E OUTROS impugnando a decisão de id. 21902557, que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo ente estatal, nos seguintes termos: “Diante do exposto, com fundamento no Art 557, 8 1-A do CPC e na atual jurisprudência do STJ sobre o tema, na esteira do entendimento adotado por essa egrégia Câmara em casos semelhantes o voto é no sentido de dá-se provimento parcial ao apelo e ao recurso necessário, e, reforma-se a sentença, determinando-se que seja calculada eventual perda sofrida pelo recorrente e em face da conversão dita, isso em regular liquidação de sentença, tomando-se por base a data do efetivo pagamento, observando-se o teto máximo do percentual de 11,98%, com correção monetária a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, isso nos índices legais, com juros de 0,5% ao mês, a partir da citação, respeitando-se a prescrição quinquenal e relativa às parcelas vencidas antes do ajuizamento deste feito, ficando o apelado com a obrigação de quitar os honorários advocatícios do patrono do recorrente, na base de 10% sobre o valor da condenação. ” ROGÉRIO SOUZA REZENDE E OUTROS opuseram os aclaratórios de id. 21902560, aduzindo, em síntese, que a decisão foi contraditória ao inverter o ônus sucumbencial, considerando que restou reconhecido na demanda o direito dos autores à percepção das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão do cruzeiro real em URV, em percentual a ser apurado em liquidação de sentença.

Concluíram pugnando pelo acolhimento dos aclaratórios.

O ESTADO DA BAHIA, por sua vez, apresentou Embargos de Declaração no id. 21902562, aduzindo que a decisão embargada inobservou o entendimento do STJ, segundo o qual não é devida a concessão de qualquer reajuste quando não observada a redução vencimental. É o relatório.

Decido.

Os Embargos Declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, de modo que o seu provimento depende da efetiva ocorrência de ao menos um dos vícios elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil.

Compulsando-se os autos, verifica-se que a decisão embargada vai de encontro a entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 561.836/RN, e por esta Corte de Justiça, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0011517-31.2016.8.05.0000 (Tema 6).

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 561.836/RN, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese: “O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público”.

Sobre o limite temporal a ser adotado na espécie, a matéria foi decidida no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0011517-31.2016.8.05.0000 (Tema 6) que firmou a seguinte tese vinculante: “As Leis Estaduais nº 7.145/1997, nº 7.622/2000 e 8.889/2003 implicaram na reestruturação das carreiras da Polícia Militar do Estado da Bahia e dos servidores públicos civis e militares da administração direta, das autarquias e fundações, figurando como marco temporal para aplicação do percentual decorrente da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV sobre a remuneração e proventos dos servidores públicos estaduais do Poder executivo estadual, ativos e inativos”.

Confira-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

PERDAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO MONETÁRIA DE CRUZEIRO REAL PARA URV.

LEI 8.880/94.

NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL CONFORME DEFINIDO PELO STF NO RE561836.

LEIS ESTADUAIS N. 7.145/97, N. 7.622/2000 E N. 8.889/2003.

REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DO PODER EXECUTIVO.

TERMO AD QUEM PARA O CÁLCULO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS. 1.

Enunciação da tese jurídica: as Leis Estaduais n. 7.145/1997, n. 7.622/2000 e 8.889/2003 implicaram na reestruturação das carreiras da Polícia Militar do Estado da Bahia e dos servidores públicos civis e militares da administração direta, das autarquias e fundações, figurando como marco temporal para aplicação do percentual decorrente da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV sobre a remuneração e proventos dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo estadual, ativos e inativos. 2.

Na apreciação do processo paradigma, o recurso do Estado deve ser conhecido e provido, uma vez que, em aplicação do enunciado 85 da súmula do STJ, decorreu lapso superior a 5 anos desde a última parcela remuneratória paga a menor, tendo em vista a reestruturação da carreira policial militar com o advento da Lei 7.145/97. (TJBA, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0011517-31.2016.8.05.0000, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 12/04/2019) Tratando-se os autores de policiais militares, a Lei nº 7.145/1997 figura como termo final para percepção das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão monetária do Cruzeiro Real em URV.

Desse modo, tendo em vista que a ação foi proposta em maio/2010, ou seja, cerca de 13 (treze) anos após o advento da Lei nº 7.145/1997, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão de recebimento dos valores eventualmente devidos, conforme disciplina normativa do Decreto-Lei nº 20.910/1932 (artigos 1º e 2º).

Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição deve ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, ainda que de ofício, sendo prejudicial à análise do mérito das questões propostas nos recursos apresentados pelas partes.

Ante o exposto, DECLARO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, julgando prejudicados os Embargos de Declaração de ids. 21902560 e 21902562.

Condeno os Autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais), suspensa a sua exigibilidade, considerando que litigam sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

Salvador, 30 de setembro de 2024.

DESA.

CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA
26/01/2022 00:56

Publicado Intimação em 25/01/2022.
26/01/2022 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
26/01/2022 00:55

Publicado Intimação em 25/01/2022.
26/01/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
26/01/2022 00:55

Publicado Intimação em 25/01/2022.
26/01/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
24/01/2022 17:34

Expedição de Certidão.
22/01/2022 11:15

Expedição de Certidão.
22/01/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
22/01/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
22/01/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
22/01/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
22/01/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
22/01/2022 02:31

Expedição de Certidão.
22/01/2022 02:31

Expedição de Certidão.
20/01/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
10/01/2022 09:41

Expedição de Certidão.
10/01/2022 08:46

Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 10/01/2022.
10/01/2022 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
07/01/2022 09:11

Cominicação eletrônica
07/01/2022 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2022
24/11/2021 23:02

Devolvidos os autos
15/07/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
16/09/2019 00:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
16/09/2019 00:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
16/09/2019 00:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
22/04/2019 00:00

Reativação
22/04/2019 00:00

Reativação
22/04/2019 00:00

Reativação
14/06/2018 00:00

Suspensão ou Sobrestamento
14/06/2018 00:00

Suspensão ou Sobrestamento
30/05/2018 00:00

Petição
30/05/2018 00:00

Expedição de Termo
30/05/2018 00:00

Petição
11/07/2017 00:00

Decisão Cadastrada
11/04/2017 00:00

Expedição de Certidão
11/04/2017 00:00

Publicação
07/04/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
07/04/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
07/04/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
07/04/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
07/04/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
07/04/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
07/04/2017 00:00

Mero expediente
05/04/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
05/04/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
05/04/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
03/04/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
03/04/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
03/04/2017 00:00

Petição
03/04/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
03/04/2017 00:00

Expedição de Termo
03/04/2017 00:00

Petição
03/04/2017 00:00

Expedição de Termo
23/03/2017 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
23/03/2017 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
21/11/2016 00:00

Publicação
18/11/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
18/11/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
18/11/2016 00:00

Petição
18/11/2016 00:00

Petição
18/11/2016 00:00

Expedição de Termo
18/11/2016 00:00

Expedição de Certidão
18/11/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
17/11/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
17/11/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
17/11/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
17/11/2016 00:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
07/11/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
07/11/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
07/11/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
19/10/2016 00:00

Expedição de Ofício
18/10/2016 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
18/10/2016 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
30/09/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
30/09/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
30/09/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
30/09/2016 00:00

Expedição de Certidão
13/09/2016 00:00

Publicação
12/09/2016 00:00

Expedição de Certidão
09/09/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
09/09/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
09/09/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
09/09/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
09/09/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
09/09/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
09/09/2016 00:00

Mero expediente
05/09/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
05/09/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
05/09/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
01/09/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
01/09/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
01/09/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
01/09/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
01/09/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
01/09/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
01/09/2016 00:00

Petição
01/09/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
01/09/2016 00:00

Expedição de Termo
01/09/2016 00:00

Expedição de Termo
01/09/2016 00:00

Petição
01/09/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
01/09/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
31/08/2016 00:00

Expedição de Ofício
14/07/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
14/07/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
14/07/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
13/07/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
13/07/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
13/07/2016 00:00

Petição
13/07/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
13/07/2016 00:00

Expedição de Termo
13/07/2016 00:00

Expedição de Termo
13/07/2016 00:00

Petição
05/07/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
05/07/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
05/07/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
05/07/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
05/07/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
05/07/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
04/07/2016 00:00

Expedição de Ofício
25/05/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
25/05/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
25/05/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
24/05/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
24/05/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
24/05/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
24/05/2016 00:00

Expedição de Termo
23/05/2016 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
23/05/2016 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
23/05/2016 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
23/05/2016 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
23/05/2016 00:00

Petição
23/05/2016 00:00

Petição
23/05/2016 00:00

Expedição de Termo
23/05/2016 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
23/05/2016 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
10/05/2016 00:00

Vista à PGE
10/05/2016 00:00

Vista à PGE
10/05/2016 00:00

Expedição de Certidão
04/05/2016 00:00

Petição
04/05/2016 00:00

Petição
04/05/2016 00:00

Expedição de Termo
26/04/2016 00:00

Publicação
25/04/2016 00:00

Expedição de Certidão
25/04/2016 00:00

Reativação
25/04/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
25/04/2016 00:00

Expedição de Certidão
25/04/2016 00:00

Reativação
25/04/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
25/04/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
20/04/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
20/04/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
20/04/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
20/04/2016 00:00

Mero expediente
07/04/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
07/04/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
07/04/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
06/04/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
06/04/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
06/04/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
06/04/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
06/04/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
06/04/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
06/04/2016 00:00

Petição
06/04/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
06/04/2016 00:00

Expedição de Termo
06/04/2016 00:00

Expedição de Termo
06/04/2016 00:00

Petição
06/04/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
06/04/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
04/04/2016 00:00

Expedição de Ofício
28/01/2016 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
28/01/2016 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
13/01/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
13/01/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
13/01/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
13/01/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
13/01/2016 00:00

Petição
13/01/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
13/01/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
13/01/2016 00:00

Expedição de Termo
13/01/2016 00:00

Conclusão
13/01/2016 00:00

Petição
13/01/2016 00:00

Expedição de Termo
12/01/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
12/01/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
12/01/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
12/01/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
12/01/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
11/01/2016 00:00

Expedição de Ofício
01/10/2015 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
01/10/2015 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
01/10/2015 00:00

Petição
01/10/2015 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
01/10/2015 00:00

Petição
01/10/2015 00:00

Expedição de Termo
01/10/2015 00:00

Expedição de Termo
01/10/2015 00:00

Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
01/10/2015 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
01/10/2015 00:00

Recebido - Origem: Revisor Destino: Secretaria de Câmara
30/09/2015 00:00

Remetido - Origem: Revisor Destino: Secretaria de Câmara
29/09/2015 00:00

Expedição de Ofício
22/09/2015 00:00

Publicação
18/09/2015 00:00

Recebido do SECOMGE
18/09/2015 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
18/09/2015 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE
18/09/2015 00:00

Recebido do SECOMGE
18/09/2015 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
18/09/2015 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE
18/09/2015 00:00

Recebido do SECOMGE
18/09/2015 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
18/09/2015 00:00

Expedição de Termo
18/09/2015 00:00

Redistribuição por Prevenção ao Órgão
18/09/2015 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE
17/09/2015 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE
17/09/2015 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE
17/09/2015 00:00

Reativação
17/09/2015 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE
17/09/2015 00:00

Expedição de Termo
05/08/2015 00:00

Recurso Extraordinário com repercussão geral
20/07/2015 00:00

Petição
20/07/2015 00:00

Petição
20/07/2015 00:00

Expedição de Termo
21/02/2014 00:00

Suspensão ou Sobrestamento
21/02/2014 00:00

Suspensão ou Sobrestamento
21/02/2014 00:00

Suspensão ou Sobrestamento
12/11/2013 00:00

Petição
12/11/2013 00:00

Petição
05/09/2013 00:00

Suspensão ou Sobrestamento
14/06/2013 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
14/06/2013 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
14/06/2013 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
14/06/2013 00:00

Expedição de Termo
12/06/2013 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
12/06/2013 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Secretaria de Câmara
12/06/2013 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Secretaria de Câmara
12/06/2013 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
12/06/2013 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Secretaria de Câmara
12/06/2013 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Secretaria de Câmara
12/06/2013 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
12/06/2013 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Secretaria de Câmara
12/06/2013 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Secretaria de Câmara
11/06/2013 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
11/06/2013 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
11/06/2013 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
11/06/2013 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
11/06/2013 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
11/06/2013 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
11/06/2013 00:00

Documento
10/06/2013 00:00

Expedição de Termo
04/06/2013 00:00

Publicação
04/06/2013 00:00

Publicação
03/06/2013 00:00

Expedição de Certidão
29/05/2013 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
29/05/2013 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
29/05/2013 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
29/05/2013 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
29/05/2013 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
29/05/2013 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
29/05/2013 00:00

Mero expediente
22/05/2013 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
22/05/2013 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
22/05/2013 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
22/05/2013 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
22/05/2013 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
22/05/2013 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
21/05/2013 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
20/05/2013 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
26/02/2013 00:00

Publicação
25/02/2013 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
25/02/2013 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
25/02/2013 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
25/02/2013 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
25/02/2013 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
25/02/2013 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
25/02/2013 00:00

Expedição de Termo
25/02/2013 00:00

Expedição de Certidão
22/02/2013 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
22/02/2013 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
22/02/2013 00:00

Mero expediente
22/02/2013 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
22/02/2013 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
22/02/2013 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
22/02/2013 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
22/11/2012 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
22/11/2012 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
22/11/2012 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
22/11/2012 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
22/11/2012 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
22/11/2012 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
22/11/2012 00:00

Recurso Interno Cadastrado
22/11/2012 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
22/11/2012 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
22/11/2012 00:00

Petição
22/11/2012 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
22/11/2012 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
07/11/2012 00:00

Decisão Cadastrada
02/10/2012 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
02/10/2012 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
02/10/2012 00:00

Recurso Interno Cadastrado
02/10/2012 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
02/10/2012 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
02/10/2012 00:00

Petição
26/09/2012 00:00

Publicação
25/09/2012 00:00

Distribuição do Mandado
25/09/2012 00:00

Expedição de documento
24/09/2012 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
24/09/2012 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
24/09/2012 00:00

Provimento em Parte
19/03/2012 00:00

Publicação
16/03/2012 00:00

Recebido do SECOMGE
16/03/2012 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
15/03/2012 00:00

Distribuição por Sorteio
28/11/2011 00:00

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2012

Ultima Atualização
24/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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