08/05/2025 09:34

Conclusos para julgamento
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA INTIMAÇÃO 8000574-45.2017.8.05.0269 Execução De Alimentos Infância E Juventude Jurisdição: Uruçuca Exequente: Caroline Alves Sirqueira Advogado: Vandervelde De Aguiar Oliveira (OAB:BA44523) Advogado: Lucas Amorim Silveira (OAB:BA45059) Executado: Adriano Santos Silva Advogado: Paulo Martins Smith (OAB:BA21404-E) Exequente: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA Processo: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8000574-45.2017.8.05.0269 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA EXEQUENTE: CAROLINE ALVES SIRQUEIRA e outros Advogado(s): VANDERVELDE DE AGUIAR OLIVEIRA (OAB:BA44523), LUCAS AMORIM SILVEIRA (OAB:BA45059) EXECUTADO: ADRIANO SANTOS SILVA Advogado(s): PAULO MARTINS SMITH (OAB:BA21404-E) DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação de alimentos em fase de cumprimento de sentença.

O alimentante foi citado pessoalmente.

Foi expedido ofício ao empregador para desconto da pensão devida (20% do salário mínimo).

Não consta dos autos pagamento dos alimentos pretéritos.

O Ministério Público se manifestou nos termos que seguem: Ante o exposto, verifica-se que o alimentante vem se escusando do seu dever legal em prestar alimentos ao exequente, deixando de cumprir com a sua obrigação, prejudicando-o no que lhe é essencial, seus alimentos.

Desse modo, manifesta-se o Ministério Público pela penhora dos valores devidos, conforme requerido pela parte exequente.

A parte exequente se manifestou pela penhora de salário do executado até o limite de 50% dos vencimentos: A exequente vem requerer ao juízo seja apreciado o pedido de penhora realizado desde a petição ID 90527642, requerendo o desconto mensal em folha de pagamento, sendo deferida a penhora do salário recebido pelo executado, nos limites legais, referente a pensão mensal acrescido de um percentual referente as parcelas vencidas.

Diante da dívida acima descrita, bem como entendimento pacificado nos Tribunais pátrios, é possível a penhora de uma fração salarial desde que não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos do alimentante, contada a prestação alimentícia mensal, nos termos dos artigos 529m §3º, e 833, § 2º, ambos do CPC, senão vejamos: Alega-se em síntese que os valores repassados são inferiores ao percentual arbitrado, bem como que não houve repasse de 13° e do 1/3 de férias.

Decido.

Razão assiste ao exequente.

Nos termos do art. 529, § 3° do CPC: § 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.

Neste mesmo sentido a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - REALIZAÇÃO DE PENHORA - IMPENHORABILIDADE - SALÁRIO DO DEVEDOR - PAGAMENTO DO DÉBITO MEDIANTE DESCONTOS PARCELADOS - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PENHORA. - O caráter de impenhorabilidade das verbas decorrentes dos proventos de aposentadoria é excepcionado quando se trata de penhora para pagamento de prestação alimentícia - Tratando-se de crédito de natureza alimentar, os valores recebidos a título de proventos de aposentadoria não se encontram protegidos pela regra da impenhorabilidade, podendo ser regularmente constritos para a satisfação do valor cobrado - Conforme permissivo legal, quando o devedor de alimentos se tratar de funcionário público, o débito executado poderá ser descontado, de forma parcelada, diretamente de seus rendimentos, conquanto não seja ultrapassada o percentual de 50% (cinquenta por cento) de seus ganhos líquidos ( § 3º do artigo 529 do CPC/15). v .v.

O artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, autoriza a realização de penhora de salários para o pagamento de prestação alimentícia.

Todavia, a ordem de constrição deve ser feita com a detida análise do caso concreto, de modo a não reduzir o executado à situação de miserabilidade.

A remuneração do alimentante visa, também, aos seus próprios gastos, sobretudo com necessidades básicas, não sendo razoável condená-lo a uma condição de vida indigna, vertendo quase a totalidade de seus rendimentos, exclusivamente, em benefício de sua prole.

Uma vez comprovado que uma parte da renda mensal do executado já é vertida aos alimentandos, a título de pagamento de pensão alimentícia, deve ser revogada a ordem de penhora de mais 30% (trinta por cento) de seu salário para pagamento de débito antigo, o qual perdeu o caráter alimentar. (TJ-MG - AI: 10349180010119002 Jacutinga, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 24/06/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/06/2021) Ante o exposto, oficie-se à empregadora do executado para que passe a descontar além do percentual referente aos alimentos vincendos de 20%, o valor equivalente a 30 % dos vencimentos líquidos do executado para depósito na conta do exequente, bem como para que informe o Juízo o valor dos vencimentos líquidos do réu.

Intime-se a exequente para que apresente a memória de cálculo atualizada com a previsão de término dos descontos para saldar a dívida vencida.

Cumpra-se.

Uruçuca, 02 de outubro de 2024.

Daniel Álvaro Ramos Juiz de Direito
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA INTIMAÇÃO 8000574-45.2017.8.05.0269 Execução De Alimentos Infância E Juventude Jurisdição: Uruçuca Exequente: Caroline Alves Sirqueira Advogado: Vandervelde De Aguiar Oliveira (OAB:BA44523) Advogado: Lucas Amorim Silveira (OAB:BA45059) Executado: Adriano Santos Silva Advogado: Paulo Martins Smith (OAB:BA21404-E) Exequente: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA Processo: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8000574-45.2017.8.05.0269 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA EXEQUENTE: CAROLINE ALVES SIRQUEIRA e outros Advogado(s): VANDERVELDE DE AGUIAR OLIVEIRA (OAB:BA44523) EXECUTADO: ADRIANO SANTOS SILVA Advogado(s): PAULO MARTINS SMITH (OAB:BA21404-E) DESPACHO

Vistos.

Intime-se a exequente para informar o débito em atraso bem como para que se manifeste sobre o prosseguimento dos atos executórios.

Prazo de 30 dias.

APÓS O PRAZO CONCLUSOS.

Uruçuca, 06 de março de 2024.

Daniel Álvaro Ramos Juiz de Direito
04/10/2024 11:02

Expedição de Ofício.
02/10/2024 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 04:35

Decorrido prazo de VANDERVELDE DE AGUIAR OLIVEIRA em 23/04/2024 23:59.
07/06/2024 13:20

Conclusos para despacho
03/04/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 02:21

Publicado Intimação em 08/03/2024.
09/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 12:10

Expedição de intimação.
06/03/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 13:40

Conclusos para despacho
25/05/2023 12:19

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
24/05/2023 11:24

Expedição de intimação.
11/05/2023 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 18:34

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 10:33

Conclusos para despacho
14/07/2022 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2022 09:39

Juntada de informação
04/06/2022 02:53

Decorrido prazo de PAULO MARTINS SMITH em 03/06/2022 23:59.
13/05/2022 10:35

Publicado Intimação em 12/05/2022.
13/05/2022 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
11/05/2022 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2022 09:52

Expedição de Ofício.
11/05/2022 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2022 20:46

Expedição de intimação.
10/05/2022 20:46

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 11:04

Conclusos para despacho
29/03/2022 18:59

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 12:13

Expedição de intimação.
16/03/2022 12:13

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 07:47

Conclusos para despacho
14/02/2022 18:22

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
11/02/2022 13:17

Expedição de intimação.
14/12/2021 12:07

Juntada de informação
27/10/2021 08:42

Decorrido prazo de VANDERVELDE DE AGUIAR OLIVEIRA em 04/10/2021 23:59.
11/09/2021 20:30

Publicado Intimação em 10/09/2021.
11/09/2021 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2021
08/09/2021 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/09/2021 18:30

Expedição de Ofício.
08/09/2021 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/09/2021 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/09/2021 14:53

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 10:03

Juntada de Petição de devolução de carta precatória
16/08/2021 09:06

Conclusos para despacho
30/07/2021 12:14

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 13:29

Decorrido prazo de VANDERVELDE DE AGUIAR OLIVEIRA em 15/06/2021 23:59.
24/05/2021 20:06

Publicado Intimação em 20/05/2021.
24/05/2021 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
19/05/2021 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2021 13:48

Expedição de intimação.
19/05/2021 08:54

Expedição de intimação.
19/05/2021 08:54

Expedição de Ofício.
19/05/2021 07:47

Expedição de intimação.
19/05/2021 07:47

Expedição de Alvará.
20/04/2021 11:45

Juntada de Petição de petição
31/03/2021 18:00

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 18:21

Conclusos para decisão
26/01/2021 12:53

Juntada de Petição de petição
08/01/2021 14:49

Decretada a prisão de devedor de alimentos parte
18/12/2020 14:59

Publicado Intimação em 15/12/2020.
16/12/2020 11:21

Conclusos para despacho
16/12/2020 11:14

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
15/12/2020 14:50

Expedição de intimação via Sistema.
15/12/2020 14:42

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 09:27

Conclusos para despacho
14/12/2020 09:26

Expedição de intimação via Sistema.
14/12/2020 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/12/2020 09:26

Expedição de Certidão via Sistema.
25/11/2020 10:20

Juntada de Petição de carta precatória
06/11/2019 07:26

Publicado Intimação em 05/11/2019.
04/11/2019 13:15

Juntada de Outros documentos
04/11/2019 10:05

Expedição de intimação.
04/11/2019 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2019 11:43

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2019 13:11

Conclusos para despacho
26/08/2019 11:41

Juntada de Petição de petição
16/07/2019 10:12

Juntada de Certidão
01/02/2019 10:12

Juntada de Petição de petição
27/06/2018 16:05

Decorrido prazo de VANDERVELDE DE AGUIAR OLIVEIRA em 07/05/2018 23:59:59.
25/05/2018 12:22

Juntada de Certidão
25/05/2018 12:22

Juntada de Certidão
25/05/2018 11:12

Expedição de Outros documentos.
25/05/2018 11:12

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2018 11:00

Juntada de Certidão
25/05/2018 11:00

Juntada de Certidão
27/04/2018 10:22

Juntada de aviso de recebimento
27/04/2018 10:18

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/04/2018 10:18

Juntada de aviso de recebimento
27/04/2018 10:18

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/04/2018 17:50

Juntada de Petição de comunicações
12/04/2018 09:16

Juntada de carta
12/04/2018 00:10

Publicado Intimação em 12/04/2018.
12/04/2018 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/04/2018 09:14

Expedição de intimação.
09/04/2018 20:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/04/2018 09:18

Conclusos para julgamento
06/04/2018 09:17

Juntada de ata da audiência
05/04/2018 18:50

Decorrido prazo de CAROLINE ALVES SIRQUEIRA em 27/03/2018 23:59:59.
21/03/2018 11:30

Juntada de carta precatória devolvida
13/03/2018 03:30

Decorrido prazo de VANDERVELDE DE AGUIAR OLIVEIRA em 07/03/2018 23:59:59.
06/03/2018 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2018 09:06

Audiência conciliação , instrução e julgamento designada para 21/03/2018 10:00.
05/03/2018 09:05

Juntada de Outros documentos
28/02/2018 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2018 22:07

Expedição de Carta precatória.
29/01/2018 12:42

Expedição de intimação.
29/01/2018 12:35

Expedição de Outros documentos.
17/01/2018 13:17

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2018 13:32

Conclusos para despacho
28/12/2017 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2017

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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