07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MATA DE SÃO JOÃO SENTENÇA 0000384-77.2019.8.05.0164 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Mata De São João Reu: Alexis Arcy Moraes Dias Reu: Paulo Cesar Barbosa Da Silva Reu: Stephan Nicolas Leitz Advogado: Gustavo Ribeiro Gomes Brito (OAB:BA24518) Terceiro Interessado: Jocimar Moura Santos Terceiro Interessado: Lucival Silva Ribeiro Terceiro Interessado: Reginaldo Dos Santos Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Joao Victor Anunciacao Rocha Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MATA DE SÃO JOÃO Processo n. 0000384-77.2019.8.05.0164 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MATA DE SÃO JOÃO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia REU: JOAO VICTOR ANUNCIACAO ROCHA e outros (3) Advogado do(a) REU: GUSTAVO RIBEIRO GOMES BRITO - BA24518 SENTENÇA R.H.

Vistos.

Vieram-me os autos do procedimento em epígrafe, em que se apura a ocorrência do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal, imputado a JOAO VICTOR ANUNCIACAO ROCHA, ALEXIS ARCY MORAES DIAS, STEPHAN NICOLAS LEITZ e PAULO CESAR BARBOSA DA SILVA.

Compulsando os autos, verifico que a pena máxima abstratamente cominada ao delito imputado aos denunciados é de quatro anos de reclusão, prescrevendo, pois, em 8 (oito) anos (art. 109, inc.

IV, do CP).

Quanto a JOAO VICTOR ANUNCIACAO ROCHA e ALEXIS ARCY MORAES DIAS, por força do art. 115 do CP, tal prazo se reduz de metade por terem os agentes menos de 21 anos de idade completos na data do fato (07.01.2018), uma vez que JOAO VICTOR ANUNCIACAO ROCHA nasceu em 10.10.1998 e ALEXIS ARCY MORAES DIAS nasceu em 29.05.1998 (id 91887240 - pág. 28). É de se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, a teor do disposto nos art. 107, IV, c/c art. 109, inciso IV ambos do Código Penal, uma vez que desde o recebimento da denúncia (28.05.2019 – Id. 91887277) decorreram mais de quatro anos sem que ocorresse qualquer outro fato interruptivo da prescrição.

Escoado o prazo que a lei estabelece, prescreve o direito estatal à punição.

Impõe-se o reconhecimento da prescrição, devendo, este fato extintivo, ser reconhecido inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública.

Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOAO VICTOR ANUNCIACAO ROCHA e ALEXIS ARCY MORAES DIAS, em relação ao fato narrado nos autos deste procedimento, com base no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

Determino o prosseguimento do feito somente quanto a Paulo César Barbosa da Silva e Stephan Nicolas Leitz.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive a vítima.

Comunicações necessárias.

Após o trânsito em julgado, retornem conclusos para designação de audiência para oferta da proposta de suspensão condicional do processo, contida na manifestação de id 465522142.

MATA DE SÃO JOÃO/BA, 25 de setembro de 2024.

Lúcia Cavalleiro de Macedo Wehling Juíza de Direito c.a.
14/07/2022 15:32

Juntada de Certidão
08/07/2022 14:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/07/2022 13:57

Expedição de Ofício.
07/07/2022 13:45

Expedição de Ofício.
07/07/2022 13:32

Expedição de Ofício.
07/07/2022 13:18

Expedição de Ofício.
29/06/2022 15:24

Expedição de Carta precatória.
29/06/2022 15:19

Expedição de Mandado.
12/03/2021 16:32

Juntada de Petição de CIENCIA AUTOS 0000384-77.2019.8.05.0164
11/03/2021 16:13

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 16:13

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 19:33

Devolvidos os autos
23/11/2020 13:26

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
06/11/2020 11:33

MERO EXPEDIENTE
14/07/2020 12:30

REMESSA
13/07/2020 11:27

RECEBIMENTO
09/06/2020 16:47

REMESSA
05/06/2020 17:58

MERO EXPEDIENTE
05/06/2020 10:33

CONCLUSÃO
03/06/2019 12:17

REMESSA
03/06/2019 12:11

REMESSA
03/06/2019 11:56

RECEBIMENTO
28/05/2019 13:38

REMESSA
28/05/2019 13:37

DENÚNCIA
28/05/2019 13:34

DENÚNCIA
28/05/2019 13:33

DENÚNCIA
28/05/2019 13:23

DENÚNCIA
23/05/2019 09:16

CONCLUSÃO
23/05/2019 09:14

RECEBIMENTO
23/05/2019 08:22

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2019

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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