24/10/2024 13:01

Baixa Definitiva
24/10/2024 13:01

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 12:28

Expedição de Carta.
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN INTIMAÇÃO 8000116-37.2020.8.05.0038 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camacan Autor: Manoel Oliveira Silva Advogado: Joao Paulo Nascimento Dos Santos (OAB:BA50224) Advogado: Aileon Batista Dos Santos (OAB:BA81984) Reu: Joao & Sine Distribuidora De Cereais Ltda - Me Interessado: Rosalina Ribeiro Gama Interessado: Fabiana Gama Silva Reu: Esp.

De João Raimundo Silva Reu: Esp.

De José Augusto Garcia Silva Interessado: Fabricio Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000116-37.2020.8.05.0038 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN AUTOR: MANOEL OLIVEIRA SILVA Advogado(s): JOAO PAULO NASCIMENTO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JOAO PAULO NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB:BA50224), AILEON BATISTA DOS SANTOS (OAB:BA81984) INTERESSADO: ROSALINA RIBEIRO GAMA e outros (4) Advogado(s): SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação adjudicação compulsória em que é requerente MANOEL OLIVEIRA SILVA e requerida JOÃO & SINÉ DISTRIBUIDORA DE CEREAIS LTDA.

Narra a petição inicial, em síntese, que, em meados de 1992, o requerente firmou com a requerida contrato de compromisso de compra e venda do imóvel localizado na Rua 29 de agosto, n. 807, 1º, andar, Centro, na cidade de Camacan/BA, matrícula n. 2198 do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca.

Entretanto, alguns anos após a pactuação do contrato, um dos representantes da empresa ré faleceu e o outro sócio se recusou a firmar a escritura pública definitiva de compra e venda do imóvel, motivo pelo qual se fez necessária a propositura desta demanda (id 45817656).

A petição inicial foi recebida e designada audiência de conciliação, a qual, em decorrência da ausência de citação da requerida, não se realizou.

Sobreveio informação de que a empresa ré foi extinta e que seus sócios faleceram (id 446109505), de modo que houve a necessidade de inclusão de seus espólios no polo passivo da demanda (id 449314351), os quais, citados para apresentar contestação (id 451169249, 454471066 e 454474178), quedaram-se inertes (id 458060431).

O autor postulou o julgamento antecipado do mérito (id 457963998).

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

II.

DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas além das acostadas aos autos (art. 355, I, do CPC).

Pois bem.

Conforme se verifica dos autos, a proprietária do imóvel sub judice, a requerida JOÃO & SINE DISTRIBUIDORA DE CERAIS LTDA – ME, firmou, por meio de instrumento particular, compromisso de compra e venda do imóvel localizado na Rua 29 de agosto, n. 807, 1º, andar, Centro, na cidade de Camacan/BA, matrícula n. 2198 do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, com o requerente (id 45818044).

Entretanto, alguns anos após a pactuação do precitado contrato, um dos sócios da requerida faleceu e o outro se recursou a firmar a escritura pública de compra e venda definitiva, motivo que ensejou a propositura desta ação de adjudicação compulsória.

A empresa requerida foi extinta e seu sócio remanescente também faleceu, sendo necessária a inclusão de seus espólios no polo passivo da demanda, o quais, citados, não apresentaram contestação, ocorrendo, assim, os efeitos da revelia, com a consequente presunção de veracidade das alegações fáticas autorais (art. 344 do CPC).

Com efeito, é possível observar que o requerente preenche os requisitos essenciais à procedência de sua pretensão (art. 1.418 do CC), uma vez que a presunção relativa de veracidade de suas alegações decorrente da revelia é corroborada pelo contrato de compromisso de compra e venda firmado com a empresa requerida.

Não há, pois, objeção legal ao acolhimento do pedido formulado na inicial.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial para o fim de adjudicar ao requerente o imóvel localizado na Rua 29 de agosto, n. 807, 1º, andar, Centro, na cidade de Camacan/BA, matrícula n. 2198 do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca.

Deixo de condenar os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em razão da ausência de resistência.

Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de adjudicação em favor do requerente, cuja averbação/registro está amparada pela gratuidade de justiça, e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Esta sentença tem força de ofício/mandado.

Camacan/BA, datado eletronicamente.

RODRIGO ALVES RODRIGUES Juiz de Direito
27/09/2024 15:18

Expedição de Mandado.
27/09/2024 15:18

Julgado procedente o pedido
14/08/2024 22:00

Decorrido prazo de FABRICIO SILVA em 07/08/2024 23:59.
14/08/2024 01:01

Decorrido prazo de FABIANA GAMA SILVA em 23/07/2024 23:59.
13/08/2024 22:18

Decorrido prazo de ROSALINA RIBEIRO GAMA em 07/08/2024 23:59.
13/08/2024 11:05

Conclusos para julgamento
13/08/2024 11:04

Juntada de Certidão
12/08/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 14:40

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/07/2024 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 14:25

Juntada de Petição de devolução de mandado
09/07/2024 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2024 10:11

Expedição de Mandado.
28/06/2024 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 17:15

Juntada de Petição de certidão
28/06/2024 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2024 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2024 11:10

Expedição de citação.
17/06/2024 09:00

Expedição de citação.
17/06/2024 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 15:33

Conclusos para despacho
06/12/2023 08:19

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência não-realizada para 06/12/2023 08:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN.
08/11/2023 13:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2023 13:43

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/10/2023 18:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2023 18:55

Juntada de Petição de certidão
12/10/2023 20:52

Publicado Intimação em 11/10/2023.
12/10/2023 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
10/10/2023 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2023 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2023 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2023 11:56

Expedição de citação.
10/10/2023 11:54

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 06/12/2023 08:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN.
10/10/2023 08:03

Audiência Conciliação cancelada para 08/04/2020 11:30 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN.
09/10/2023 21:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2023 21:04

Juntada de Petição de certidão
07/08/2023 11:21

Juntada de Certidão
24/05/2023 09:34

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência não-realizada para 24/05/2023 09:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN.
18/04/2023 09:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/04/2023 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2023 09:09

Expedição de citação.
13/04/2023 09:05

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 24/05/2023 09:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN.
12/04/2023 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 15:54

Juntada de Petição de substabelecimento
22/11/2021 17:35

Juntada de Petição de substabelecimento
11/11/2021 18:02

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 08:56

Conclusos para despacho
29/09/2021 16:20

Juntada de Petição de petição
18/01/2021 00:07

Decorrido prazo de MANOEL OLIVEIRA SILVA em 17/09/2020 23:59:59.
01/11/2020 09:37

Publicado Intimação em 09/09/2020.
24/10/2020 16:42

Publicado Intimação em 03/09/2020.
08/09/2020 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/09/2020 09:25

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 13:16

Conclusos para despacho
02/09/2020 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2020 13:15

Expedição de citação via Central de Mandados.
15/05/2020 11:25

Juntada de Certidão
01/05/2020 19:41

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2020 10:18

Conclusos para despacho
22/04/2020 10:18

Juntada de Certidão
17/02/2020 09:24

Juntada de Petição de citação
17/02/2020 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2020 16:35

Publicado Intimação em 10/02/2020.
10/02/2020 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2020 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/02/2020 11:47

Expedição de citação via Central de Mandados.
07/02/2020 11:45

Audiência conciliação designada para 08/04/2020 11:30.
06/02/2020 15:05

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2020 13:24

Conclusos para despacho
04/02/2020 12:32

Juntada de Petição de outros documentos
04/02/2020 12:32

Juntada de Petição de outros documentos
04/02/2020 12:32

Juntada de Petição de outros documentos
04/02/2020 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2020

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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