23/06/2025 17:24

Publicado Intimação em 16/06/2025.
23/06/2025 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 06:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 06:57

Expedição de intimação.
12/06/2025 06:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 06:57

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 02:02

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:13

Expedição de intimação.
04/06/2025 19:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 14:36

Expedição de intimação.
02/06/2025 14:36

Determinada expedição de Precatório/RPV
02/06/2025 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 08:08

Conclusos para despacho
19/05/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
04/05/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
04/05/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 13:37

Expedição de intimação.
20/03/2025 10:59

Expedição de intimação.
20/03/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 11:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/02/2025 20:23

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
19/02/2025 18:40

Expedição de Certidão.
29/01/2025 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/01/2025 23:59.
07/12/2024 11:55

Decorrido prazo de DANIEL MAGALHAES DE BRITO em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 02:21

Publicado Intimação em 13/11/2024.
07/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
04/12/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ INTIMAÇÃO 8000277-47.2023.8.05.0101 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Igaporã Interessado: Maria Jose Da Cruz Silva Advogado: Daniel Magalhaes De Brito (OAB:BA43459) Interessado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000277-47.2023.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ INTERESSADO: MARIA JOSE DA CRUZ SILVA Advogado(s): DANIEL MAGALHAES DE BRITO (OAB:BA43459) INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

MARIA JOSÉ DA CRUZ SILVA, propôs a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

A parte autora alegou, em síntese, que foi casada com o de cujus desde 30.03.1993, houve um divórcio, mas o casamento foi retomado de forma plena civil no ano de 2010 e se manteve até a morte deste em 23.11.2022.

Assim, requereu a pensão por morte junto à autarquia ré, o que restou indeferido ante a alegação da perda da qualidade de dependente.

Discorda da decisão, pois alega que dependia economicamente do de cujus, bem como era casada com o segurado até o advento do seu óbito.

Isto posto, requereu a concessão do benefício em seu favor.

Juntou procuração e documentos.

Após citação da Requerida a autarquia apresentou contestação, ID. 407730599.

Apontou as novas regras relativas a pensão por morte, bem como a ausência de comprovação da qualidade de dependente, pugnando pela improcedência da demanda.

A autora apresentou réplica no ID. 411648067, e Rol de testemunhas no ID. 467520932.

Em seguida, foi realizada audiência de instrução para oitiva das testemunhas, conforme consta ID. 472456064.

Após audiência os autos seguiram conclusos para julgamento. É o que cumpre relatar.

Fundamento e decido.

De início, concedo, em definitivo, a gratuidade de justiça a autora, vez que presentes os pressupostos para seu deferimento (art. 98 do CPC).

Ausentes preliminares suscitadas ou nulidades a serem sanadas.

No mérito, razão assiste a requerente.

Quanto a condição de dependente/cônjuge da requerente: Quanto aos dependentes, tem-se que para o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, a dependência econômica é presumida, nos termos da Lei de Benefícios.

Quanto aos demais, excluídos pela existência de beneficiários na classe anterior, deve haver comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91.

No caso em tela, a qualidade de dependente da parte autora restou devidamente comprovada nos autos, com a apresentação de documentos pretéritos e atuais que ratificam a existência do relacionamento afetivo familiar, espelhando o instituto do casamento, que mantinha com o finado até sua morte.

Com efeito, apresentou documentos historiando a vida do casal (certidão de casamento, comprovantes de residência em nome da autora e do de cujus com o mesmo endereço, cadastramento único, plano funerário e de saúde, fotos do casal, bem como a certidão de óbito levada a registro pelas declarações da própria requerente).

Ademais, todas as três testemunhas compromissadas e ouvidas em juízo, Srs: Maria José da Silva Batista; Graicy Roberta Fernandes Aniceto; Valter Rodrigues, declararam de forma segura, firme e coesa, que a requerente e o finado se portavam perante a sociedade como se casados fossem.

Foram uníssonas em apontar detalhes da vida afetiva de ambos como a relação do falecido com seus filhos e a existência de vida em comum até os últimos suspiros de vida do segurado.

Assim, interfaciando toda a prova documental e oral com o quanto deduzido na peça vestibular é assente a relação de casamento entre a autora e o de cujus.

Vencido este ponto, debruço-me acerca da condição de segurado do falecido: A qualidade de segurado do falecido na data do óbito é incontroversa, tendo em vista que o instituidor estava em gozo de aposentadoria por incapacidade permanente durante o período de 14.10.2016 até a data do óbito em 23.11.2022.

Outrossim, a própria Autarquia reconhece esse requisito na contestação ao referir-se ao de cujus como “falecido segurado”.

Conquanto o benefício de pensão por morte não reclame qualquer carência, exige que o segurado mantenha esta qualidade até o evento fatal, ou então anteriormente, desde que observado o prazo previsto no art. 15 da Lei n. 8.213/1991.

E isso porque, como os dependentes não possuem direito próprio junto à Previdência Social, estando ligados de forma indissociável ao direito do respectivo titular, é este que deve, primeiramente, preencher os requisitos exigíveis.

E, como já dito, os documentos que instruem os autos configuram prova suficiente para comprovar a existência de casamento vigente e a qualidade de segurado na época do óbito.

Por consequência, perfaz os requisitos para o reconhecimento do benefício pleiteado.

Segundo a legislação, a Lei nº 8.213/91, dispõe que a duração da pensão por morte será concedida de acordo com a idade da dependente cônjuge no momento do óbito, em relação a requerente, como contava com 43 (quarenta e três) anos na data do falecimento do segurado, consoante legislação aplicável, perfaz direito ao recebimento do benefício pelo interregno de 20 (vinte) anos (item 6 da alínea “c” do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei 8.213/91).

Quanto ao termo inicial do referido benefício, preleciona o artigo 74, da Lei 8.213/91 que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar: a) da data do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; b) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no item anterior; ou c) da decisão judicial, no caso de morte presumida.

Assim, como a DER foi 19/01/2023 e o óbito do segurado se deu em 23/11/2022 (+- 57 dias entre um evento e outro), tem-se que o termo inicial a ser considerado é a data do óbito.

Deste modo, comprovados os requisitos para a obtenção do benefício, de rigor a procedência do pedido para reconhecer a demandante o benefício da pensão por morte, desde a data do óbito, respeitados o prazo de vigência estabelecidos por lei, vez que a autora foi viúva aos 43 (quarenta e três) anos de idade.

Ante o acima exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder o benefício de pensão por morte em favor da autora, pelo prazo legal, a contar da data do óbito do segurado (23/11/2022), observado, ainda, o abono anual previsto no artigo 40 e parágrafo, da Lei 8.213/91.

O caso comporta a antecipação de tutela.

A probabilidade do direito resulta dos fundamentos apresentados nesta sentença, e considerada a natureza alimentar do benefício, não há como negar a presença do requisito do perigo da demora, do dano irreparável ou de difícil reparação.

Assim, em atenção ao princípio da efetividade da jurisdição, e respeito à dignidade da pessoa humana, INTIME-SE o INSS para proceder a implementação da pensão por morte aqui fixada, em até 30 (trinta) dias corridos, a partir da ciência desta, sob pena de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) por mês de atraso na implantação.

As parcelas atrasadas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente a partir do momento em que se tornaram devidas, acrescidas de juros moratórios, incidentes desde a citação (súmula 204 do STJ), calculados de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.

Anoto que para fins de atualização monetária deverão ser utilizados os índices de correção do IPCA-E, conforme decidido pelo STJ no julgamento proferido em 22/02/2018 no REsp 1.495.146-MG (TEMA 905), de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques.

Com o advento da Emenda Constitucional n. 113/21, a partir de janeiro de 2022, deve incidir sobre as parcelas devidas apenas a taxa Selic, para atualização do débito.

Condeno a Requerida ao pagamento de honorários advocatícios que, atento ao comando do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação.

A Autarquia é isenta do pagamento de custas, em razão do disposto no art. 10 da Lei Estadual n° 12.373/2011.

Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se Igaporã, data na forma eletrônica.

Edson Nascimento Campos Juiz de Direito
11/11/2024 08:50

Expedição de intimação.
08/11/2024 20:41

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA CRUZ SILVA em 01/11/2024 23:59.
08/11/2024 14:50

Expedição de intimação.
08/11/2024 14:50

Concedida a Antecipação de tutela
08/11/2024 14:50

Julgado procedente o pedido
08/11/2024 14:50

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA JOSE DA CRUZ SILVA - CPF: *69.***.*37-49 (INTERESSADO).
08/11/2024 10:00

Conclusos para julgamento
07/11/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 13:13

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 06/11/2024 09:00 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ, #Não preenchido#.
24/10/2024 20:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 20:19

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/10/2024 17:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/10/2024 23:59.
16/10/2024 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2024 11:09

Expedição de intimação.
16/10/2024 10:25

Expedição de intimação.
15/10/2024 08:32

Expedição de intimação.
14/10/2024 13:38

Expedição de despacho.
14/10/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 13:37

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 06/11/2024 09:00 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ, #Não preenchido#.
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ DESPACHO 8000277-47.2023.8.05.0101 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Igaporã Interessado: Maria Jose Da Cruz Silva Advogado: Daniel Magalhaes De Brito (OAB:BA43459) Interessado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000277-47.2023.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ INTERESSADO: MARIA JOSE DA CRUZ SILVA Advogado(s): DANIEL MAGALHAES DE BRITO (OAB:BA43459) INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

A controvérsia dos autos, cinge-se em aferir a efetiva qualidade de dependente da requerente, para fins de recebimento de pensão por morte.

Designe-se Audiência de Instrução e Julgamento, para a primeira data disponível, conforme pauta existente, a fim de que sejam inquiridas testemunhas arroladas pelas partes e colhido o depoimento pessoal da parte autora.

A requerente deve ser intimada, pessoalmente, advertida da pena de confissão, nos moldes do art. 385, §1º do CPC.

Fica as partes advertidas que devem apresentar o rol de testemunhas a serem inquiridas em juízo, em número não superior a 03 (três), em até 10 (dez) dias, para a parte autora, e em até 20 (vinte) dias para a autarquia ré, da publicação, no DJE, do ato ordinatório que pautar a assentada de instrução, sob pena de preclusão e indeferimento de suas oitivas em juízo, suportando a parte inerte as consequências processuais em relação ao ônus da prova decorrente (art. 373 do CPC).

INTIMEM-SE as partes por meio de seus advogados, cabendo-lhes proceder a comunicação das testemunhas arroladas, consoante art. 455 do CPC.

Por ora, aguardem os autos em Secretaria, até a designação da assentada.

Concedo ao presente ato força de mandado/ofício.

P.I.C Igaporã/BA, data registrada no sistema.

Edson Nascimento Campos Juiz de Direito
07/10/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ DESPACHO 8000277-47.2023.8.05.0101 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Igaporã Interessado: Maria Jose Da Cruz Silva Advogado: Daniel Magalhaes De Brito (OAB:BA43459) Interessado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000277-47.2023.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ INTERESSADO: MARIA JOSE DA CRUZ SILVA Advogado(s): DANIEL MAGALHAES DE BRITO (OAB:BA43459) INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, e a parte ré, no prazo de 20 (vinte) dias, para se manifestarem quanto ao interesse na produção de outras provas, devendo especificar os motivos ou a necessidade, sendo desde já advertidas de que, na ausência de manifestação ou pedido genérico no prazo concedido, a lide será julgada no estado em que se encontra.

Após o transcurso do mencionado prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos.

Sirva-se do presente provimento como mandado judicial/ofício.

P.I.

Cumpra-se.

Igaporã/BA, data registrada no sistema.

EDSON NASCIMENTO CAMPOS Juiz de Direito
03/10/2024 20:22

Expedição de despacho.
02/10/2024 10:21

Expedição de despacho.
02/10/2024 10:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/08/2024 21:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2024 23:59.
21/06/2024 17:04

Conclusos para despacho
21/06/2024 17:03

Expedição de despacho.
05/03/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
02/03/2024 00:55

Publicado Despacho em 27/02/2024.
02/03/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
25/02/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 09:42

Expedição de despacho.
21/02/2024 17:33

Expedição de ato ordinatório.
21/02/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 08:44

Conclusos para despacho
25/09/2023 17:56

Juntada de Petição de réplica
21/09/2023 15:53

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/09/2023 01:41

Publicado Ato Ordinatório em 31/08/2023.
02/09/2023 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
30/08/2023 14:47

Expedição de ato ordinatório.
30/08/2023 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2023 13:03

Expedição de decisão.
30/08/2023 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 10:58

Juntada de Petição de contestação
28/07/2023 22:16

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 03:06

Publicado Decisão em 27/07/2023.
28/07/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
25/07/2023 20:09

Expedição de decisão.
25/07/2023 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/07/2023 21:52

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 21:52

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA JOSE DA CRUZ SILVA - CPF: *69.***.*37-49 (REQUERENTE).
17/07/2023 09:38

Conclusos para despacho
14/07/2023 21:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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