23/04/2025 13:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/04/2025 23:59.
15/04/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 00:12

Expedição de ato ordinatório.
25/02/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:48

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
04/10/2024 19:04

Juntada de Certidão
03/10/2024 23:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/07/2024 23:59.
25/06/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 13:42

Cominicação eletrônica
19/06/2024 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 10:02

Julgado procedente em parte o pedido
16/05/2024 17:47

Conclusos para julgamento
16/05/2024 17:46

Juntada de Certidão
09/04/2024 16:56

Juntada de Petição de réplica
15/02/2024 18:13

Decorrido prazo de MARCELE ALVES DA SILVA em 14/02/2024 23:59.
13/02/2024 02:12

Publicado Intimação em 25/01/2024.
13/02/2024 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
30/11/2023 01:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/11/2023 23:59.
28/11/2023 18:02

Decorrido prazo de MARCELE ALVES DA SILVA em 27/11/2023 23:59.
27/11/2023 18:16

Publicado Decisão em 09/11/2023.
27/11/2023 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
20/11/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8161445-04.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Marcele Alves Da Silva Advogado: Florisvaldo Pasquinha De Matos Filho (OAB:BA26930) Requerido: Municipio De Salvador Decisão: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8161445-04.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Tempo de Serviço] Reclamante: REQUERENTE: MARCELE ALVES DA SILVA Reclamado(a): REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR DECISÃO Vistos e etc.

Para a concessão da antecipação de tutela ou qualquer providência cautelar no curso do processo, o art. 3º da Lei 12.153/2009 dá ao juiz este poder, desde que exista situação que possa causar dano de difícil ou de incerta reparação.

Dispõe, também, o legislador pátrio, no NCPC/2015, sobre a tutela de urgência: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." Cotejando a exordial, os documentos acostados com essa e a informação, ali, de violação a direito invocado, entendo que, na atual quadra processual, não se vislumbra a probabilidade do direito que a parte acionante alega estar caracterizado de forma clara para obtenção de tutela de urgência.

Faz-se necessária a triangularização processual, com a juntada de documentação trazida pela parte acionada – já que esta é uma obrigação disposta no art. 9º, da Lei 12.153/09 – de modo que este juízo possa, em sede de sentença definitiva, averiguar, com maior precisão, a propalada violação ao direito invocado na peça inicial.

Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR.

Tendo em vista que o Poder Público, na grande maioria dos casos, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, determino que se proceda à citação para o oferecimento da defesa e juntada de documentos, no prazo que assino em 60 (sessenta) dias, com espeque no art. 7º da Lei 12.153/09.

Na oportunidade, a parte Ré deverá informar, de logo, sobre a possibilidade de conciliação, bem assim, de eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais.

Intimem-se.

Salvador, 7 de novembro de 2023 MARIANA VARJÃO ALVES EVANGELISTA Juíza de Direito
07/11/2023 23:56

Comunicação eletrônica
07/11/2023 23:55

Expedição de decisão.
07/11/2023 23:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 17:22

Não Concedida a Medida Liminar
27/10/2023 11:01

Conclusos para decisão
06/07/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 05:06

Publicado Despacho em 03/07/2023.
04/07/2023 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/06/2023 16:42

Decorrido prazo de MARCELE ALVES DA SILVA em 13/12/2022 23:59.
26/06/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 16:19

Conclusos para despacho
10/01/2023 22:50

Publicado Despacho em 08/11/2022.
10/01/2023 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
21/12/2022 11:51

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/11/2022 14:40

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 10:35

Conclusos para decisão
04/11/2022 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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