13/11/2024 04:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/11/2024 23:59.
25/10/2024 01:44

Decorrido prazo de VALDEMAR OLIVEIRA DOS SANTOS em 21/10/2024 23:59.
23/10/2024 01:17

Decorrido prazo de VALDEMAR OLIVEIRA DOS SANTOS em 22/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:51

Publicado Certidão em 01/10/2024.
17/10/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO SENTENÇA 8148122-29.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Valdemar Oliveira Dos Santos Advogado: Michel Andrade Dos Santos Silva (OAB:BA53579) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8148122-29.2022.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: VALDEMAR OLIVEIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA

Vistos....

VALDEMAR OLIVEIRA DOS SANTOS, devidamente qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, com espeque na Lei nº 8.213/91, conforme fatos e pedidos constantes da inicial (Id 247241054).

Foi determinada a produção de prova pericial, com a respectiva nomeação de perito(a) médico(a) judicial, facultando-se às partes a formulação de quesitos e apresentação dos seus respectivos assistentes técnicos (Id 248423631), tendo a parte acionada apresentado quesitos em Id 283864458.

Juntado aos autos laudo do(a) Expert do Juízo em Id 383174769, referente à perícia realizada em 23/11/2023.

Regularmente citada, a Autarquia Ré apresentou contestação (Id 383778875).

Foi depositado o valor correspondente ao pagamento dos honorários periciais (Id 443649322).

Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, não há necessidade da produção de novas provas. É o relatório, no essencial.

No mérito, trata-se de ação com pedido de concessão/restabelecimento de benefício acidentário, por entender a parte autora que possui incapacidade decorrente de acidente de trabalho.

Sobre o quanto requerido pela parte Autora, sabe-se que o artigo 19, da Lei 8.213/91, caracteriza o acidente do trabalho como sendo o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, ou pelo trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Tem-se, pois, que para a caracterização do acidente de trabalho é necessário que a doença ou lesão causada ou agravada pelo exercício de sua função laboral cause perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

No caso em questão, o(a) Autor(a) (atualmente com 42 anos, motorista de van reabilitado para assistente administrativo) foi submetido(a) à perícia realizada, em 23/11/2023, por perito(a) médico(a) nomeado(a) por este juízo, sendo facultado às partes o oferecimento de quesitos complementares e assistentes periciais, tendo o(a) Expert concluído pela não existência de nexo de causalidade entre a(s) moléstia(s) identificada(s) e o trabalho exercido pelo(a) periciado(a), bem como que o(a) Autor(a) não apresentava nenhum tipo de incapacidade laborativa, tudo conforme laudo pericial juntado em Id 383174769.

Assim vejamos a conclusão e respostas aos quesitos a seguir: CONCLUSÃO Em relação às lesões: G91.8 – Outras formas de hidrocefalia.

G40.8 – Outras epilepsias.

Em relação ao nexo causal: Inexiste nexo causal em relação às patologias.

Em relação à capacidade laborativa: Apresenta incapacidade laborativa total e permanente para a função inicial (Motorista de Van), foi reabilitado em função administrativa, podendo exercer a função a que foi reabilitado (Assistente Administrativo).

Em relação aos danos: Grupo 1 (Transtornos Funcionais Leves).

Nesse grupo, segundo a metodologia descrita por Louis Mélennec a Taxa de Incapacidade Fisiológica (TIF) é determinada na faixa percentual de 0 a 5%.

QUESITOS SOBRE A PATOLOGIA f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. – R: Apresenta incapacidade laborativa total e permanente para a função inicial (Motorista de Van), foi reabilitado em função administrativa, podendo exercer a função a que foi reabilitado (Assistente Administrativo).

Conclusão baseada no exame físico e análise de exames complementares e relatório médicos. i) Data provável de início da incapacidade identificada.

Justifique. – R: Não há incapacidade atual para a função a que foi reabilitado.

QUESITOS ESPECÍFICOS DE AUXÍLIO-ACIDENTE c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? R: Não. h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? R: a) Não; b) Sim (reabilitado); c) Não.

Destarte, em que pese laudo pericial não ter reconhecido o nexo etiológico entre a doença e a atividade laboral desempenhada pela parte Requerente, entendo que tal nexo restou constatado ao ter a Autarquia previdenciária concedido benefício na espécie acidentária (NB 630.890.695-0), no período de 03/01/2020 a 01/07/2022, consoante documento juntado em Id 383778876.

Por outro lado, no caso dos autos, observa-se que o requisito relativo à incapacidade laborativa não foi demonstrado, pois a prova pericial deixou claro que a parte Autora não está incapacitada para o trabalho, bem como que não possui sequela consolidada que implique em redução de sua capacidade laborativa.

Nesse passo, não merece guarida jurídica a pretensão da parte autoral, pois submetida a exame pericial, concluiu o perito judicial que o(a) periciado(a) encontra-se capaz para o exercício das suas atividades de trabalho.

Com efeito, como é sabido, a prova pericial tem por finalidade levar ao juiz elementos fáticos cuja verificação dependa de conhecimento técnico específico, como no caso em questão, permitindo a formação de seu convencimento.

Desta forma, muito embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial apresentado, necessita de outras provas fortes o suficiente para desconstruí-lo ou, ao menos, relativizar o seu elevado valor probante, o que não ocorreu no presente feito.

Da mesma forma, não se pode admitir que o laudo pericial não seja fidedigno no momento da realização do exame, tão somente porque considerou a parte Autora como apta ao trabalho, tendo o Expert, ao elaborar o laudo, levado em consideração os documentos apresentados pelas partes.

Também não se olvide que nem toda doença (ou grau da moléstia/lesão) é suficiente para dar ensejo a um diagnóstico de incapacidade para o trabalho, sendo justamente essa a razão de ser da perícia realizada em juízo, isto é, detectar eventual incapacidade, ônus do qual o Perito se desincumbiu, concluindo pela capacidade laborativa da parte demandante.

Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em virtude da ausência de qualquer tipo de incapacidade que afete a parte Autora, extinguindo, como corolário, o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015.

CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas processuais, entretanto, suspendo sua exigibilidade, eis que defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98, caput e §3º, do NCPC).

Sem condenação em honorários, tendo em vista o que prescreve a Súmula 110 do STJ.

Aguarde-se o decurso do prazo recursal.

Havendo recurso, retornem-se os autos para as providências dos §§ 1º e 2º do artigo 1010 do CPC.

Não interposto por qualquer das partes, arquivem-se os autos, com a correspondente baixa.

Publique-se e intimem-se.

Salvador/BA, 23 de julho de 2024.

Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito
27/09/2024 13:40

Baixa Definitiva
27/09/2024 13:40

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 13:39

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:38

Expedição de sentença.
07/09/2024 02:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/09/2024 23:59.
18/08/2024 04:36

Decorrido prazo de VALDEMAR OLIVEIRA DOS SANTOS em 15/08/2024 23:59.
30/07/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 12:12

Expedição de sentença.
23/07/2024 14:45

Expedição de despacho.
23/07/2024 14:45

Julgado improcedente o pedido
23/07/2024 13:05

Conclusos para julgamento
09/06/2024 03:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2024 23:59.
25/05/2024 00:55

Decorrido prazo de VALDEMAR OLIVEIRA DOS SANTOS em 07/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:55

Decorrido prazo de VALDEMAR OLIVEIRA DOS SANTOS em 06/05/2024 23:59.
08/05/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 10:44

Publicado Despacho em 15/04/2024.
19/04/2024 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 11:56

Expedição de despacho.
03/04/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 14:31

Conclusos para julgamento
22/03/2024 14:30

Expedição de ato ordinatório.
24/07/2023 13:29

Juntada de Certidão
18/07/2023 03:38

Decorrido prazo de VALDEMAR OLIVEIRA DOS SANTOS em 07/06/2023 23:59.
06/07/2023 01:06

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2023.
06/07/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
08/05/2023 12:09

Expedição de ato ordinatório.
08/05/2023 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/05/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
06/05/2023 10:03

Decorrido prazo de VALDEMAR OLIVEIRA DOS SANTOS em 09/11/2022 23:59.
27/04/2023 19:17

Juntada de Petição de contestação
26/04/2023 10:34

Expedição de Certidão.
26/04/2023 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/04/2023 10:34

Juntada de Certidão
25/04/2023 12:59

Juntada de Petição de laudo pericial
26/12/2022 01:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2022 23:59.
08/12/2022 14:25

Decorrido prazo de VALDEMAR OLIVEIRA DOS SANTOS em 08/11/2022 23:59.
31/10/2022 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2022 17:06

Publicado Decisão em 06/10/2022.
23/10/2022 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2022
05/10/2022 17:10

Expedição de decisão.
05/10/2022 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2022 13:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/10/2022 11:26

Juntada de Certidão
04/10/2022 17:40

Conclusos para decisão
04/10/2022 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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