23/07/2025 13:01

Arquivado Provisoriamente
23/07/2025 13:00

Expedição de intimação.
23/07/2025 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 10:56

Conclusos para decisão
03/07/2025 16:47

Expedição de ato ordinatório.
03/07/2025 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2024 18:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 12/12/2024 23:59.
18/11/2024 09:35

Expedição de ato ordinatório.
18/11/2024 09:34

Expedição de decisão.
18/11/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 09:34

Expedição de decisão.
31/10/2024 21:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 21/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 0503650-58.2016.8.05.0022 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Barreiras Requerente: Oseas Fernandes Ribeiro Advogado: Marcelo Hoffmann (OAB:BA20774) Advogado: Cassio Figueiredo De Melo Rodrigues (OAB:BA23426) Requerido: Municipio De Barreiras Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0503650-58.2016.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS REQUERENTE: OSEAS FERNANDES RIBEIRO Advogado(s): MARCELO HOFFMANN (OAB:BA20774), CASSIO FIGUEIREDO DE MELO RODRIGUES (OAB:BA23426) REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar pela Fazenda Pública, na forma do art. 535 do CPC.

A parte autora apresentou os cálculos (456709928) e, devidamente intimada para apresentar impugnação, a Fazenda Pública quedou-se inerte.

Embora não apresentada impugnação, em razão do interesse público, os cálculos apresentados devem ser observados para fins de aferir se se encontram em conformidade com a sentença/acórdão transitado em julgado, bem como Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça que versa sobre forma de atualização de débitos contra a Fazenda Pública.

Denota-se que os cálculos apresentados se encontram em harmonia com o quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905, valendo-se ressaltar que a análise é superficial, uma vez que inexiste no âmbito da Vara da Fazenda Pública órgão de contadoria judicial para auxiliar o Juízo.

Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela Credora e, consequentemente, determino que seja expedida ordem de pagamento na forma do § 3º, I (precatório) ou II (RPV) do art. 535 do CPC, devendo a parte Credora ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se pretende renunciar eventual saldo superior ao limite para fins de expedição de RPV.

Noutro giro, com fulcro no disposto no §3º, I, do art. 85 do Código de Processo Civil, fixo os honorários de sucumbência da fase de conhecimento em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito executado.

Diante disso, determino a expedição de RPV ou Precatório (I e II do §3º do art. 535 do CPC/15), determinando que conste expressamente da RPV que os valores deverão ser depositados em conta judicial para posterior expedição de alvará judicial (Guia prático - Requisição de Pequeno Valor - TJBA).

Providências pelo Cartório.

Intimem-se e, após o prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se Precatório/RPV.

Após expedição do ofício, determino a suspensão dos autos com código 15247 (expedição de Precatório) ou código 15248 (expedição de RPV).

BARREIRAS/BA, datado e assinado digitalmente.

Maurício Alvares Barra Juiz de Direito
25/09/2024 17:53

Expedição de decisão.
25/09/2024 16:58

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/09/2024 20:33

Conclusos para decisão
24/09/2024 11:11

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
28/08/2024 18:01

Decorrido prazo de OSEAS FERNANDES RIBEIRO em 21/08/2024 23:59.
24/08/2024 05:36

Publicado Despacho em 14/08/2024.
24/08/2024 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 12:29

Expedição de despacho.
12/08/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 17:49

Conclusos para decisão
06/08/2024 17:48

Processo Desarquivado
05/08/2024 16:58

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
14/05/2024 08:31

Arquivado Provisoramente
04/05/2024 11:49

Processo Desarquivado
04/05/2024 11:48

Arquivado Provisoramente
09/04/2024 23:39

Publicado Despacho em 09/04/2024.
09/04/2024 23:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
03/04/2024 19:44

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 16:09

Conclusos para decisão
16/02/2024 16:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/02/2024 16:05

Conclusos para despacho
04/10/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 15:36

Expedição de despacho.
20/09/2023 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 15:49

Conclusos para decisão
13/09/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 10:07

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
25/06/2023 12:23

Publicado Ato Ordinatório em 22/06/2023.
25/06/2023 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2023
21/06/2023 02:33

Expedição de ato ordinatório.
21/06/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 07:58

Recebidos os autos
20/06/2023 07:58

Juntada de Certidão
20/06/2023 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 17:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
25/08/2022 10:48

Juntada de Petição de contra-razões
16/07/2022 00:29

Expedição de Outros documentos.
16/07/2022 00:29

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 00:00

Petição
09/04/2022 00:00

Publicação
05/04/2022 00:00

Improcedência
09/06/2021 00:00

Publicação
07/06/2021 00:00

Antecipação de tutela
05/12/2019 00:00

Petição
05/12/2019 00:00

Petição
05/12/2019 00:00

Petição
14/11/2019 00:00

Publicação
11/11/2019 00:00

Mero expediente
29/10/2019 00:00

Petição
12/09/2019 00:00

Expedição de documento
12/09/2019 00:00

Petição
12/09/2019 00:00

Petição
07/09/2019 00:00

Publicação
30/08/2019 00:00

Petição
11/08/2019 00:00

Petição
25/07/2019 00:00

Publicação
18/07/2019 00:00

Mero expediente
30/05/2019 00:00

Petição
10/05/2019 00:00

Publicação
06/05/2019 00:00

Assistência judiciária gratuita
25/01/2018 00:00

Petição
30/11/2017 00:00

Publicação
24/11/2017 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2016

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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