02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8032082-27.2023.8.05.0001 Guarda De Família Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Vilma Lucia Farias Dos Santos Advogado: Adenilma Oliveira Santana (OAB:BA26127-E) Requerido: Isabel Vitoria Farias Dos Santos Souza Custos Legis: M.

J.

F.

D.

S.

Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR Processo: GUARDA DE FAMÍLIA n. 8032082-27.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: VILMA LUCIA FARIAS DOS SANTOS Advogado(s): ADENILMA OLIVEIRA SANTANA (OAB:BA26127-E) REQUERIDO: ISABEL VITORIA FARIAS DOS SANTOS SOUZA Advogado(s): SENTENÇA VILMA LUCIA FARIAS DOS SANTOS C, qualificado nos autos, por conduto de advogado regularmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA em favor da neta MARIA JÚLIA FARIAS DOS SANTOS em face da genitora ISABEL VITORIA FARIAS DOS SANTOS SOUZA, igualmente qualificados, aduzindo que a menor praticamente já reside com a Autora desde o nascimento, sob anuência da sua mãe biológica, haja vista pai biológico é desconhecido.

Por derradeiro, requereu a concessão da tutela de urgência para conceder a guarda provisória do menor em seu favor, e, ao final, a guarda definitiva.

Declaração de anuência da genitora da menor no ID 373734931.

Em id. 438889584, foi colacionado Laudo do Estudo Social, informando que processos consensuais não são elegíveis para atendimento pelo SAOF.

Instado a manifestar-se, a Representante do Ministério Público, opinou pela total procedência da ação, mediante o reconhecimento da genitora da menor, id. 455760782.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

Trata a demanda de Ação de Guarda em relação a neta, sob a alegação de tê-lo sob seus cuidados desde o nascimento, cuja pretensão autoral merece prosperar.

Senão vejamos.

Da análise dos autos, verifica-se que o genitor da menor é desconhecido e a genitora concorda com o pedido formulado, a qual declara não possuir qualquer objeção quanto a possibilidade da guarda compartilhada da menor.

A guarda compartilhada constitui um novo modelo, cuja proposta é a tomada conjunta de decisões mais relevantes em relação à vida da menor, priorizando o engajamento dos genitores no desenvolvimento dos filhos, passando a dividir a responsabilidade pelas tomadas de decisões.

Tal entendimento aplica-se, de igual forma, ao exercício da guarda compartilhada com os avós, conferindo-lhes mais autonomia em relação aos assuntos relacionados ao cotidiano dos netos.

Destarte, considerando a necessidade de regularização da situação de fato em que se encontra a menor, lastreada nas disposições do art. 33, §§ 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e ainda, com base no § 5º do art. 1.584 do Código Civil, que prescreve sobre a hipótese da guarda ser deferida à pessoa diversa do pai e da mãe, que "revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade", como demonstrado à saciedade, torna-se imperiosa a guarida ao pleito autoral.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, CONCEDENDO A GUARDA COMPARTILHADA da menor MARIA JÚLIA FARIAS DOS SANTOS em favor da avó materna VILMA LUCIA FARIAS DOS SANTOS que a exercerá juntamente com a genitora.

E, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil.

Sem custas, em face da Gratuidade da Justiça.

Cumpridas as formalidades de estilo, arquivem-se oportunamente os autos com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, 25 de setembro de 2024.

Régio Bezerra Tiba Xavier Juiz de Direito kb
28/09/2024 19:26

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
27/09/2024 08:54

Expedição de sentença.
26/09/2024 07:20

Julgado procedente o pedido
24/09/2024 01:03

Conclusos para julgamento
30/07/2024 18:22

Juntada de Petição de parecer
29/07/2024 09:39

Expedição de despacho.
27/07/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2024 04:30

Decorrido prazo de ISABEL VITORIA FARIAS DOS SANTOS SOUZA em 02/05/2024 23:59.
06/05/2024 13:33

Conclusos para despacho
18/04/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 04:20

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2024.
10/04/2024 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 12:01

Juntada de Certidão
25/01/2024 11:59

Juntada de informação
05/10/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 13:33

Conclusos para despacho
21/03/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2023 14:19

Expedição de despacho.
16/03/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 11:21

Conclusos para despacho
14/03/2023 22:25

Inclusão no Juízo 100% Digital
14/03/2023 22:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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