03/02/2025 17:10

Juntada de Certidão
24/10/2024 09:41

Baixa Definitiva
24/10/2024 09:41

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA SUCES.

ORFÃOS, INTERD.

E AUSENTES DE ILHEUS SENTENÇA 8005141-88.2024.8.05.0103 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Ilhéus Requerente: Valdinea Aboboreira Passinho Advogado: Bruno Luiz Aboboreira De Jesus (OAB:BA80088) Requerido: Edson Vieira De Oliveira Advogado: Joaquim Junio Santos Quintino (OAB:BA66384) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE ILHÉUS AVENIDA OSVALDO CRUZ, 362, FÓRUM EPAMINONDAS BERBERT DE CASTRO, CIDADE NOVA, ILHÉUS-BAHIA - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3417, Email:[email protected] Justiça Gratuita SENTENÇA Processo nº:8005141-88.2024.8.05.0103 Classe : RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) BR REQUERENTE: VALDINEA ABOBOREIRA PASSINHO 1.

Cuida-se de Ação de Dissolução de União Estável em que são partes as pessoas mencionadas em epígrafe, devidamente qualificadas nos autos. 2.

Alega a Demandante que conviveu com o Demandado em União Estável sob o regime da separação total de bens, conforme Escritura juntada no ID 444952787.

Não há, portanto, bens a serem partilhados e da união não nasceram filhos. 3.

Citado o Demandado, apresentou Contestação (ID 444952787) na qual concorda com o pedido de dissolução nos termos apresentados em inicial. 4.

Na dicção do art. 1.723 do Código Civil, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, sendo que o § 1º prevê que a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521, não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. 5 .Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão e assim para DECRETAR a DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL de VALDINEA ABOBOREIRA PASSINHO, CPF sob o n°*14.***.*48-53, RG sob n°346228379 SSP/BA e EDSON VIERA DE OLIVEIRA, CPF sob o n°*28.***.*55-72, RG sob o n°225014521, havida no período de março de 2013 até 2023. 6.

Considerando não existirem questões acessórias a dissolução da união estável, como confirmado pela inação da Demandada, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do disposto no inc.

I do art. 487 do Código de Processo Civil. 7.

Encaminhe-se cópia da presente ao Cartório do Tabelionato de Notas, onde foi registrado a união estável que ora se declara extinto, qual seja: 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Itabuna-BA, à margem do Livro 070, Fls. 170, Nº de Ordem 16.347, que terá força de mandado, para que, em cumprimento a presente sentença, proceda a averbação do divórcio, dispensando-se a expedição de mandado, pelo fato de dar a esta força suficiente para a averbação, arquivem-se os autos a seguir, com baixa no sistema PJE. 8.

Sem custas, por serem os litigantes beneficiários da justiça gratuita.

P.R.I., arquivando-se os autos após o trânsito em julgado, ao que se deve suceder a baixa no sistema PJE.

Ilhéus/BA, 24 de setembro de 2024 Helvécio Giudice de Argôllo Juiz de Direito
27/09/2024 11:18

Julgado procedente o pedido
24/09/2024 11:20

Conclusos para julgamento
23/09/2024 19:57

Conclusos para despacho
19/09/2024 15:13

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 01:16

Mandado devolvido Positivamente
26/08/2024 16:25

Expedição de Mandado.
14/06/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2024 12:46

Conclusos para despacho
28/05/2024 15:00

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2024 13:00

Publicado Despacho em 28/05/2024.
28/05/2024 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 13:26

Classe retificada de DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) para RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763)
20/05/2024 07:36

Conclusos para despacho
16/05/2024 15:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Recibo de Malote Digital • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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