13/01/2025 09:09

Baixa Definitiva
13/01/2025 09:09

Arquivado Definitivamente
15/11/2024 03:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/11/2024 23:59.
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI INTIMAÇÃO 8000451-25.2022.8.05.0155 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Macarani Autor: Doraci Santos Porto Advogado: Vinicius Costa Silva (OAB:BA15748) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000451-25.2022.8.05.0155 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI AUTOR: DORACI SANTOS PORTO Advogado(s): VINICIUS COSTA SILVA registrado(a) civilmente como VINICIUS COSTA SILVA (OAB:BA15748) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por DORACI SANTOS PORTO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial.

Aduz em síntese, que foi casada com Juraci Soares Porto, e com o falecimento de seu esposo, ocorrido em 07/03/2022, deu entrada na pensão por morte, junto ao requerido, na data de 10/03/2022.

Alega que, não obstante ter carreado aos autos administrativos toda documentação necessária ao deferimento da pensão, a Autarquia Previdenciária proferiu despacho informando que não foi cumprida a exigência atinente ao processo administrativo, negado o benefício.

Requereu a Tutela de Urgência, a fim de que o INSS possa conceder o benefício de pensão por morte à autora.

Instruiu o feito com procuração e documentos constantes dos autos digitais.

Foi deferida a tutela de urgência, para determinar ao INSS a implantação do benefício da pensão por morte à requerente, perdurando tal medida até ulterior deliberação.

Apresentada contestação e juntada de documentos e extratos previdenciários do falecido, a parte ré arguiu que a pretensão da autora não merece prosperar, uma vez que não restaram preenchidos os requisitos legais exigidos para concessão do benefício postulado, não colacionando documentos que comprovam a união até a data do óbito, bem como a existência de coabitação.

Peticionou a parte autora, pelo cumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência, com a devida intimação do requerido para que cumpra a ordem.

Apresentou réplica, alegando que a contestação do réu não é suficiente para desconstituir o direito a pensão por morte ora requerido, visto que os documentos anexados com a exordial preenchem todos os requisitos necessários para concessão do benefício, em especial a certidão de casamento acostada, uma vez que a autora e seu falecido marido eram casados civilmente.

Postulou, que não há que se falar em ausência de documentos.

Foi determinada a intimação do INSS para o devido cumprimento da decisão judicial de implantação do benefício, cominando multa em caso de descumprimento, bem como determinada intimação das partes para indicarem se há provas a produzir.

A parte ré peticionou informando o cumprindo da implantação do benefício e requereu a designação de audiência.

A parte autora não se manifestou, conforme certidão do decurso do prazo.

Em decisão saneadora, certificou-se a ausência de preliminar e de questões processuais pendentes de apreciação, limitando-se a controvérsia ao preenchimento ou não dos requisitos para concessão do benefício de pensão por morte.

Foi designada audiência de instrução.

A parte autora peticionou arrolando testemunhas.

Realizada audiência de instrução por meio audiovisual, foi colhido o depoimento pessoal da autora e ouvidas as testemunhas, encerrando-se a instrução processual, concedido prazo para as partes para apresentarem as alegações finais.

A parte autora apresentou suas alegações finais, consignando que na instrução, ouvidas as testemunhas, restou comprovado os fatos alegados na inicial, precisamente quanto ao casamento da autora e do falecido, comprovando a convivência marital até o óbito do aposentado.

Pugnou pelo julgamento procedente.

Foi certificado o decurso do prazo do requerido, que devidamente intimado, não apresentou alegações finais.

Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

No mérito, trata-se de ação na qual a parte autora requer a concessão do benefício da pensão devido ao óbito do seu marido, com o qual conviveu 42 anos.

Juntou certidão de casamento civil, conforme doc. id nº 204887217, todavia teve o pedido indeferido administrativamente pela autarquia previdenciária sob a alegação de que ela não preencheu os requisitos legais exigidos.

Analisando os autos, verifico que assiste razão a requerente, senão vejamos.

O benefício de pensão por morte, disciplinado pelos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91, reclama para sua concessão os seguintes requisitos: a) a condição de segurado ou de aposentado do instituidor do benefício por ocasião de seu óbito; b) o enquadramento do beneficiário em uma das classes de dependentes previstas nos incisos do artigo 16 da Lei nº 8.213/91, que consagra a chamada família previdenciária; c) comprovação da dependência econômica, que é presumida pela lei para os dependentes da conhecida primeira classe (art.16, I, da Lei nº 8.213/91).

Tais requisitos despontam da simples leitura aos artigos 74, caput, combinado com o artigo 16, todos da Lei nº 8.213/91: Art. 74.

A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (...) Art.16.

São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). ... § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Verifica-se que a autora era casada civilmente com o segurado, convivendo com ele até o momento de seu falecimento.

Ocorre que o INSS indeferiu o pedido administrativo, com fundamentos que não se referem a este caso concreto.

Pela análise da prova testemunhal, colhida nos autos, restou comprovada a convivência pública e duradoura da autora com o falecido, seu marido, comprovando que o casal permaneceu juntos até a morte dele.

Tais fatos são corroborados pelo depoimento da autora que afirma: ... que tem 42 anos de casada; que seu marido se chamava Juraci; que ela teve quatro filhos com ele; que todos moraram juntos na fazenda, próximo da Vila das Graças; que seus filhos foram criados na roça; que os filhos iam para escola à pé; que hoje mora com um dos filhos na roça; que seu marido faleceu de câncer na garganta, no hospital em Conquista; que eles nunca se separaram; que ela esteve com ele até o falecimento; que o velório foi na casa deles, na fazenda; que ele foi enterrando na própria fazenda, como havia pedido....

Observa-se ainda nos depoimentos colhidos, que as testemunhas são unânimes em corroborar que até o fim da vida do segurado, ele e a autora, sua esposa, estavam juntos como um casal.

No depoimento da testemunha de nome Seleni Rocha Franca, afirmou em síntese que: ... que conhece Doraci há mais de 30 anos, que também conhecia Juraci; que conhece os filhos do casal; que se conhecem das fazendas, que ela também reside na zona rural; que a casa dela era caminho para a fazenda de Doraci; que o casal nunca se separou; que Sr.

Juraci morreu de câncer; que o casal estava junto à época do falecimento; que a autora deu toda assistência ao falecido; que ela foi no velório na fazendo; que foi enterrado também na fazenda; que dona Doraci segue morando na fazendo; que seu Juraci tinha um filho antes de casar com Doraci, de um primeiro casamento dele...

Para corroborar, a testemunha de nome Eliene Silva Santos, afirmou que: ... que conhece Doraci a muito tempo; que trabalhava no posto de saúde de Vila das Graças, que dona Doraci era paciente; que a autora mora na zona rural, na região da água fria; que conhecia Seu Juraci; que Doraci e Juraci eram casados; que ele faleceu por conta de um câncer; que eles viveram juntos até o falecimento de Juraci; que o casal teve quatro filhos; que ela foi ao velório na fazenda; que foi enterrado na fazenda; que dona Doraci cuidou do marido quando estava doente; que nunca soube de separação do casal...

No depoimento da testemunha de nome Alvina Rosa de Oliveira, afirmou em síntese que: ... que conhece Doraci a 50 anos; que hoje mora em Vila das Graças, mas antes morava na roça; que conhecia Juraci; que morava na fazenda do seu irmão, que era depois da fazenda de Juraci; que seu Juraci faleceu de câncer na garganta; que o casal sempre viveu junto, nunca separou; que Doraci cuidou do marido quando ele tava doente; que o velório e o enterro foi na fazenda, que ela estava presente...

Com efeito, os documentos acostados, com destaque, a certidão de casamento civil, conforme doc. id nº 204887217, a certidão de nascimento dos 4 filhos do casal, certidão de óbito do “de cujus”, constando que foi a autora quem informou o óbito em cartório, comprovantes de residência, corroboram a coabitação e a efetiva relação entre a requerente e o segurado falecido.

Destarte, para além da certidão de casamento, percebe-se que foi demonstrada a estabilidade da união, e a permanência dessa união até o óbito do segurado, demonstrado que a autora e o falecido nunca se separaram, permanecendo juntos até a morte do mesmo, o que foi confirmado pelas provas documentais e testemunhais produzidas, sendo, nesse caso, dispensável, ressalto, a prova da dependência econômica.

Comprovado o preenchimento dos requisitos legais para concessão de pensão por morte, previstos na Lei nº 8.213/91, alterada pela Lei nº 9.528/97, o direito que persegue a autora merece ser reconhecido.

Veja-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.99.000941-2/SC RELATOR: Des.

Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO: Solange Dias Campos Preussler APELADO : MARINEZ ZAGO ADVOGADO : Sergio Carlos Balbinote e outro REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE TANGARA/SC EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO.

COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS.

DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA.

FILHA MENOR.

RATEIO.

TERMO INICIAL.

CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1.

Comprovada a união estável, presume-se a dependência econômica (artigo 16, § 4º, da Lei 8.213/91), impondo-se à Previdência Social demonstrar que esta não existia.

In casu, a autora faz jus à pensão por morte do companheiro. 2.

Preenchidos os requisitos contidos no art. 74 da Lei 8.213/91, é de ser concedido o benefício de pensão por morte.

PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

COMPANHEIRA.

UNIÃO ESTÁVEL COISA JULGADA.

DANOS MORAIS.

EXISTÊNCIA.

APELAÇÃO E REMESSA NÃO PROVIDAS. 1.

O óbito do instituidor em 27/07/2002 está comprovado pela certidão de fls. 2128, ao passo que a condição de segurado desfrutada pelo instituidor decorre da percepção de aposentadoria especial, fls. 159, o que era suficiente para a manutenção da proteção previdenciária independentemente de novos recolhimentos, conforme art. 15, I, da Lei 8.213/1991. 2.

Para comprovar a condição de companheira supérstite, a autora apresentou cópia da sentença transitada em julgada proferida no processo 2003.38.00.728849-1 pela 31ª Vara Federa, reconhecendo sua união estável com o finado para fins previdenciários. 3.

A dependência econômica entre companheiros decorre dos deveres de assistência mútua inerente à união estável, razão pela qual impera no caso uma presunção absoluta, na forma do art. 16, I e § 4º, da Lei 8.213/1991; e ainda que vingasse entendimento diverso, a autarquia não produziu prova em sentido contrário. 4.

O recorrente sustenta que não houve requerimento administrativo após a autora obter o provimento jurisdicional reconhecendo a união estável, mas a assertiva é desmentida pelos elementos de fls.25/53, que retratam o pleito de pensão formalizado em 27/03/2009 e instruído com as cópias do feito judicial. 5.

O dano moral é patente, valendo o socorro aos fundamentos adotados na sentença, fls. 188/189: "Ora, na espécie ficou demonstrado que a culpa pelos transtornos sofridos pela autora deve ser imputada exclusivamente ao INSS, que negou, sem qualquer justificativa, um benefício devido, que só foi conseguido com o ajuizamento desta ação judicial.

Não se trata, assim, de mero indeferimento administrativo, como quis fazer crer o INSS em sua contestação, mas de comprovada negligência e desídia na análise da documentação apresentada pelo segurado.

Em tais casos, nossos Tribunais vêm reconhecendo o dever de indenizar, considerando que o segurado ficou injustamente privado dos recursos necessários à sua manutenção, principalmente considerando que na espécie a autora é hipossuficiente e já conta com mais de 60 anos de idade." 6.

O descaso com a situação da autora chegou a tal ponto que, mesmo no cumprimento da antecipação de tutela proferida nestes autos, houve erro da Administração Pública, que implantou uma pensão mensal de apenas um salário-mínimo, olvidando da renda auferida pelo instituidor com sua aposentadoria especial, fls. 79 e 99. 7.

Não há qualquer excesso a justificar a redução do valor arbitrado a título de dano mora, R$5.000,00, o que atende ao critério de equidade reclamado para o caso. 8.

Apelação e remessa não providas. (TRF-1 - AC: 00516658720104013800, Relator: JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 27/09/2016, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Data de Publicação: 13/10/2016).

Verifico que o requerimento administrativo deu-se na data de 10/03/2022, ou seja, com menos de noventa dias da data do óbito, que foi em 07/03/2022, conforme se verifica nos autos.

Portanto a pensão é devida desde a data do óbito, pela legislação atual, uma vez que será da data do requerimento administrativo, se tiver sido feito após o prazo de 90 (noventa) dias do óbito, conforme prevê o art. 74, I e II da Lei 8.213/91.

Diante de todo o exposto, preenchidos os requisitos legais, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONFIRMANDO a tutela de urgência, razão pela qual condeno o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento do benefício de pensão por morte à autora, com DIB da data do óbito em 07/03/2022, devidamente comprovado nos autos.

Condeno-o, ainda ao pagamento das parcelas em atraso, atualizadas até o mês dessa sentença.

Sobre a condenação haverá a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97,com redação dada pela Lei 11.960/09, devendo ter aplicação os sobreditos índices até a vigência da EC/113 de 2021, a partir de quando terá incidência, para efeito de juros e correção, apenas a SELIC até a expedição do precatório/RPV.

O INSS é isento de custas, mas não de honorários advocatícios, o que fixo em 15% do valor da condenação (observados os termos da Súmula 111 do E.STJ), aplicando-se o disposto no art. 86, § único do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

DOU FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO A ESTA SENTENÇA.

Macarani, datado e assinado digitalmente Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza de Direito
01/10/2024 13:49

Expedição de intimação.
30/09/2024 15:09

Expedição de intimação.
30/09/2024 15:09

Julgado procedente o pedido
14/08/2024 14:56

Conclusos para julgamento
14/08/2024 14:55

Expedição de intimação.
15/04/2024 01:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/04/2024 23:59.
27/03/2024 05:50

Publicado Intimação em 21/03/2024.
27/03/2024 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 08:44

Expedição de intimação.
19/03/2024 08:40

Expedição de intimação.
19/03/2024 08:40

Expedição de intimação.
19/03/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:24

Juntada de Petição de alegações finais
30/11/2023 13:38

Expedição de intimação.
30/11/2023 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2023 13:38

Expedição de intimação.
30/11/2023 12:29

Audiência Instrução - Videoconferência realizada para 30/11/2023 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI.
23/11/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2023 09:41

Juntada de Petição de diligência
20/11/2023 21:24

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 08:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2023 02:55

Publicado Intimação em 08/11/2023.
10/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 09:56

Audiência Instrução - Videoconferência designada para 30/11/2023 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI.
07/11/2023 09:57

Expedição de intimação.
07/11/2023 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 09:57

Expedição de intimação.
04/11/2023 10:45

Expedição de intimação.
04/11/2023 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/11/2023 10:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/12/2022 10:43

Conclusos para despacho
16/12/2022 10:42

Expedição de intimação.
16/12/2022 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2022 09:32

Decorrido prazo de VINICIUS COSTA SILVA em 01/09/2022 23:59.
25/09/2022 22:29

Publicado Intimação em 16/08/2022.
25/09/2022 22:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2022
03/09/2022 07:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/08/2022 23:59.
23/08/2022 15:41

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 09:59

Expedição de intimação.
15/08/2022 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2022 09:57

Expedição de intimação.
07/08/2022 13:48

Expedição de citação.
07/08/2022 13:48

Concedida a Medida Liminar
01/08/2022 11:34

Conclusos para despacho
29/07/2022 12:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2022 23:59.
20/07/2022 01:05

Juntada de Petição de réplica
19/07/2022 12:15

Decorrido prazo de VINICIUS COSTA SILVA em 18/07/2022 23:59.
12/07/2022 16:13

Juntada de Petição de contestação
24/06/2022 14:41

Publicado Intimação em 21/06/2022.
24/06/2022 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
20/06/2022 08:40

Expedição de citação.
20/06/2022 08:35

Expedição de intimação.
20/06/2022 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/06/2022 13:28

Concedida a Antecipação de tutela
08/06/2022 15:44

Conclusos para decisão
08/06/2022 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001567-51.2023.8.05.0181

Jose Avelino Mauricio Sodre

Banco Pan S.A

Advogado: Joao Vitor Chaves Marques Dias

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/11/2023 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0000287-33.2010.8.05.0119

Ministerio Publico do Estado da Bahia.

Osmario Pereira Sena

Advogado: Osmundo Nogueira Gonzaga

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/06/2010 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0000845-85.2018.8.05.0228

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Vanderlino Bastos de Menezes Filho

Advogado: Nilton Lopes Bastos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/07/2018 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0000845-85.2018.8.05.0228

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Advogado: Nilton Lopes Bastos

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/04/2024 16:41

Exibir Processo

Processo nº 8002096-54.2021.8.05.0112

Sielma de Almeida Costa

Aliomar de Almeida Costa

Advogado: Tania Fraga Pires Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/11/2021 10:35

Exibir Processo