TJBA - 0001346-94.1998.8.05.0113
1ª instância - 3ª Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Acidentes de Trabalho - Itabuna
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.
TRAB.
DE ITABUNA DECISÃO 0001346-94.1998.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna Exequente: Companhia Brasileira Exportadora Advogado: Kizi Silva Pinto Macedo (OAB:BA19717) Advogado: Jamille De Seixas Souza (OAB:BA30755) Executado: Sandra Maria Moreno De Oliveira Advogado: Jose Candido Silveira Santos (OAB:BA3303) Advogado: Cicero Roberto Moreau Santos (OAB:BA29150) Advogado: Robson Cazaes Dos Anjos (OAB:BA12674) Executado: Natanael Almeida De Oliveira Advogado: Jose Candido Silveira Santos (OAB:BA3303) Advogado: Cicero Roberto Moreau Santos (OAB:BA29150) Advogado: Robson Cazaes Dos Anjos (OAB:BA12674) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.
TRAB.
DE ITABUNA Processo: [Obrigação de Entregar] 0001346-94.1998.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.
TRAB.
DE ITABUNA Requerente: COMPANHIA BRASILEIRA EXPORTADORA Advogado(s) do reclamante: KIZI SILVA PINTO MACEDO, JAMILLE DE SEIXAS SOUZA Requerido: Sandra Maria Moreno de Oliveira e outros Advogado(s) do reclamado: JOSE CANDIDO SILVEIRA SANTOS, CICERO ROBERTO MOREAU SANTOS, ROBSON CAZAES DOS ANJOS D E C I S Ã O Segundo dispõe o inciso I do art. 313 do CPC/15, suspende-se obrigatoriamente o processo “pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador”, ficando vedada a prática de qualquer ato processual, salvo aqueles urgentes para evitar danos irreparáveis (art. 314 do CPC).
Ante o exposto, tendo em vista o falecimento do réu Natanael Almeida de Oliveira (EXECUTADO), SUSPENDO O PROCESSO em relação ao referido réu a fim de que seja realizada a sucessão processual nos termos a seguir.
Com o falecimento da parte, abre-se a possibilidade de sucessão pelo espólio ou pelos seus sucessores, a teor do art. 110 do CPC/15.
Apesar de tal dispositivo referir que a sucessão processual possa ocorrer alternativamente pelo espólio ou pelos seus sucessores, a jurisprudência se alinha no sentido de ser dada preferência à substituição pelo espólio, sendo que a habilitação dos herdeiros dar-se-á em caso de inexistência de bens a inventariar.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
MORTE DO AUTOR.
HABILITAÇÃO DIRETA DOS REQUERENTES.
IMPOSSIBILIDADE.
NOTÍCIA DE EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR E OUTROS HERDEIROS.
HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO, RESSALVADA A HIPÓTESE DE ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO.
RECURSO DESPROVIDO. - Inicialmente, cumpre observar que não estamos de dívida de natureza previdenciária.
Segundo, existindo bens a inventariar e outros filhos, além dos ora agravantes, impõe-se a habilitação do espólio, descabendo a habilitação direta de parte dos herdeiros, ressalvada a hipótese de encerramento do inventário.
Precedentes jurisprudenciais.
Agravo de instrumento desprovido. (TRF-5 - AG: 51936320134050000, Relator: Desembargador Federal José Maria Lucena, Data de Julgamento: 10/10/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: 17/10/2013).
Embora no caso de morte do autor da ação seja efetuada a substituição processual pelo seu espólio, é admissível a simples habilitação dos seus herdeiros na hipótese de inexistência de patrimônio suscetível de abertura de inventário. (STJ, RESP n. 254.180/RJ - Min.
Vicente Leal).
APELAÇÕES.
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
MORTE DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO.
SUCESSÃO PROCESSUAL.
HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS.
IMPOSSIBILIDADE.
PATRIMÔNIO SUSCETÍVEL DE ABERTURA DE INVENTÁRIO.
Com a morte da parte suspende-se o processo (CPC, art. 265, inciso I e § 1º), possibilitando-se a sucessão processual pelo seu espólio ou pelos seus sucessores (CPC, art. 43).
Deixando o falecido exeqüente bens a inventariar, incumbe aos sucessores a abertura do inventário correspondente, seja através da via judicial (caso existente interessado incapaz), ou mediante escritura pública (CPC, art. 982).
A habilitação dos sucessores do de cujus que deixou patrimônio suscetível de abertura de inventário não prescinde da realização do inventário, sem o qual não será possível a regularização processual, com a nomeação do inventariante, representante do espólio ativa e passivamente nas ações em que este for parte (CPC, art. 12, inciso V). (TJ-RS , Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Data de Julgamento: 15/08/2012, Quarta Câmara Cível).
Assim, faz-se necessário, primeiramente, saber quem sucederá o réu falecido: se seus herdeiros ou seu espólio.
Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, proceder à sucessão processual do réu falecido, que deverá obedecer ao seguinte: Caso haja bens em nome do réu, deverá o autor requerer a habilitação do espólio, representado pelo inventariante, juntando aos autos o termo de compromisso deste.
Em havendo bens, mas não havendo inventário aberto (o que deve ser comprovado por meio de certidão negativo de cartórios judiciais e extrajudiciais), a habilitação deverá ser feita em nome do espólio, representado pelo administrador provisório, o qual, comumente, é o cônjuge sobrevivente, visto que detém a posse direta e a administração dos bens hereditários (art. 1.797 do CC/2002).
Por sua vez, caso o inventário tenha findado (o que também deverá ser comprovado), deverá requerer a habilitação em nome dos herdeiros, os quais responderão pela dívida no limite da herança recebida.
Inexistindo bens do falecido e herança, o autor deverá esclarecer o interesse de agir, uma vez que os herdeiros respondem tão somente até o limite da herança com relação às dívidas deixadas pelo falecido.
Após, conclusos.
P.
R.I.
Itabuna (Ba), 17 de outubro de 2024.
ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito -
02/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.
TRAB.
DE ITABUNA DESPACHO 0001346-94.1998.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna Exequente: Companhia Brasileira Exportadora Advogado: Kizi Silva Pinto Macedo (OAB:BA19717) Advogado: Jamille De Seixas Souza (OAB:BA30755) Executado: Sandra Maria Moreno De Oliveira Advogado: Jose Candido Silveira Santos (OAB:BA3303) Advogado: Cicero Roberto Moreau Santos (OAB:BA29150) Advogado: Robson Cazaes Dos Anjos (OAB:BA12674) Executado: Natanael Almeida De Oliveira Advogado: Jose Candido Silveira Santos (OAB:BA3303) Advogado: Cicero Roberto Moreau Santos (OAB:BA29150) Advogado: Robson Cazaes Dos Anjos (OAB:BA12674) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.
TRAB.
DE ITABUNA Processo: [Obrigação de Entregar] 0001346-94.1998.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.
TRAB.
DE ITABUNA Requerente: COMPANHIA BRASILEIRA EXPORTADORA Advogado(s) do reclamante: KIZI SILVA PINTO MACEDO, JAMILLE DE SEIXAS SOUZA Requerido: Sandra Maria Moreno de Oliveira e outros Advogado(s) do reclamado: JOSE CANDIDO SILVEIRA SANTOS, CICERO ROBERTO MOREAU SANTOS, ROBSON CAZAES DOS ANJOS D E S P A C H O 1.
Considerando que a carta precatória foi devolvida sem cumprimento, expeça-se uma nova para cumprimento do despacho Id 446417979. 2.
Expeça-se o necessário.
Itabuna (Ba), 27 de setembro de 2024.
ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito -
03/10/2022 12:10
Conclusos para despacho
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03/10/2022 12:10
Juntada de Certidão
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03/10/2022 12:07
Juntada de Certidão
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17/08/2022 19:09
Juntada de Petição de petição
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16/08/2022 06:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
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03/08/2022 13:10
Expedição de Outros documentos.
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03/08/2022 13:10
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2022 00:00
Remetido ao PJE
-
20/07/2022 00:00
Publicação
-
20/07/2022 00:00
Publicação
-
18/07/2022 00:00
Outras Decisões
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11/04/2022 00:00
Petição
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04/04/2022 00:00
Petição
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31/03/2022 00:00
Publicação
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25/03/2022 00:00
Outras Decisões
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30/11/2021 00:00
Petição
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05/11/2021 00:00
Publicação
-
16/10/2021 00:00
Petição
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29/09/2021 00:00
Publicação
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23/09/2021 00:00
Outras Decisões
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08/08/2021 00:00
Petição
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05/08/2021 00:00
Petição
-
28/07/2021 00:00
Publicação
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26/07/2021 00:00
Mero expediente
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05/07/2021 00:00
Petição
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05/07/2021 00:00
Petição
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09/03/2021 00:00
Publicação
-
04/03/2021 00:00
Outras Decisões
-
25/02/2021 00:00
Expedição de documento
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22/02/2021 00:00
Expedição de documento
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05/08/2020 00:00
Expedição de documento
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05/08/2020 00:00
Petição
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21/02/2020 00:00
Expedição de documento
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18/02/2020 00:00
Documento
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05/05/2019 00:00
Publicação
-
25/04/2019 00:00
Documento
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16/08/2018 00:00
Documento
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13/03/2018 00:00
Petição
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01/11/2017 00:00
Publicação
-
26/10/2017 00:00
Expedição de documento
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10/03/2017 00:00
Petição
-
10/03/2017 00:00
Recebimento
-
27/10/2016 00:00
Remessa
-
27/10/2016 00:00
Recebimento
-
07/10/2016 00:00
Remessa
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06/09/2016 00:00
Publicação
-
01/09/2016 00:00
Mero expediente
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31/08/2016 00:00
Petição
-
31/08/2016 00:00
Recebimento
-
22/08/2016 00:00
Recebimento
-
17/08/2016 00:00
Publicação
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03/08/2016 00:00
Mero expediente
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08/05/2015 00:00
Publicação
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05/05/2015 00:00
Expedição de documento
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04/05/2015 00:00
Mero expediente
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29/09/2014 00:00
Petição
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29/09/2014 00:00
Petição
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21/05/2014 00:00
Recebimento
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15/05/2014 00:00
Recebimento
-
08/01/2013 00:00
Publicação
-
13/12/2012 00:00
Mero expediente
-
31/10/2012 00:00
Remessa
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30/10/2012 00:00
Petição
-
08/10/2012 09:52
Remessa
-
08/10/2012 09:48
Mero expediente
-
06/02/2012 14:22
Conclusão
-
18/11/2011 15:08
Remessa
-
01/11/2011 14:35
Conclusão
-
18/10/2011 15:09
Remessa
-
13/10/2011 18:02
Remessa
-
07/10/2011 17:36
Remessa
-
29/04/2011 14:26
Petição
-
28/04/2011 17:31
Protocolo de Petição
-
31/01/2011 17:43
Remessa
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25/10/2010 17:38
Petição
-
25/10/2010 17:29
Protocolo de Petição
-
20/07/2010 15:37
Recebimento
-
18/02/2009 17:29
Conclusão
-
18/02/2009 17:29
Conclusão
-
04/11/2008 17:57
Documento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/1998
Ultima Atualização
23/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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